TJPR - 0000543-04.2019.8.16.0135
1ª instância - Pirai do Sul - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/10/2024 15:29
Arquivado Definitivamente
-
28/10/2024 15:00
Recebidos os autos
-
28/10/2024 15:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/08/2024 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2024 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
14/08/2024 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2024 14:48
OUTRAS DECISÕES
-
21/06/2024 12:49
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 09:12
Recebidos os autos
-
18/06/2024 09:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/06/2024 00:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2024 14:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/05/2024 08:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2024 17:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/02/2024 17:32
Recebidos os autos
-
21/02/2024 17:32
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 13:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2024 14:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/01/2024 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2024 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2024 10:29
EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
-
09/01/2024 16:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023
-
08/11/2023 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
07/11/2023 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2023 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2023 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2023 14:10
Juntada de Certidão
-
29/08/2023 16:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2023 14:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2023 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 14:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/08/2023 15:25
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2023 17:58
Juntada de Certidão
-
29/05/2023 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2023 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2023 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2023 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 16:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 16:10
Recebidos os autos
-
18/04/2023 16:10
Juntada de Certidão
-
18/04/2023 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2023 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 17:15
Juntada de Certidão
-
31/03/2023 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2023 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2023 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2023 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 16:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 18:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/03/2023 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 17:50
HOMOLOGADO O PEDIDO
-
26/01/2023 01:12
Conclusos para decisão
-
25/01/2023 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2022 17:07
Conclusos para decisão
-
03/10/2022 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 16:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 14:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/09/2022 15:51
Conclusos para decisão
-
02/09/2022 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 18:50
OUTRAS DECISÕES
-
11/05/2022 18:12
Conclusos para decisão
-
06/05/2022 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2022 08:54
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/04/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
07/04/2022 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2022 00:42
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/02/2022 19:06
PROCESSO SUSPENSO
-
17/02/2022 19:01
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/02/2022 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/02/2022 17:18
Conclusos para decisão
-
17/02/2022 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 13:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 13:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 13:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 01:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/12/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 19:09
PROCESSO SUSPENSO
-
06/12/2021 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 17:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/12/2021 17:24
Conclusos para decisão
-
06/12/2021 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 00:31
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/10/2021 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 19:19
PROCESSO SUSPENSO
-
04/10/2021 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2021 17:09
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 01:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 19:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 19:34
Conclusos para decisão
-
30/07/2021 13:31
Recebidos os autos
-
30/07/2021 13:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/07/2021 19:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 18:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/07/2021 20:55
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2021 14:44
Conclusos para decisão
-
14/06/2021 13:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2021 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 19:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 10:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2021 22:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000543-04.2019.8.16.0135 Processo: 0000543-04.2019.8.16.0135 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$18.082,00 Polo Ativo(s): ANDRÉ LUCAS MOREIRA TOLEDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por OBERTI PINTO DE TOLEDO (RG: 73836883 SSP/PR e CPF/CNPJ: *24.***.*26-80) Rua Quintino do Bocaiúva, 500 - Ronda - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000 EBERTHY DANIEL MOREIRA TOLEDO (RG: 134761091 SSP/PR e CPF/CNPJ: *10.***.*09-74) Rua Quintino do Bocaiúva, 500 - Ronda - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000 OBERTI PINTO DE TOLEDO (RG: 73836883 SSP/PR e CPF/CNPJ: *24.***.*26-80) Rua Quintino do Bocaiúva, 500 - Ronda - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000 Polo Passivo(s): NÃO CONSTA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NÃO CONSTA, S/N não consta - não consta - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 - Telefone: (41)3281-6512
Vistos. 1. Trata-se de abertura de inventário pelo rito de arrolamento comum ajuizada por Oberti Pinto de Toledo, Eberthy Daniel Moreira Toledo e André Lucas Moreira Toledo (este último representado por seu genitor, e também requerente, Oberti Pinto de Toledo), relativamente aos bens deixados por Franciele Aparecida Moreira Toledo, falecida em 24 de janeiro de 2018.
