TJPR - 0000906-89.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOREMI CAETANO

Advogados

EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

OAB: 74114/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/09/2024 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2024 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/09/2024 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

  • 17/09/2024 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

  • 17/09/2024 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

  • 19/08/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 10:27

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 10:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2024 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 15:17

    PRESCRIÇÃO

  • 05/07/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2024 15:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/07/2024 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/07/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 20:16

    Recebidos os autos

  • 31/05/2024 20:16

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/05/2024 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2024 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/05/2024 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/05/2024 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2024 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2024 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 10:20

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 10:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2024 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DOREMI CAETANO

  • 16/04/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE DOREMI CAETANO

  • 15/04/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 14:25

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2024 14:22

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/04/2024 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 12/04/2024 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 13:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2024 18:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 16:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 19:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2024 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 18:07

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 18:05

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2024 18:04

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2023 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/12/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/12/2023 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/12/2023 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 14/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DOREMI CAETANO

  • 13/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 08:50

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 21:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/11/2022 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 18:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 25/11/2022 14:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DOREMI CAETANO

  • 30/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2022 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:54

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2022 13:53

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2022 13:51

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2022 13:45

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/11/2021 15:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/10/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/09/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 12:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/09/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2021 15:09

    Alterado o assunto processual

  • 10/09/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/07/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 12:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 16:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2021 14:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 13:34

    Alterado o assunto processual

  • 09/07/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 13:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/07/2021 13:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 25/06/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 10:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 14:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 15:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/05/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE DOREMI CAETANO

  • 18/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 17/05/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000906-89.2021.8.16.0209   Processo:   0000906-89.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   01/01/2021 Vítima(s):   DOREMI CAETANO ELIZEU CAETANO Autor do Fato(s):   DOREMI CAETANO   Vistos para decisão.   Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração da prática dos crimes de lesão corporal no âmbito de violência doméstica perpetrado em tese pelo noticiado Doremi Caetano em face de Elizeu Caetano e ameaça cometido por Elizeu Caetano em desfavor da vítima Doremi Caetano.

    O Ministério Público manifestou-se no sentido de que a conduta em tese praticada pelo noticiado Doremi se enquadra nas disposições do artigo 129, § 9º, do Código Penal, em razão do parentesco existente entre ele e Elizeu (irmãos), razão pela qual a competência deveria ser declinada em razão da reprimenda máxima cominada ser de 3 anos, superando o limite trazido pelo art. 61, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Os autos vieram conclusos.

    Decido.

    Como é sabido, o Juizado Especial Criminal é competente para a análise das infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, contravenções penais e crimes a que a Lei comine pena máxima não superior a 2 anos (art. 61 da Lei 9.099/95).

    Da análise dos autos verifico que na imputação deduzida na manifestação do Ministério Público (artigo 129, § 9º, do Código Penal) há extrapolação da pena máxima prevista no art. 61 da Lei 9.099/95.

    Logo, este Juízo não é competente para o processamento do feito, já que a reprimenda ultrapassa a pena máxima de competência deste Juizado Especial Criminal.

    No que diz respeito ao delito de ameaça em tese praticado por Elizeu em face de Doremi, considerando que ocorreu no mesmo contexto fático do crime de lesão corporal e envolvem as mesmas partes, entendo ser o caso de reconhecimento da existência de conexão probatória.

    Ante o exposto, acolho o parecer ministerial retro e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e declino da competência para a Vara Criminal desta Comarca.

    Preclusa esta decisão, realizadas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 29/04/2021 22:24

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 22:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:21

    Declarada incompetência

  • 13/04/2021 09:52

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 08:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 18:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/03/2021 17:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 30/03/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/03/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/03/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/03/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 18/03/2021 19:26

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/03/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 16:33

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 23/02/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2021 14:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/02/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 14:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022874-26.2021.8.16.0000

Belcap Empreendimentos Imobiliarios LTDA...

Odir Serraglio

Advogado: Rafael Bicca Machado

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/06/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0004563-67.2020.8.16.0017

Gabriela de Souza Poluca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edgar Dener Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/02/2020 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0000634-25.2021.8.16.0006

Ministerio Publico do Estado do Parana

Arthur Santos Lopes

Advogado: Juliana Regina Leite Ferraz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0000098-98.2020.8.16.0151

Municipio de Planaltina do Parana/Pr

Jose Romildo de Souza

Advogado: Isabella Bana

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/01/2020 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0018170-13.2017.8.16.0031

Ministerio Publico do Estado do Parana

Cleiton Cardoso

Advogado: Alexandre Marcondes Maitschuk

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/10/2017 15:25

Exibir Processo