TJPR - 0003524-27.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VANDERLEI MARTINS

CPF *50.***.*76-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

CNPJ: 36.947.738/0001-08

O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 34.674.893/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 13:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2025 15:22

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 16:39

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 14/03/2025 14:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2025 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA

  • 05/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA

  • 05/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

  • 05/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

  • 13/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/10/2024 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2024 15:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/10/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 14:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/10/2024 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2024 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/09/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

  • 17/09/2024 15:15

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

  • 13/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA

  • 05/09/2024 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 10:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/08/2024 19:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/08/2024 19:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 13:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 13:30 ATÉ 09/08/2024 18:00

  • 26/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/04/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2024 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2024 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/02/2024 14:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 16:19

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI MARTINS

  • 14/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/11/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:24

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 16/08/2023 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/06/2023 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

  • 06/06/2023 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA

  • 02/06/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 10:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2023 14:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2023 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 20:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2023 13:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/01/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2023 09:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/01/2023 09:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 19:11

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/12/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 12:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2022 01:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 08/12/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 09:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/11/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/10/2022 08:54

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 19:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/10/2022 16:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2022 15:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2022 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 01:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 01:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2022 17:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/05/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2022 12:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 16/03/2022 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2021 14:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2021 14:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 11/08/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

  • 13/05/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA

  • 12/05/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

    Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003524-27.2021.8.16.0170 P Processo:   0003524-27.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$21.149,99 Polo Ativo(s):   VANDERLEI MARTINS Polo Passivo(s):   O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA 1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenizatória por danos morais e materiais, com pedido liminar, em que é pedida a resolução/rescisão do contrato (de ‘assessoria financeira’) pela nulidade de cláusulas contratuais e pela falha/inexecução na/da prestação do serviço e também a suspensão da cobrança de quaisquer valores.

    Em síntese, o(a) autor(a) alegou que procurou o réu para lhe auxiliar quanto à renegociação de juros referentes a um contrato de financiamento de veículo (pactuado com a BV Financeira S/A), firmando contrato de prestação de serviços (intermediação).

    Afirmou que o réu lhe orientou a cessar o pagamento do financiamento e ignorar eventuais ligações da financeira.

    Entretanto, diante da inadimplência, ocorreu, na data de 5-3-2021, a busca e apreensão do veículo (mov. 23.2, autos nº 296-75.2021.8.16.0192), tendo a financeira afirmado que não houve tentativa de renegociação de juros pela parte ré.

    Por fim, na data de 24-3-2021 e após a busca e apreensão, a parte ré, em desconformidade com a informação prestada pela financeira, alegou que ainda estava realizado tratativas com a BV Financeira S/A (cf. áudio de mov. 1.14). É o relatório, no essencial.

    D E C I D O. 2.

    Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a requerimento da parte, o juiz poderá conceder a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, em um juízo de cognição sumária, se verifica a presença cumulativa dos pressupostos genéricos da tutela de urgência.

    As pessoas são livres para contratar (art. 421, CC) e para distratar (art. 472, CC), sujeitando-se às obrigações e aos consectários ajustados no contrato, observados os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC).

    A interferência judicial, relativizando a autonomia de vontades e a força obrigatória dos contratos (“pacta sunt servanda”), é medida excepcional e limitada, regida pelos princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único; art. 421-A, inciso III, CC).

    Ao que tudo indica, a probabilidade do direito está no fato de que: a) o contrato de mov. 1.6 autoriza a resolução por parte do(a) autor(a), entretanto, conforme alegado na inicial, mesmo após a busca e apreensão do veículo, o réu, a fim de manter a aparência do cumprimento das cláusulas contratuais, apenas alegou que ainda estariam sendo realizadas tratativas com a financeira (mov. 1.14). b) o réu não teria se encarregado do serviço para o qual restou contratado, qual seja, tentativa de renegociação da dívida.

