28/12/2022 17:37

Arquivado Definitivamente
28/12/2022 17:31

Recebidos os autos
28/12/2022 17:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/12/2022 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/12/2022 17:07

Expedição de Certidão GERAL
28/12/2022 17:01

Expedição de Certidão GERAL
21/10/2022 13:52

Expedição de Certidão GERAL
20/09/2022 13:19

Recebidos os autos
20/09/2022 13:19

Juntada de Certidão
20/09/2022 13:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/09/2022 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
19/09/2022 17:30

Expedição de Certidão GERAL
29/07/2022 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 14:12

MANDADO DEVOLVIDO
15/07/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 17:24

Expedição de Mandado
14/06/2022 14:22

Recebidos os autos
14/06/2022 14:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/05/2022 17:36

Recebidos os autos
12/05/2022 17:36

Juntada de CUSTAS
12/05/2022 17:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
12/05/2022 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/05/2022 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
11/05/2022 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/05/2022 16:56

Expedição de Certidão GERAL
11/05/2022 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022
11/05/2022 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022
11/05/2022 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022
11/05/2022 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022
11/05/2022 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022
11/05/2022 16:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022
11/05/2022 16:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022
11/05/2022 16:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022
06/04/2022 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 13:06

Recebidos os autos
28/03/2022 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2022 02:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2022 02:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 13:14

Conclusos para despacho
23/03/2022 13:14

Expedição de Certidão GERAL
22/03/2022 21:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022
22/03/2022 21:10

Recebidos os autos
22/03/2022 21:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022
22/03/2022 21:10

Baixa Definitiva
22/03/2022 21:10

Baixa Definitiva
22/03/2022 21:10

Juntada de Certidão
22/03/2022 21:10

Juntada de Certidão
10/02/2022 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 14:13

Juntada de INFORMAÇÃO
03/02/2022 17:01

Recebidos os autos
03/02/2022 17:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 14:43

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
02/02/2022 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2022 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
01/02/2022 16:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 20:09

Juntada de ACÓRDÃO
31/01/2022 11:46

Embargos de Declaração Acolhidos
07/12/2021 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 13:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
03/12/2021 18:02

Pedido de inclusão em pauta
03/12/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 16:27

Recebidos os autos
30/11/2021 16:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/11/2021 16:27

Distribuído por dependência
30/11/2021 16:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/11/2021 16:27

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2021 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2021 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2021 17:23

Recebidos os autos
28/11/2021 00:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 16:38

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/11/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/11/2021 17:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 18:20

Juntada de ACÓRDÃO
16/11/2021 12:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/10/2021 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 18:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 18:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
04/10/2021 16:30

Pedido de inclusão em pauta
04/10/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 15:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/09/2021 10:36

Recebidos os autos
13/09/2021 10:36

Juntada de PARECER
13/09/2021 01:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 21:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 15:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:15

Conclusos para despacho INICIAL
31/08/2021 15:15

Recebidos os autos
31/08/2021 15:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/08/2021 15:15

Distribuído por sorteio
30/08/2021 16:11

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/08/2021 14:50

Juntada de CONTRARRAZÕES
30/08/2021 14:50

Recebidos os autos
30/08/2021 10:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2021 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/08/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 15:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/08/2021 13:20

Conclusos para despacho
04/08/2021 13:19

Juntada de INFORMAÇÃO
04/08/2021 13:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 20:20

MANDADO DEVOLVIDO
21/07/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 12:51

Expedição de Mandado
08/06/2021 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:09

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
02/06/2021 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 17:45

DEFERIDO O PEDIDO
01/06/2021 17:09

Conclusos para decisão
01/06/2021 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 0010701-81.2015.8.16.0031 O Representante do Ministério Público, no exercício de suas atribuições, com base no incluso caderno investigatório, ofereceu denúncia contra JOSIAS AUGUSTO MARCONDES, brasileiro, portador do RG nº 9.060.131-8/PR, nascido em 27.03.1986, natural de Turvo/PR, filho de Ana Izaura Bastos e Augusto Marcondes Bastos, como incurso nas sanções dos artigos 38-A e 51 da Lei nº 9.605/1998, pela prática dos fatos delituosos narrados na exordial acusatória (item 22.2).

