TJPR - 0029555-75.2018.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA

CPF *34.***.*22-58

KARIN CARDOSO INOUE

CPF *36.***.*15-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 23/04/2024 21:06

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 21:06

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/04/2024 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2024 18:09

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 13:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/04/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 19:40

    Processo Reativado

  • 08/04/2024 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2024 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 20:14

    Processo Reativado

  • 20/02/2024 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/07/2023 18:36

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 28/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 16:56

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 17/05/2023 16:09

    Processo Reativado

  • 16/05/2023 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 13/12/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE KARIN CARDOSO INOUE

  • 04/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/11/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 09/08/2022 15:44

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2022 15:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/08/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/07/2022 15:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/07/2022 15:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/07/2022 16:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/07/2022 16:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/07/2022 16:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/07/2022 16:48

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/06/2022 16:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/05/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2022 09:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 18/05/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2021 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2021 16:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 19:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2021 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 19:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/07/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 25/07/2021 12:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/07/2021 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 22/07/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 29/06/2021 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 21/06/2021 20:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 21/06/2021 20:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE KARIN CARDOSO INOUE

  • 18/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 10/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 05:58

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 05:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 05:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE KARIN CARDOSO INOUE

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029555-75.2018.8.16.0013 Processo:   0029555-75.2018.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   17/11/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CELIA SOARES VEIGA RODRIGUES LUDMILA CLARA MEL CORREIA CINTRA MELANE IVANIZE VATRELA Réu(s):   SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA karin cardoso inoue  

    Vistos.   1.Conforme Instrução Normativa n.º 02/2015 da Corregedoria Geral da Justiça, após a emissão da Guia de Recolhimento de Pena de Multa ao Fundo Penitenciário Estadual e da Guia de Recolhimento de Custas ao FUNJUS, deverá o sentenciado ser intimado a efetuar o pagamento no prazo legal, sendo que eventual inadimplência importará em inscrição em dívida ativa.   2.No caso dos autos, verifica-se que mesmo que devidamente intimados (mov. 337.1 e 354.1), os sentenciados Sergio Roberto de Oliveira e Karin Cardoso Inoue não efetuaram o pagamento dos boletos bancários emitidos em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN (mov. 357.1 e 358.1), cuja execução, nos termos do artigo 51 do Código Penal¹, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, cabe ao juízo da execução penal.   Desta forma, considerando-se a legitimidade do Ministério Público para a execução das multas em condenações penais, cientifique-se o Parquet acerca do inadimplemento dos valores devidos a título de multa penal.   3.Não havendo notícia do pagamento das custas processuais por parte de Karin Cardoso Inoue, cumpra-se o procedimento regimental para protesto e cobrança dos valores.   Em relação às custas processuais referentes a Sergio Roberto de Oliveira, embora os valores sejam devidos, entendo por prejudicado o procedimento regimental para protesto, observando-se se tratar de jurisdicionado preso.   4.Como não houve comprovação da origem lícita dos aparelhos celulares e do boné apreendidos (autos de exibição e apreensão - mov. 1.7 e 1.17), determino a doação - após o retorno do sistema de funcionamento dos aparelhos telefônicos às configurações de fábrica -, à instituição de assistência social a ser indicada pela Chefe de Secretaria do Juízo, lavrando-se termo de doação, nos termos do artigo 725 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Caso seja inviável a doação em virtude do estado ou irrelevância do valor econômico dos bens, proceda-se sua destruição, lavrando-se os respectivos termos nos autos.   Da mesma maneira, não tendo comprovação da origem lícita da importância aprendida e não restituída para a vítima - R$ 74,00 (setenta e quatro reais - auto de exibição e apreensão - mov. 1.7), determino seu perdimento em favor da União.   Observando-se os óculos de sol apreendidos (auto de exibição e apreensão - mov. 1.17) de produto contrafeito, proceda-se a sua destruição, mediante termo nos autos (CN, art. 726).   5.Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se.   Curitiba, 29 de abril de 2021.   Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito     [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • 29/04/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 14:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/04/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 13:57

