TJPR - 0001307-43.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MONICA VIVIANE MONGELOS FERREIRA CASCAO,

CPF *95.***.*96-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 17/01/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/09/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 17:44

    Processo Reativado

  • 21/07/2023 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 13/04/2023 18:33

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 12:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2023 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 16:14

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 31/03/2023 15:12

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 31/03/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 21/03/2023 16:00

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 21/03/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 03/03/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2023 14:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/12/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 20:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 07/12/2022 20:29

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 02/09/2022 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 19:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 19:00

  • 29/07/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 16:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2022 16:11

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2022 16:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/05/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/05/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/05/2022 16:25

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 09/05/2022 21:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/04/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/03/2022 11:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/03/2022 11:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/03/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2022 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 21:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/02/2022 21:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/01/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/01/2022 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 17:17

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/01/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/01/2022 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 16:12

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 13:56

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/11/2021 13:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/09/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2021 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:02

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 29/07/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001307-43.2021.8.16.0030 1 – O perito Marco Antônio Pacífico da Costa se manifestou em sequencial 44.1, concordando com os honorários pericias fixados. 2 – Observo que a perícia deve ser entregue até o dia 05 de agosto de 2021, enquanto que a eventual manifestação das partes e seus respectivos assistentes técnicos até 25 de agosto de 2021, não sendo necessário novas intimações. 3 – Em relação aos quesitos para instruir a perícia, os mesmos se encontram na decisão de item 16.1. 4 – Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, informem se há quesitos suplementares a serem respondidos pelo Sr.

    Perito, além dos solicitados pelo Juízo na decisão saneadora. 5.

    Na hipótese de as partes indicarem assistentes técnico, deverão no prazo de cinco dias, informar nos autos o telefone e endereço eletrônico do assistente técnico indicado, a fim de que o perito possa comunica-lo das diligências e exames.

    Deve o perito observar o disposto no artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o acompanhamento dos assistentes técnicos, cabendo ao perito entrar em contato com possíveis assistentes indicados. 6.

    Intimem-se as partes e o perito.

    Int.   EDERSON ALVES Juiz de Direito

  • 06/07/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 18:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/06/2021 21:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/04/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001307-43.2021.8.16.0030 Reclamante: Mônica Viviane Mongelos Ferreira Cascão Reclamado: Município de Foz do Iguaçu    

    Vistos...   Trata-se de ação onde requer a autora a implementação, nos seus vencimentos, de verba referente a adicional de insalubridade em grau máximo de 40% ou 20%.

    O reclamado apresentou contestação em item 11.1, sendo impugnada pelo autor em item 14.1 Passo ao saneamento do feito.   I.

    Dos pontos controvertidos.

    Defino os seguintes pontos controvertidos, os quais deverão ser esclarecidos a partir da prova pericial: a)se o reclamante trabalha em condições de insalubridade, em contato habitual e permanente com agentes, biológicos, químicos ou físicos, quais deles está exposta; b) caso local seja insalubre, qual período das atividades realizadas (uma vez por semana, todos os dias). c) o grau de insalubridade na atividade exercida; d) a utilização/fornecimento de EPI’s, se eram fornecidos equipamentos, que tipos.   II.

    Das provas.

    Ante os pontos controvertidos referidos, determino a realização de prova pericial.

    Todavia, antes de eventual realização da prova pericial nestes autos, e sendo de conhecimento deste Juízo as realizações de outras provas periciais no mesmo local questionado e em ações semelhantes nessa comarca, intimem-se as partes, para que no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos laudo pericial realizado na UBS Cidade nas mesmas condições de trabalho da parte autora.

    Na hipótese negativa, oficie-se, primeiramente, ao 1º e 3º Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, solicitando informações sobre a realização de perícia referente ao pedido de adicional de insalubridade na unidade supra referida.  Não havendo prova pericial realizada no mesmo local, mantenho a realização da perícia.

    A fim de acertar o ônus de custeio da prova, consigno que tal incumbência é de responsabilidade de quem pleiteou (art. 95 do CPC), sendo, portanto, ônus da parte autora.

    Entretanto, não tendo a parte, a princípio, condição financeira de arcar com a despesa do perito, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, devendo tal encargo ser suportado pelo Estado do Paraná (art. 95, § 3º, II do CPC).

    O perito deverá apurar se a reclamante trabalha em condições de insalubridade, o grau de insalubridade, se há fornecimento de EPI’se se tais EPI’s são capazes de suprimir a insalubridade ou reduzi-la.

    Nomeio como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalhocadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça Marco Antonio Pacifico da Costa, o qual poderá ser contatado pelo email: [email protected].

    Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, em 05 dias, cientificando-o que poderá convocado para eventuais esclarecimentos em futura audiência de instrução.

    Cumpre as partes observar o disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil.

    Int.     EDERSON ALVES Juiz de Direito

  • 29/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 11:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 15:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/04/2021 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/01/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 09:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/01/2021 20:20

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 20:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2021 20:20

    Distribuído por sorteio

  • 20/01/2021 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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