A denúncia foi recebida em 29.10.2019 (item 32.1) e o acusado foi pessoalmente citado (item 46.1), apresentando resposta à acusação no item 59.1 por intermédio de defensor nomeado, arrolando as testemunhas da denúncia.

Durante a instrução criminal, foram ouvidas as duas testemunhas arroladas, bem como interrogado o réu.

Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, requerendo a condenação do acusado.

A Defesa de JOSIAS, em suas alegações finais orais (item 154.4), requereu, preliminarmente, o oferecimento do acordo de não persecução penal; requereu a aplicação do princípio da consunção com relação ao fato 02; reconhecimento da atenuante da confissão e fixação de pena mínima. É o relado do essencial.

DECIDO.

Versam os autos sobre processo em que se apura a prática, em tese, de crimes ambientais, consistentes em destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica (art. 38-A) e utilizar motosserra em florestas e nas demais formas de vegetação (art. 51).

Página 1 de 15PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA I.

Sobre o acordo de não persecução penal A defesa requereu, em suas alegações finais, o oferecimento do acordo de não persecução penal ao acusado.

Todavia, este Juízo entende ser incabível neste momento, pois o referido instituto se trata de um negócio jurídico extrajudicial e inexiste previsão legal para sua aplicação em feitos em andamento, além de ser totalmente inconcebível a retroatividade do instituto sob o mero argumento de se tratar de lei mais benéfica, pois abriria precedentes para retroação inclusive a processos já devidamente sentenciados.

Além disso, no presente caso, o processo já se encontra com a instrução encerrada, o que conduz ao entendimento de que eventual acordo de não persecução neste momento careceria completamente de finalidade, tendo em vista que seu escopo de racionalizar a persecução criminal em atendimento aos princípios da economia, celeridade e utilidade processuais já se encontra ultrapassado pelo empenho de todos os recursos para o regular desenvolvimento da ação.

Saliento que este Juízo decidiu de igual forma nos autos 0002051-11.2016.8.16.0031, cuja sentença foi integralmente confirmada em sede recursal.

APELAÇÃO CRIME.

DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, , DO CÓDIGO PENAL).

SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.CAPUT ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO. 2.

DOSIMETRIA.

MANUTENÇÃO DAPENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORRESTRITIVA DE DIREITOS.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIADE INTERESSE DE AGIR.

RECONHECIMENTO NA SENTENÇA.3.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA DECISÃO.

POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.ARTIGO 28-A, DO CPP COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDASPELA LEI Nº 13.964/2019.

NÃO APLICAÇÃO.

DENÚNCIARECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. 4.DOSIMETRIA. 4.1.

CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DAMENORIDADE RELATIVA.

RECONHECIMENTO, SEMALTERAÇÃO DA PENA APLICADA.

SÚMULA 231 DO STJ. 4.2.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR.

ART. 16 DO CP.

NÃOAPLICAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DOS BENS FURTADOS APÓSAPREENSÃO PELA POLÍCIA.

AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIODA ACUSADA. 4.3.

CONCURSO FORMAL.

FRAÇÃO DEAUMENTO MANTIDA.

NÚMERO DE CRIMES.

CRITÉRIOOBJETIVO. 4.4.

PENAS RESTRITIVAS MANTIDAS.

PODERDISCRICIONÁRIO DO JULGADOR.

Portanto, afasto a preliminar.

Página 2 de 15PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passo, desde logo, à análise do mérito.

II.

Da materialidade A materialidade do delito ficou comprovada pelos documentos que instruem o termo circunstanciado de item 8.1.

III.

Da autoria: Quando interrogado na fase policial, o réu JOSIAS AUGUSTO MARCONDES disse: Página 3 de 15PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA O Policial Militar JAMES GROSSI disse na fase de inquérito: Página 4 de 15PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA O Policial Militar ANTONIO MARCOS CARDOSO SCLARSKI disse na fase de inquérito: Em Juízo, disse que foi feita uma denúncia e com sua equipe deslocaram ao local para apurar corte de árvores nativa; no entorno da área encontraram 2 caminhões carregados com araucária e motosserra; as árvores totalizaram 19 metros cúbicos; na área constataram 26 tocos de araucária cortadas; o réu estava no local com Página 5 de 15PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA mais 2 pessoas; o réu se identificou como proprietário da madeira e se responsabilizou pelo corte.