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 29/04/2021 13:57

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/04/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2021 10:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021

  • 26/03/2021 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2021 10:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021

  • 26/03/2021 10:07

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 10:07

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE KARIN CARDOSO INOUE

  • 03/03/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 17/02/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 17/02/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/02/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2021 23:49

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 23:48

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 20:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/01/2021 20:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/01/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/01/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/01/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 14:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/01/2021 14:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/01/2021 16:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/01/2021 16:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/12/2020 16:09

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2020 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 18:40

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 02/12/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 06:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/01/2021 00:00 ATÉ 15/01/2021 23:59

  • 19/11/2020 06:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/01/2021 00:00 ATÉ 15/01/2021 23:59

  • 17/11/2020 14:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/11/2020 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 13:36

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 17/11/2020 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 14:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/11/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 15:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2020 08:53

    Recebidos os autos

  • 08/11/2020 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/10/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/10/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE KARIN CARDOSO INOUE

  • 23/10/2020 17:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2020 22:14

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 22:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 14:09

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/10/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 19:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 09/10/2020 18:41

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 09/10/2020 15:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/10/2020 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/10/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 19:43

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 19:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/10/2020 18:24

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 08/10/2020 18:24

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 08/10/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 08/10/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 08/10/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/10/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/10/2020 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2020 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2020

  • 08/10/2020 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2020

  • 08/10/2020 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2020

  • 08/10/2020 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2020

  • 08/10/2020 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2020

  • 08/10/2020 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2020

  • 08/10/2020 16:10

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 07/10/2020 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/10/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/09/2020 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/09/2020 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/09/2020 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/09/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/09/2020 16:08

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2020 16:08

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2020 16:08

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2020 16:08

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2020 16:08

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2020 16:01

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 30/09/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 17:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/09/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 13:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2020 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2020 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 18:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/09/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 25/09/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/06/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 05/05/2020 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/03/2020 15:27

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE KARIN CARDOSO INOUE

  • 14/03/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE KARIN CARDOSO INOUE

  • 11/03/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/03/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 13:27

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 18:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/03/2020 18:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/03/2020 14:13

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/03/2020 14:13

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/03/2020 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/03/2020 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/03/2020 19:22

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 19:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2020 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 19:21

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/02/2020 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/02/2020 13:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/02/2020 13:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/02/2020 13:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/02/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 21/02/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 21/02/2020 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 21/02/2020 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 21/02/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 21/02/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE KARIN CARDOSO INOUE

  • 21/02/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE KARIN CARDOSO INOUE

  • 05/02/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 18:01

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 28/01/2020 18:01

    Recurso Especial não admitido

  • 08/01/2020 15:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/12/2019 12:34

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/12/2019 12:34

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/11/2019 17:46

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 17:45

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2019 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2019 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/11/2019 16:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2019 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/11/2019 16:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2019 14:31

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/11/2019 14:31

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/11/2019 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 25/11/2019 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 11/11/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/11/2019 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/11/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 16:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/11/2019 16:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/11/2019 16:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/10/2019 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 13:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 31/10/2019 13:30

  • 08/10/2019 13:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/10/2019 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 15:11

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 30/08/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 14:52

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 19/08/2019 14:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/08/2019 19:42

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 19:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2019 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2019 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 17:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/08/2019 17:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/08/2019 16:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/08/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/08/2019 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2019 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2019 21:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2019 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/06/2019 13:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 18:55

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2019 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2019 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2019

  • 13/06/2019 12:59

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2019 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 14/05/2019 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2019 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2019 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 23:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2019 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2019 18:14

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE KARIN CARDOSO INOUE

  • 29/04/2019 13:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/04/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/04/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 15:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/04/2019 15:00

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 15:00

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/04/2019 10:39

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/04/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 12:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/04/2019 12:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/04/2019 18:51

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2019 18:51

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2019 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2019 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 20:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2019 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2019 14:14

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/04/2019 13:23

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE KARIN CARDOSO INOUE

  • 22/04/2019 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/04/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 16:15

