TJPR - 0000616-75.2020.8.16.0123
1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2022 18:06
Arquivado Definitivamente
-
07/07/2022 16:37
Recebidos os autos
-
07/07/2022 16:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/06/2022 16:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/06/2022 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 10:46
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/06/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 13:14
Homologada a Transação
-
02/06/2022 12:25
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
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02/06/2022 12:25
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
24/05/2022 14:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2022 15:43
Juntada de INFORMAÇÃO
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04/04/2022 14:57
DEFERIDO O PEDIDO
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01/04/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
07/03/2022 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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07/02/2022 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/02/2022 00:41
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 14:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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11/12/2021 22:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/11/2021 16:15
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2021 15:57
Expedição de Mandado
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26/08/2021 11:22
Juntada de Certidão
-
26/05/2021 08:04
Alterado o assunto processual
-
14/05/2021 17:22
Recebidos os autos
-
14/05/2021 17:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-75.2020.8.16.0123 Processo: 0000616-75.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$592,31 Polo Ativo(s): CASA DO CARBURADOR FARIAS LTDA.
Polo Passivo(s): ILO VIRI I – Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor.
II – Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º).
III – Deixo de fixar honorários advocatícios para o cumprimento da sentença, vez que “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (Enunciado nº 97/FONAJE).
Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução.
IV – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha de cálculo do crédito exequendo, acrescida da multa estabelecida no item II (observando-se também os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil) e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução.
V – Após, voltem conclusos.
VI – Diligências necessárias.
Intimem-se.
Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor -
29/04/2021 19:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2021 19:16
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
29/04/2021 19:14
Juntada de Certidão
-
08/04/2021 13:40
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
08/04/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
10/02/2021 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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08/02/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/02/2021 18:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2020
-
08/02/2021 18:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2020
-
08/02/2021 18:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2020
-
09/11/2020 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2020 11:28
Conclusos para despacho
-
09/10/2020 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 01:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/08/2020 16:27
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
05/08/2020 15:56
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
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05/08/2020 15:56
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
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05/08/2020 15:34
Conclusos para decisão
-
08/07/2020 12:03
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
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03/07/2020 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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03/07/2020 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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01/07/2020 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/07/2020 17:26
Juntada de Certidão
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03/03/2020 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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28/02/2020 11:27
MANDADO DEVOLVIDO
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13/02/2020 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/02/2020 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/02/2020 13:30
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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11/02/2020 18:56
Expedição de Mandado
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11/02/2020 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/02/2020 14:28
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
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07/02/2020 13:11
Recebidos os autos
-
07/02/2020 13:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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06/02/2020 15:32
Recebidos os autos
-
06/02/2020 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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06/02/2020 15:32
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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06/02/2020 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2020
Ultima Atualização
07/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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