TJPR - 0002181-79.2021.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - Vara da Auditoria da Justica Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2023 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2023 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2023 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2023 14:33
Arquivado Definitivamente
-
11/09/2023 13:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/09/2023 13:59
Recebidos os autos
-
06/09/2023 17:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/09/2023 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2023 13:31
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2023 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2023 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2023 17:23
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
18/08/2023 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 17:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/08/2023 17:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023
-
18/08/2023 16:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023
-
18/08/2023 16:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023
-
18/08/2023 16:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023
-
18/08/2023 16:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023
-
18/08/2023 16:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023
-
18/08/2023 16:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023
-
18/08/2023 16:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023
-
18/08/2023 16:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023
-
18/08/2023 16:26
Baixa Definitiva
-
18/08/2023 16:26
Baixa Definitiva
-
18/08/2023 16:26
Recebidos os autos
-
18/08/2023 16:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023
-
18/08/2023 16:26
Baixa Definitiva
-
18/08/2023 16:26
Baixa Definitiva
-
18/08/2023 16:26
Baixa Definitiva
-
18/08/2023 16:26
Baixa Definitiva
-
18/08/2023 16:26
Baixa Definitiva
-
18/08/2023 16:26
Baixa Definitiva
-
18/08/2023 16:26
Baixa Definitiva
-
18/08/2023 16:24
Recebidos os autos
-
18/08/2023 16:24
Juntada de Certidão
-
18/08/2023 16:18
Recebidos os autos
-
18/08/2023 16:17
Juntada de Certidão
-
18/08/2023 16:17
Recebidos os autos
-
18/08/2023 16:16
Recebidos os autos
-
21/09/2022 16:01
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 16:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 18:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
20/09/2022 18:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
20/09/2022 18:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
20/09/2022 18:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
20/09/2022 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 08:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 19:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
19/09/2022 19:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
19/09/2022 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 17:31
OUTRAS DECISÕES
-
19/09/2022 17:31
OUTRAS DECISÕES
-
15/09/2022 16:37
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
15/09/2022 16:37
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
13/09/2022 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 15:04
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/08/2022 03:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 15:19
Juntada de Certidão
-
17/08/2022 15:18
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/08/2022 15:18
Recebidos os autos
-
17/08/2022 15:18
Distribuído por dependência
-
17/08/2022 15:18
Recebido pelo Distribuidor
-
16/08/2022 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 15:02
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 14:57
Recebidos os autos
-
16/08/2022 14:57
Distribuído por dependência
-
16/08/2022 14:57
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/08/2022 14:57
Recebido pelo Distribuidor
-
16/08/2022 12:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
16/08/2022 00:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/08/2022 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
15/08/2022 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
15/08/2022 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
15/08/2022 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
10/08/2022 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2022 17:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2022 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 19:08
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
09/08/2022 19:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
09/08/2022 19:08
Recurso Especial não admitido
-
09/08/2022 19:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
04/08/2022 14:54
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
04/08/2022 14:54
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
11/07/2022 16:09
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/07/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DE OLIVEIRA WENCESLAU
-
01/06/2022 06:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2022 06:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 18:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/05/2022 11:37
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
19/04/2022 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 08:42
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
-
19/04/2022 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 16:25
Pedido de inclusão em pauta
-
11/04/2022 18:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/02/2022 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2022 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2022 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2022 17:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 17:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 15:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/01/2022 15:05
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
14/01/2022 15:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/01/2022 15:05
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
12/01/2022 20:09
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2022 20:09
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 16:25
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
10/01/2022 16:25
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
10/01/2022 16:25
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
10/01/2022 16:24
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
10/01/2022 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 15:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 15:23
Juntada de Certidão
-
14/12/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 15:22
Juntada de Certidão
-
14/12/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 15:21
Juntada de Certidão
-
14/12/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 15:20
Juntada de Certidão
-
14/12/2021 13:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/12/2021 13:27
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/12/2021 13:27
Distribuído por dependência
-
14/12/2021 13:27
Recebidos os autos
-
14/12/2021 13:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
14/12/2021 13:27
Recebido pelo Distribuidor
-
14/12/2021 13:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/12/2021 13:25
Recebidos os autos
-
14/12/2021 13:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
14/12/2021 13:25
Distribuído por dependência
-
14/12/2021 13:25
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/12/2021 13:25
Recebido pelo Distribuidor
-
14/12/2021 13:22
Distribuído por dependência
-
14/12/2021 13:22