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 22/04/2019 13:10

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 12:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/04/2019 12:28

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 12:28

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2019 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 18:52

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/04/2019 18:50

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2019 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2019 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2019 14:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 17:27

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 16/04/2019 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2019

  • 16/04/2019 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2019

  • 16/04/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 15:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 13:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/04/2019 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2019 10:18

    APENSADO AO PROCESSO 0010461-10.2019.8.16.0013

  • 16/04/2019 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/04/2019 18:50

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2019 18:50

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 15/04/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 15/04/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 15/04/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

  • 13/04/2019 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2019 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2019 17:54

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 12/04/2019 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 11:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/04/2019 13:30

  • 09/04/2019 10:36

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/04/2019 12:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/04/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 01/04/2019 19:14

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2019 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2019 12:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/03/2019 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2019 13:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/03/2019 13:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/03/2019 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/03/2019 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/03/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 18:03

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 18:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/03/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/03/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 13:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/03/2019 13:33

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 13:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2019 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2019 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 09:58

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2019 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/03/2019 17:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/03/2019 16:16

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2019 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 16:16

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 20/03/2019 16:15

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 19/03/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/03/2019 10:43

    APENSADO AO PROCESSO 0007416-95.2019.8.16.0013

  • 18/03/2019 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/03/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 13:27

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 13:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/03/2019 15:48

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2019 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2019 15:42

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 15/02/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2019 15:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/02/2019 15:06

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 14/02/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/02/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/02/2019 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 12:58

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2019 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 00:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2019 14:59

    Juntada de LAUDO

  • 07/02/2019 18:06

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML

  • 07/02/2019 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/02/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE KARIN CARDOSO INOUE

  • 05/02/2019 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2019 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2019 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2019 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 14:12

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2019 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2019 22:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2019 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 21:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2019 18:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2019 14:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/01/2019 14:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/01/2019 14:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/01/2019 14:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/01/2019 09:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 25/01/2019 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 14:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/01/2019 22:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2019 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2019 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 12:37

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2019 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2019 10:43

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2019 17:59

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2019 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/01/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2019 15:04

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2019 15:03

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2019 14:59

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2019 14:54

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE KARIN CARDOSO INOUE

  • 07/01/2019 16:41

    Recebidos os autos

  • 07/01/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/01/2019 16:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/01/2019 12:20

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2018 16:16

    Recebidos os autos

  • 20/12/2018 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 18:51

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2018 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2018 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/12/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/12/2018 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2018 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2018 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2018 08:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 17:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/12/2018 17:15

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2018 13:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2018 18:37

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 18:08

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 18:08

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2018 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/12/2018 18:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/12/2018 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/12/2018 17:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/12/2018 14:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/12/2018 14:28

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 14:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/12/2018 14:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/12/2018 14:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/12/2018 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2018 09:01

    Recebidos os autos

  • 02/12/2018 09:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/11/2018 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2018 18:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/11/2018 13:26

    BENS APREENDIDOS

  • 28/11/2018 13:25

    BENS APREENDIDOS

  • 28/11/2018 13:24

    BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2018 17:42

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 17:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/11/2018 14:59

    BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2018 14:56

    BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2018 14:56

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/11/2018 12:33

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 12:33

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/11/2018 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2018 18:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2018 18:37

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 20/11/2018 18:37

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 20/11/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 11:17

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 19/11/2018 14:34

    APENSADO AO PROCESSO 0029579-06.2018.8.16.0013

  • 19/11/2018 14:14

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 14:12

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 19/11/2018 14:10

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 19/11/2018 11:17

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 11:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/11/2018 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2018 17:14

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/11/2018 13:00

    Recebidos os autos

  • 18/11/2018 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2018 12:59

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 18/11/2018 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2018 11:54

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2018 11:41

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 18/11/2018 08:04

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2018 08:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/11/2018 08:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/11/2018 01:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/11/2018 01:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/11/2018 01:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/11/2018 01:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/11/2018 01:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/11/2018 01:18

    Recebidos os autos

  • 18/11/2018 01:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/11/2018 01:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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