TJPR - 0048450-28.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANE APARECIDA MARTINS

CPF *27.***.*39-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2025 14:01

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2025 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2025 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2025 12:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/06/2025 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 16:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE APARECIDA MARTINS

  • 24/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 14:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/01/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 23:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2024 15:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/07/2024 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2024 22:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 07:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2024 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2023 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 17/10/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 14:47

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 06/09/2023 09:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/09/2023 09:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/08/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

  • 21/06/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 16:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/03/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 16:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 13/03/2023 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 16/02/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2021 11:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0048450-28.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): CRISTIANE APARECIDA MARTINS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   1.  Nos termos do artigo 98 e do artigo 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte recorrente. 2.  Presentes os requisitos legais, admito o Recurso Inominado de mov. 71.1, em seu efeito devolutivo, com fulcro no artigo 43 da Lei n. 9.099/1995. 3.  Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de dez (10) dias. 4.  Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, remeta-se o processo às Turmas Recursais. 5.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito    

  • 29/04/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 20:22

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/04/2021 16:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2021 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 14:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/02/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/01/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/11/2020 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/11/2020 14:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/09/2020 11:46

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 09:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 09:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/08/2020 11:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/08/2020 11:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/08/2020 15:51

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 15:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/07/2020 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/07/2020 15:14

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/06/2020 10:16

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 12:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 11:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/06/2020 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 11:24

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 28/05/2020 11:24

    Despacho

  • 27/05/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 11:23

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 10:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2020 13:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 21:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2019 16:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/11/2019 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/11/2019 16:48

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2019 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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