    O contrato (mov. 1.6) foi pactuado na data de 17-8-2020 e, até a data de 16-2-2021 (cf. conversa de mov. 1.7), nenhum posicionamento/contraprestação/resultado concreto restou comunicado à parte autora, a qual teve seu veículo apreendido no mês seguinte [5-3-2021 - mov. 23.2, autos nº 296-75.2021.8.16.0192], justamente pelo não-pagamento do financiamento pactuado com a BV Financeira S/A (mov. 1.12).

    Observa-se do contrato (mov. 1.6), também, a inexistência de qualquer cláusula prevendo a responsabilidade do réu em caso de descumprimento da obrigação assumida, de renegociação da dívida ou até mesmo de prática de atos para tanto, aplicando-se, assim, ao menos a princípio, a teoria da exceção do contrato não cumprido, segundo a qual não é dado a uma das partes exigir o adimplemento da contraprestação/obrigação da outra sem que tenha implementado/cumprido a sua parte, conforme o disposto no art. 476 do Código Civil. c) pelas publicidades veiculadas nos meios de comunicação (movs. 1.10), em juízo inicial/precário, não há informação clara e adequada acerca do serviço prestado pela parte ré, conforme é direito do consumidor, segundo o disposto no art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/90.

    O réu, aparentemente, embora conste no contrato que o resultado favorável não lhe é uma obrigação (mov. 1.6, cláusula 13ª), comercializa evidente promessa de resultado, com diminuições relevantes dos valores pagos a título de financiamentos bancários, conforme a apresentação de redução de 74,4% do valor do financiamento em comercial televisivo (mov. 1.10), revelando-se possível publicidade enganosa, nos termos do art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

    Além disso, a prática judiciária, sobretudo pelo relevante número de ações ajuizadas dentro de pequeno espaço de tempo contra o réu, tem revelado que, conforme afirmou a parte autora (mov. 1.1), era informado que o não-pagamento das parcelas do financiamento não surtiria efeitos negativos, evidenciando-se, assim, omissão relevante acerca de qualquer prejuízo ou risco ao consumidor.

    Ou então, quando informava acerca de ínfima possibilidade de busca e apreensão, repassava a orientação de que os consumidores deveriam esconder os veículos do oficial de justiça.

    Assim, diante das condições impostas, a continuidade da vigência do contrato e das consequentes cobranças mensais, com possibilidade de protesto ou mesmo ajuizamento de ação de cobrança e/ou executiva, poderá causar lesão grave e/ou de difícil e incerta reparação aos direitos do(a) autor(a), tais como abalo financeiro, restrição ao crédito e inclusão em cadastro de inadimplentes, caracterizando o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Por outro lado, a medida que se antecipa não é irreversível (art. 300, § 2º, CPC), é de pouco impacto na estrutura econômica do réu e, em juízo de proporcionalidade, poderá vir a causar ao(à,s) autor(a,es) prejuízo relevante, ainda mais pela hipossuficiência revelada pela relação de consumo.

    Atente-se o(a) autor(a) para o fato de que, sendo inverídicas as assertivas trazidas na inicial, poderá ser reputado(a) como litigante de má-fé (art. 80, II, CPC).

    Assim sendo, com fundamento no art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela para o fim de suspender os efeitos do contrato de prestação de serviços de assessoria administrativa e a cobrança das parcelas pactuadas, obrigando as rés a desfazerem qualquer cobrança/exigência (judicial ou não), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, até ulterior deliberação do juízo. 3.

    Considerando que há verossimilhança na alegação e que o(a) autor(a) é parte hipossuficiente da relação jurídica, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4.

    DESIGNE-SE audiência de conciliação, citando-se o(a,s) réu(s) e intimando-se as partes para comparecimento, com as advertências legais. 5.

    INTIMEM-SE.

    Dil. necessárias.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 29/04/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2021 18:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 17:34

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/04/2021 14:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/04/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/04/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 21:37

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 21:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 21:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/04/2021 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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