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/12/2021 13:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
14/12/2021 13:22
Recebidos os autos
-
14/12/2021 13:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/12/2021 13:22
Recebido pelo Distribuidor
-
14/12/2021 13:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/12/2021 13:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
14/12/2021 13:20
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/12/2021 13:20
Distribuído por dependência
-
14/12/2021 13:20
Recebidos os autos
-
14/12/2021 13:20
Recebido pelo Distribuidor
-
13/12/2021 19:30
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
13/12/2021 19:30
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
13/12/2021 19:29
Juntada de Petição de recurso especial
-
13/12/2021 19:29
Juntada de Petição de recurso especial
-
13/12/2021 19:28
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
13/12/2021 19:28
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
13/12/2021 19:26
Juntada de Petição de recurso especial
-
13/12/2021 19:26
Juntada de Petição de recurso especial
-
13/12/2021 19:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 11:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2021 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 13:27
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/11/2021 21:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/10/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 19:03
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
-
15/10/2021 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2021 15:46
Pedido de inclusão em pauta
-
04/10/2021 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 13:47
Recebidos os autos
-
04/10/2021 13:47
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/10/2021 13:47
Distribuído por dependência
-
04/10/2021 13:47
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/10/2021 13:47
Recebido pelo Distribuidor
-
04/10/2021 13:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/10/2021 13:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/10/2021 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2021 11:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 20:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 20:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2021 15:56
Recebidos os autos
-
22/09/2021 15:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/09/2021 15:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/09/2021 15:56
Distribuído por dependência
-
22/09/2021 15:56
Recebido pelo Distribuidor
-
22/09/2021 09:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/09/2021 09:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/09/2021 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 16:29
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/09/2021 10:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
10/08/2021 14:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
-
09/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2021 19:00
Pedido de inclusão em pauta
-
29/07/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 13:54
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/07/2021 13:54
Distribuído por sorteio
-
29/07/2021 13:54
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/07/2021 13:54
Recebidos os autos
-
29/07/2021 11:18
Recebido pelo Distribuidor
-
28/07/2021 18:20
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 18:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
28/07/2021 17:52
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/07/2021 17:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 16:38
Juntada de Certidão
-
27/07/2021 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 07:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 07:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/07/2021 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
07/07/2021 19:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2021 19:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2021 12:17
Conclusos para decisão
-
23/06/2021 12:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/06/2021 12:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 16:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2021 12:40
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
05/05/2021 12:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/05/2021 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CÍVEL - CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9295 Autos nº. 0002181-79.2021.8.16.0013 1.
Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Ato Administrativo, ajuizada por LUCAS DE OLIVEIRA WENCESLAU, em face do ESTADO DO PARANÁ. 2.
Aduziu o autor, em suma, que foi excluído da Polícia Militar do Estado do Paraná-PR, em razão de ato administrativo emitido pelo Comando-Geral da Polícia Militar, na ADL n. 012/2018, o qual destaca ter sido eivado de ilegalidades.
Inconformado, narrou que interpôs razões recursais, mas a decisão foi mantida (mov. 1.1).
Afirmou que o ato administrativo emitido pelo Comando Geral da Polícia Militar contava com vício de forma na fase do Inquérito Policial Militar, eis que violou a prerrogativa dos advogados prevista no artigo 7º, inciso XXI do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e o artigo 133 da Constituição Federal.
Para além, sustentou a inexistência de motivação suficiente para embasamento da decisão proferida em Solução da Apuração Disciplinar de Licenciamento, que foi contrária à Conclusão do Presidente do ADL.
Noutro giro, explanou que as imputações sancionatórias do Libelo Acusatório carecem de elementos probatórios suficientes.
Nessa seara, expôs que não houve o descumprimento de deveres e responsabilidades militares, e que em nenhum momento descumpriu o disposto no artigo 102, alíneas “b”, “c”, “d” e “g”, conforme lhe foi imputado, posto que não há ocorrência de conduta indigna ou ineficiente das funções a si atribuídas e que cumpriu com todos os preceitos, leis, regulamentos, instruções e ordens emanadas pelas autoridades competentes, mantendo, desta forma, o zelo da honra e reputação da classe dos militares.
Ademais, salientou a desproporcionalidade da sanção aplicada, que deixou de pautar pela razoabilidade, ante a ficha disciplinar do requerente e sua demonstração de capacidade para permanência nas fileiras da PMPR.
Por fim, pugnou pela anulação do ato administrativo emitido pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Paraná-PR e a sua reintegração aos quadros da Instituição com o pagamento retroativo dos valores desde sua exclusão, devidamente corrigidos, bem como a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais.
Juntou documentos aos movs. 1.2 a 1.71. 3.
No mov. 8.1, a parte requerente foi intimada a juntar documentos que comprovassem sua impossibilidade de arcar com as custas processuais.
Acostou documentos nos movs. 11.2 e 11.3. 4.
Na decisão de mov. 13.1, foi recebida a presente ação, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do autor e determinada a citação da parte requerida. 5.
Citado (mov. 18), o Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 19.1, alegando a inexistência de ilegalidades na Apuração Disciplinar de Licenciamento, já que a decisão estava de acordo com os entendimentos de jurisprudência e Súmulas.
Evidenciou que não houve excesso na punição imposta, que contava com a correta dosimetria para o caso concreto.
Para além, reiterou que a conduta do autor foi de encontro aos valores éticos, morais e sociais da instituição Policial Militar.
Ressaltou a impossibilidade da análise do mérito do ato administrativo por parte do Poder Judiciário, uma vez que esta deve ser executada pela própria Administração Pública, que detém o poder de autotutela.