O Policial Militar MARCELO SCHIEBELBEIN disse na fase de inquérito: Pois bem.

O tipo objetivo descrito no art. 38-A da Lei n. 9.605/98 consiste na destruição ou danificação de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica.

Segundo o que dispõe o art. 2.º da Lei n. 11.428/06: Consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste.

Página 6 de 15PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Esta magistrada entende que, para comprovar a materialidade dos crimes ambientais, faz-se necessário demonstrar que a destruição ou danificação tenha atingido, pelo menos, uma das formações florestais ou ecossistemas descritos na denúncia; que a vegetação era primária ou secundária; e se encontrava em estágio médio ou avançado de regeneração, uma vez que tais circunstâncias são elementares do tipo penal.

Para isso, além da indispensável discriminação dos espécimes encontrados, mostra-se imprescindível atestar as condições na área degradada, sob pena de não ficar demonstrada a materialidade do delito em questão.

Tal constatação normalmente só pode ser feita por profissional habilitado, mediante prova pericial.

Todavia, no presente caso, a materialidade do delito ficou suficientemente comprovada pela efetiva apreensão de dois caminhões carregados de toras, totalizando 19,89 metros cúbicos de Araucária: Página 7 de 15PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Página 8 de 15PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Página 9 de 15PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Diante desse cenário, em que pese não tenha sido realizada a prova pericial pelo órgão competente, a apreensão das toras de Araucária sem apresentação da licença ambiental é suficiente firmar a materialidade do delito, sendo dispensável a constatação in loco, pois não há dúvidas acerca do corte irregular de madeiras pelo acusado, o qual estava no local e assumiu a responsabilidade pela extração.

Sendo assim, entendo pela condenação.

Com relação ao crime de utilização de motosserra, assiste razão à defesa quando afirma ser cabível ao caso o princípio da consunção, o qual é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas (Precedentes STJ).

No caso em apreço, verifica-se que o delito de utilização de motosserra foi fase executória necessária para o corte de árvores, havendo o nexo de dependência ou subordinação entre as condutas, razão pela qual a menos grave resta absorvida.

Induvidosa, portanto, a caracterização do delito definido no art. 38-A Lei nº 9.605/98.

IV.

Da dosimetria da pena Patenteada a responsabilidade do réu JOSIAS AUGUSTO MARCONDES pelo cometimento do crime definido no art. 38-A da Lei 9.602/98, passo à individualização da pena: a) Da pena-base: Página 10 de 15PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tem- se o seguinte: Culpabilidade: entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido, foi normal ao tipo.

Antecedentes: trata-se de réu sem antecedentes criminais para fins de majoração da pena-base, assim, deixo de valorar esta circunstância judicial (Oráculo 37.1).

Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do Réu em seu ambiente familiar e social.

Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la.

Personalidade do agente: nada nos autos que permita valorar esta circunstância.

Motivos do crime: nada que justifique a valoração da pena-base, sendo os motivos intrínsecos ao tipo penal.

Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são normais.

Deixo de valorar esta circunstância.

Consequências do crime: não há consequências gravosas.

Comportamento da vítima: não existe vítima individualizada, posto tratar-se de crime contra o meio ambiente.

Dessa forma, partindo do preceito secundário do art. 38-A da Lei nº 9.605/98, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção.

Deixo de aplicar a pena de multa em razão da autuação administrativa já ter sido aplicada ao acusado. b) Das circunstâncias agravantes e atenuantes: À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, verifica-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, contudo a pena-base foi fixada no mínimo legal, impossibilitando a sua redução, nos termos da Súmula nº 231 do STJ.