O inventariante, ao preencher a declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, fez constar a existência de meação e, entre os herdeiros, incluiu os três autores: Oberti, o cônjuge sobrevivente, e Eberthy e André, os filhos.
Segundo informado pela Fazenda Pública Estadual, Oberti não deve constar como herdeiro, mas tão somente como meeiro, lhe cabendo, dessa forma, 50% do bem, e aos herdeiros-filhos, 25% para cada qual, razão pela qual a declaração demanda retificações (mov. 43.1).
A seu turno, a parte autora esclareceu que Oberti é herdeiro, com fundamento no art. 1.829, inciso I do Código Civil.
Outrossim, afirmou que a inclusão deste como beneficiário se deu, também, em razão de que o sistema de geração da declaração do imposto não aceita que se coloque apenas os herdeiros-filhos cada qual com 25%, pois ao final exige-se a totalização de 100% (mov. 50.1/50.2).
Após manifestações reiteradas pelas partes, o órgão ministerial manifestou-se pela exclusão de Oberti como herdeiro da falecida, devendo constar apenas como meeiro, realizando as retificações necessárias ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. É o relato.
Decido. 2. O inventariante fundamenta seu pedido de inclusão como herdeiro no artigo 1.829, inciso I do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: Art. 1.829.
A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o cônjuge sobrevivente casado no regime de comunhão parcial de bens terá direito a concorrência nos bens particulares (caso existam), ou seja, aqueles bens não integrantes do patrimônio comum, formado a partir do casamento.
Vejamos: RECURSO ESPECIAL.
CIVIL.
DIREITO DAS SUCESSÕES.
CÔNJUGE SOBREVIVENTE.
REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
HERDEIRO NECESSÁRIO.
EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO.
CONCORRÊNCIA.
ACERVO HEREDITÁRIO.
EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO DE CUJUS.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. 1.
Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas.
Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2.
Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. 3.
A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. 4.
Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1368123 SP 2012/0103103-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/04/2015, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/06/2015) Assim, tratando-se de regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge somente concorrerá com os descendentes e será sucessor no que tange aos bens particulares.
O quinhão correspondente à meação do de cujus não fará parte do acervo hereditário do cônjuge supérstite e será repartido exclusivamente entre os descendentes.
No caso em tela, o bem ora inventariado foi adquirido durante o casamento da de cujus e do inventariante, os quais foram casados perante o regime da comunhão parcial de bens e, desta forma, não havendo notícias da existência de bens particulares da falecida Franciele, nada há que se falar em direito do inventariante como herdeiro, e sim como meeiro, apenas. 3. Diante do exposto, intime-se o inventariante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda às retificações elencadas pela Fazenda Pública Estadual na declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. 4. Após o preenchimento do imposto, abra-se vista à Fazenda Pública Estadual. 5. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito -
29/04/2021 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 14:57
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/04/2021 15:18
Conclusos para decisão
-
24/03/2021 14:44
Recebidos os autos
-
24/03/2021 14:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/03/2021 14:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 13:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2020 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2020 09:25
Conclusos para decisão
-
27/07/2020 13:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2020 01:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2020 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2020 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2020 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2020 17:49
Conclusos para decisão
-
28/01/2020 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2019 15:04
Conclusos para decisão
-
08/10/2019 09:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2019 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2019 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2019 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2019 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2019 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2019 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2019 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2019 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2019 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 13:48
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
14/06/2019 13:46
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2019 09:55
Recebidos os autos
-
14/06/2019 09:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/06/2019 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2019 17:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/06/2019 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2019 13:52
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE
-
07/06/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2019 19:20
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/05/2019 17:32
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
14/05/2019 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2019 13:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/05/2019 13:47
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/05/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2019 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
27/04/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2019 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2019 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2019 16:20
Recebidos os autos
-
10/04/2019 16:20
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
10/04/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2019 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2019 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2019 09:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/04/2019 09:40
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2019
Ultima Atualização
28/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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