TJPR - 0019560-77.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DALTONY WILLYAN BRITO MONTEIRO

CPF *09.***.*34-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:29

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/07/2025 17:16

    PRESCRIÇÃO

  • 25/04/2025 17:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2025 13:27

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2025 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 11:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2025 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 15:42

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 14:48

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2025 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2025 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/03/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 21/02/2025 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 12:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/02/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/01/2025 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2025 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 16:55

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2025 16:55

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2025 15:36

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/12/2024 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 11:57

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 18:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/05/2024 23:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 11:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2024 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/05/2024 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/05/2024 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 18:21

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2024 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2024 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2024 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 14:11

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 13:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2023 00:08

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 30/06/2023 18:51

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 09/05/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 18:51

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 18:51

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 19:13

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2023 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 19:30

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 09/02/2023 19:28

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2023 18:05

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2023 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2023 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/12/2022 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2022 12:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2022 16:44

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2022 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 15:14

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2022 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2022 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 13:23

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2022 13:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/11/2022 13:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/11/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/08/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 28/07/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 13:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/07/2022 19:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/06/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2022 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 15:38

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 REALIZADA

  • 30/05/2022 19:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/05/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 17:50

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 18:27

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA

  • 31/01/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 12:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/11/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 15:17

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/05/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected](N) Autos nº. 0019560-77.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   22/10/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DANIELA DOS SANTOS Réu(s):   DALTONY WILLYAN BRITO MONTEIRO VISTOS E EXAMINADOS.

    Em juízo de retratação a que alude o disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal, mantenho a deliberação judicial recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, que subsistem aos respeitáveis fundamentos exarados nas razões do recurso.

    Imperioso, todavia, em vista das razões ministeriais expendidas, registrar que, ainda que vigore o princípio do in dubio pro societate, isto não importa, data vênia, em inexorável instauração de um processo penal, sem que haja, como condição genérica da ação, um suporte probatório mínimo a lastrear a acusação (justa causa), notadamente em vista dos nítidos efeitos deletério ao status dignitatis do réu.

    Os julgados colacionados na deliberação recorrida denotam a imperiosa necessidade da responsabilidade estatal na deflagração de uma ação penal.

    No caso, como não raro acontece, a demanda está desprovida de razoável produto investigativo e as provas indicadas na denúncia mostram-se absolutamente inaptas a demonstrar o alegado.

    Não se está, à evidência, em juízo de prelibação da inicial acusatória, exarando a análise do mérito, mas sim o reconhecimento da completa inaptidão da denúncia decorrente da ausência de diligências investigatórias, quando era, nitidamente, possível realizá-las (atividade investigatória vinculada, que não deve ser relegada à fase judicial).

    Sob este prisma, no norte da iterativa orientação sufragada nos arestos deste Estado, é que o Poder Judiciário não pode contribuir para banalização do Direito Penal, permitindo que se transfira a fase investigatória para dentro processo.

    Para isso, deve rejeitar a denúncia oferecida com base, exclusivamente, nas declarações da vítima, quando era possível proceder às diligências dos artigos 6º do CPP e 12 da Lei 11.340/2006.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    AMEAÇA EM AMBITO DOMÉSTICO.

    REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA.

    AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (...) “Ressalta-se ainda que o Ministério Público não requisitou diligências à polícia para ouvir as testemunhas pela ofendida indicadas, as quais poderiam esclarecer melhor os fatos (...). (TJPR.

    RESE 1325681-8. 1ª CCr.

    Rel.

    Macedo Pacheco.

    J: 10.09.2015).

    Neste contexto, é que se busca a devida circunspeção, em juízo de admissibilidade da acusação, de modo a evitar o processamento de demandas que se apresentam, no curso da instrução, nitidamente temerárias, distantes do ideal de justiça.

    Noutra esteira, de forma diametralmente oposta ao que consignou a ilustre agente ministerial, o desencadeamento açodado do processo crime, sem lastro mínimo, é que inviabiliza o cumprimento da Lei 11.340/2006 e garante a impunidade dos agressores, não a rejeição da denúncia, que visa justamente refutar a inocuidade do processo e não faz coisa julgada material (diferente do que ocorre na sentença absolutória).

    Remetam-se, pois, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com as homenagens e cautelas de estilo, observadas as disposições do CN da CGJ.

    Intimem-se (ciência ao Ministério Público).

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 29/04/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 23:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2020 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 11:43

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 10:44

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 18:34

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 18:31

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2020 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2020 15:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/07/2020 15:07

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2020 17:52

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 15/05/2020 14:44

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 14:42

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/05/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 15:44

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2020 15:03

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/12/2019 18:44

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 18:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/12/2019 18:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 08/08/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 14:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/07/2019 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2019 13:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/07/2019 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/07/2019 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 15:40

    APENSADO AO PROCESSO 0036387-03.2018.8.16.0021

  • 31/05/2019 14:06

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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