Página 11 de 15PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Inexistem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, ficando a reprimenda estabelecida, em definitivo, em 01 (um) ano de detenção. d) Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime aberto para início de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, “c” do CP. e) Da substituição por pena restritiva de direitos Não se tratando de réu reincidente em crime doloso, e sendo a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu favoráveis, de modo a indicar que a substituição seja suficiente, cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos prevista no art. 44 do Código Penal. f) Do valor dos dias-multa Diante dos dados indicativos da capacidade financeira do réu, fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo federal vigente ao tempo dos fatos.

V.

Dispositivo: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para os seguintes fins: a) CONDENAR o réu JOSIAS AUGUSTO MARCONDES, devidamente qualificado acima e na exordial, ao cumprimento de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, em razão da prática do delito definido no artigo 38-A da Lei 9.605/98; Página 12 de 15PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA b) Com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o(a) réu/ré ao pagamento das custas processuais. c) Das condições obrigatórias para o cumprimento das penas privativas de liberdade em regime inicialmente aberto: a) recolher-se diariamente em sua residência a partir das 21:00, assim como nos feriados e finais de semana em período integral; b) exercer ocupação lícita ou frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante a ser indicado e fiscalizado pelo Complexo Social, o que deve ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias; c) não se ausentar da cidade onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; d) comunicar previamente ao Juízo toda e qualquer alteração de endereço; e) apresentar-se mensalmente no Complexo Social para informar e justificar suas atividades; f) participar de todos os projetos que o Complexo Social entender pertinentes, por período a ser definido pela equipe multidisciplinar do programa enquanto perdurar a pena, devendo se apresentar no Complexo Social em até 15 dias. d) Considerando a fundamentação acima, com fundamento no art. 44 do Código Penal (cf. redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.714/98), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada pena restritiva de direito: 1) Prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser encaminhado ao Fundo Único.

Expeça-se guia de recolhimento do valor, podendo o valor ser parcelado em até 3 vezes.

Com a comprovação do pagamento, tornem conclusos para extinção da pena. e) Tratando-se de réu solto e com defensor constituído nos autos, intime-se na pessoa do advogado, em conformidade com o artigo 392, Página 13 de 15PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA inciso II, do CPP, bem como entendimento consolidado da jurisprudência (STJ, AgRg no REsp 1710551/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 03/10/2018).

Nos demais casos, expeça-se mandado para intimação pessoal. f) No ato da intimação será perguntado o réu se deseja recorrer e, sendo afirmativa a resposta, lavrar-se-á o respectivo termo (artigo 599 do CN da CGJ/TJPR). g) Na hipótese de intimação pessoal infrutífera, intime-se por edital, observando-se o disposto no § 1º do artigo 392 do CPP e no artigo 597 do CN da CGJ/TJPR. h) Nos termos do artigo 201, § 3º, do CPP, comunique-se a vítima, se houver, da presente sentença, na forma do artigo 598 do CN da CGJ/TJPR.

Após o trânsito em julgado: 1.

Expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a a Vara de Execuções Penais de Guarapuava, e solicite-se a implantação dos sentenciados no sistema penitenciário; 2.

Comunique-se a condenação do réu ao Instituto de Identificação, ao Cartório Distribuidor e à Delegacia de Polícia de origem, em atenção ao disposto no item 6.15.1 do Código de Normas. 3.

Expeça-se ofício ao Cartório da Justiça Eleitoral onde o réu encontra- se cadastrado, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, atentando-se para os itens 6.15.4 e 6.15.5 do CN.

Página 14 de 15PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 4.

Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da multa aplicada, cumprindo-se, na sequência, as determinações da Portaria 01/2018. 5.

Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6.

Cumpridas as determinações acima alinhadas e não havendo pedidos pendentes de apreciação, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guarapuava, Thursday, 20 de May de 2021.

PAÔLA GONÇALVES MANCINI DE LIMA Juíza de Direito Página 15 de 15
20/05/2021 20:47

Recebidos os autos
20/05/2021 20:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 18:13

Juntada de INFORMAÇÃO
20/05/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 18:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2021 17:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010701-81.2015.8.16.0031 Processo: 0010701-81.2015.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 26/06/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSIAS AUGUSTO MARCONDES Considerando o certificado em mov. 152.1, verifica-se que em audiência o Ministério Público e a defesa desistiram da oitiva da testemunha.