Ao fim, asseverou a impossibilidade de pagamento dos valores retroativos pugnados pelo autor sem a devida contraprestação de serviços.
Pelo exposto, requereu a total improcedência dos pedidos do autor. 6.
Por sua vez, o autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações da parte requerida e ratificando o pedido inicial (mov. 22.1). 7.
Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 23.1), o Estado do Paraná informou que não há provas a serem produzidas (mov. 27.1), enquanto o autor requereu a produção de prova testemunhal (mov. 29.1). 8. É o relatório.
Decido. 9.
Não há preliminares a analisar, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo, de modo que declaro saneado o feito. 10.
Fixo como ponto controvertido a legalidade do ato administrativo militar. 11.
Pois bem.
Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal (mov. 29.1), sustentou o autor a necessidade de se comprovar o desvio de finalidade do ato administrativo, a desproporcionalidade da sanção administrativa e a capacidade do autor de permanecer nos quadros da Polícia Militar, bem como confirmar o desvio na forma e ofensa ao princípio da legalidade na fase do Inquérito Policial Militar e, ainda, a inexistência de motivação e ausência de provas suficientes para imputação do Libelo Acusatório. 12.
Preliminarmente, cumpre ressaltar que o Poder Judiciário é o destinatário da prova, a qual é produzida com o intuito de formar a convicção do órgão julgador sobre os fatos alegados pelas partes, podendo indeferi-la quando entender desnecessária para a formação de seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC).
Sobre o assunto, tem-se a jurisprudência do c.
Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
CDA.
REGULARIDADE.
DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.
CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. 1.
A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado.
Portanto, não há violação ao art. 130 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, como na hipótese dos autos. 3.
O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que seria desnecessária a produção da prova requerida, de sorte que a reforma de tal entendimento igualmente esbarraria na Súmula 7/STJ. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 392057 RS 2013/0298725-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 06/08/2015 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 21/08/2015)(grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL AJUIZADA POR ESPÓLIO.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EMPRESA DE TELEFONIA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO.
REEXAME.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1.
Insuscetível de revisão, nesta seara, o entendimento da Corte de origem relativo à inversão do ônus da prova, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. 2.
A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais, testemunhais e documentais. 3.
Agravo Interno da OI S.A. desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 734325 SC 2015/0152743-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2017) (grifou-se) AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
ENERGIA ELÉTRICA.
IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.
COBRANÇA.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
IMPOSSIBILIADE DE EXAME.
SÚMULA 7/STJ. 1.
O Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos e provas dos autos, concluiu pela desnecessidade e impossibilidade de produção de provas testemunhal e pericial no caso concreto, concluindo, assim, pela inexistência de cerceamento de defesa.
Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame de alegações em sentido diverso apresentadas pelo recorrente. 2.
Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp: 1129913 MG 2017/0161748-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação DJe 14/12/2017) (grifou-se) 13.
Nos termos do art. 443, incisos I e II, do CPC[1], o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documentos, ou ainda, que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados. 14.
Nesse sentido, observa-se que as razões trazidas pela parte requerente para fundamentar a necessidade de oitiva das testemunhas, são aquelas abordadas na petição inicial (mov. 1.1) e nos elementos probatórios já trazidos aos autos, sendo estes suficientes para a análise da legalidade do ato administrativo. 15.
Dessa forma, tem-se que a produção da prova pleiteada visa debater novamente as circunstâncias fáticas que envolveram a exclusão do autor, adentrando, portanto, no ato discricionário exarado pelo Comandante-Geral da PMPR, em processo disciplinar, enquanto a análise deste Juízo se limita apenas à legalidade do processo disciplinar e a observância do contraditório e da ampla defesa.
Sobre o assunto: Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. [...] Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal.
Daí porque não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso em concreto. [...] A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lê e invadiu o campo da legalidade. (Direito Administrativo – Maria Sylvia Zanella Di Pietro – 20ª Edição – Editora Atlas AS – p. 202) 16.
Outrossim, no caso dos autos, a realização de prova testemunhal se revela desnecessária frente às provas já encartadas neste procedimento. 17.
Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo Autor. 18.
Por fim, uma vez que o feito comporta julgamento antecipado (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil), dispensando a produção de provas em audiência, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. 19.
Após, voltem conclusos. 20.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] Art. 443.
O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. -
29/04/2021 22:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 22:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 22:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 18:18
INDEFERIDO O PEDIDO
-
06/04/2021 14:52
Conclusos para decisão
-
06/04/2021 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
06/04/2021 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 19:49
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
01/04/2021 19:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 14:05
Juntada de Certidão
-
29/03/2021 12:07
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
29/03/2021 12:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 08:08
Juntada de Petição de contestação
-
14/03/2021 00:01
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
03/03/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2021 14:51
Conclusos para decisão
-
23/02/2021 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 21:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2021 09:40
Conclusos para decisão
-
18/02/2021 17:41
Juntada de Certidão
-
18/02/2021 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2021 17:08
Recebidos os autos
-
18/02/2021 17:08
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
18/02/2021 14:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/02/2021 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2021
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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