Assim, tornem os autos conclusos no campo de sentença.

Diligências necessárias.

Guarapuava, 28 de abril de 2021. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito
29/04/2021 18:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/04/2021 14:55

Alterado o assunto processual
29/04/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 14:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
16/04/2021 14:31

Conclusos para despacho
16/04/2021 14:30

Expedição de Certidão GERAL
12/04/2021 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/04/2021 17:03

Recebidos os autos
12/04/2021 16:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2021 14:06

Juntada de COMPROVANTE
12/04/2021 14:02

MANDADO DEVOLVIDO
08/04/2021 13:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 15:27

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 14:44

Expedição de Mandado
26/03/2021 14:44

Expedição de Mandado
26/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 16:19

Recebidos os autos
15/03/2021 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/03/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/03/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 14:02

Expedição de Certidão GERAL
15/03/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 12:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/09/2020 16:29

Despacho
21/08/2020 18:27

Conclusos para despacho
21/08/2020 18:25

Juntada de INFORMAÇÃO
20/08/2020 14:29

Expedição de Certidão GERAL
20/07/2020 17:12

Expedição de Certidão GERAL
17/06/2020 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 17:59

Recebidos os autos
15/06/2020 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 17:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/05/2020 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 18:42

Conclusos para despacho
07/05/2020 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 14:11

CONCEDIDO O PEDIDO
20/04/2020 12:12

Conclusos para decisão
18/04/2020 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2020 20:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 20:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 19:23

Recebidos os autos
25/03/2020 18:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2020 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 18:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
25/03/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 18:06

Conclusos para despacho
23/03/2020 18:06

Expedição de Certidão GERAL
23/03/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 14:48

Conclusos para despacho
17/03/2020 13:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/03/2020 13:30

Recebidos os autos
16/03/2020 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2020 16:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/03/2020 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 17:13

MANDADO DEVOLVIDO
23/02/2020 22:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 12:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/02/2020 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 10:58

Recebidos os autos
12/02/2020 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2020 17:22

Expedição de Mandado
12/02/2020 17:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/02/2020 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 13:46

Recebidos os autos
16/01/2020 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 12:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2020 08:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/01/2020 08:55

Recebidos os autos
16/01/2020 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 13:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/01/2020 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 13:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
14/01/2020 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 15:17

Conclusos para despacho
13/01/2020 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
17/12/2019 01:12

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CLAUDIO SEBRENSKI
13/12/2019 13:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/12/2019 12:11

OUTRAS DECISÕES
11/12/2019 16:24

Conclusos para despacho
11/12/2019 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
10/12/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 15:10

Conclusos para despacho
26/11/2019 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/11/2019 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 12:20

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 14:40

Conclusos para despacho
19/11/2019 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 15:09

MANDADO DEVOLVIDO
06/11/2019 17:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/11/2019 17:18

Recebidos os autos
05/11/2019 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 16:05

Recebidos os autos
05/11/2019 15:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/11/2019 14:36

Expedição de Mandado
05/11/2019 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 14:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/11/2019 14:33

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/11/2019 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2019 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2019 13:33

Juntada de INFORMAÇÃO
05/11/2019 13:25

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/10/2019 17:33

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/10/2019 18:15

Conclusos para decisão
28/10/2019 18:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 18:12

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
28/10/2019 18:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 18:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 18:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 17:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 17:56

Juntada de Certidão
28/10/2019 17:56

Recebidos os autos
28/10/2019 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
28/08/2015 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2015 16:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL
27/08/2015 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2015 12:08

Conclusos para despacho
25/08/2015 18:35

Recebidos os autos
25/08/2015 18:35

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
25/08/2015 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2015 18:18

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
17/07/2015 16:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/07/2015 16:48

Recebidos os autos
15/07/2015 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2015 12:20

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
15/07/2015 12:15

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
15/07/2015 12:11

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
29/06/2015 12:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/06/2015 12:51

Recebidos os autos
26/06/2015 18:34

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
26/06/2015 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
26/06/2015 18:34

Recebidos os autos
26/06/2015 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2015 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2015

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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