11/12/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 16:31

Recebidos os autos
11/12/2024 16:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/12/2024 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CRISLAINE DE JESUS GUIMARÃES
09/11/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE LEONTINA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA
19/10/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:45

Conclusos para despacho
27/08/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LEONTINA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA
27/08/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CRISLAINE DE JESUS GUIMARÃES
13/08/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDO BARBOZA
06/08/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 17:38

Juntada de INFORMAÇÃO
24/06/2024 14:18

DEFERIDO O PEDIDO
23/06/2024 20:32

Conclusos para decisão
22/05/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CRISLAINE DE JESUS GUIMARÃES
22/05/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE LEONTINA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA
22/05/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDO BARBOZA
29/04/2024 18:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 12:36

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
17/04/2024 12:35

Processo Desarquivado
23/03/2023 15:09

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
14/02/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LEONTINA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA
14/02/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CRISLAINE DE JESUS GUIMARÃES
24/01/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:45

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
06/12/2022 10:30

Conclusos para decisão
05/12/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 11:18

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
24/11/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LEONTINA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA
24/11/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CRISLAINE DE JESUS GUIMARÃES
22/11/2022 16:26

APENSADO AO PROCESSO 0001946-74.2022.8.16.0176
17/11/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:48

Conclusos para decisão
27/10/2022 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/10/2022 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:35

Conclusos para despacho
26/10/2022 19:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:15

Conclusos para decisão
26/10/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2022 13:50

Expedição de Mandado (AD HOC)
14/10/2022 13:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/10/2022 14:35

DEFERIDO O PEDIDO
15/09/2022 11:46

Conclusos para despacho
12/09/2022 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2022 13:56

DEFERIDO O PEDIDO
31/08/2022 10:29

Conclusos para decisão
31/08/2022 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2022 00:49

DECORRIDO PRAZO DE CRISLAINE DE JESUS GUIMARÃES
30/08/2022 00:49

DECORRIDO PRAZO DE LEONTINA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA
28/07/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 12:03

PROCESSO SUSPENSO
28/07/2022 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 10:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
27/07/2022 16:58

Conclusos para decisão
23/06/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE LEONTINA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA
23/06/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CRISLAINE DE JESUS GUIMARÃES
07/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
16/05/2022 19:32

DEFERIDO O PEDIDO
13/04/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CRISLAINE DE JESUS GUIMARÃES
04/04/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 08:27

Conclusos para decisão
01/04/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE DANILO REZENDE DE ANDRADE
07/12/2021 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 16:16

DEFERIDO O PEDIDO
14/10/2021 01:04

Conclusos para despacho
13/10/2021 15:50

Juntada de COMPROVANTE
29/09/2021 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 16:40

Juntada de Certidão
16/08/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO
26/07/2021 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDO BARBOZA
05/07/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 10:14

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 21:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2021 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 Autos nº. 0002395-08.2017.8.16.0176 Processo: 0002395-08.2017.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CRISLAINE DE JESUS GUIMARÃES LEONTINA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA Réu(s): ANTONIO LUSILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Danilo Rezende de Andrade IVANILDO BARBOZA 1.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença (mov. 156.1). Intime-se a parte executada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (art.513, §4°, do NCPC), ou através de seu advogado constituído (art. 513, §2°, inciso, NCPC), para cumprir espontaneamente a obrigação que lhe compete no prazo de 15 dias (art.523, do NCPC) - já com os valores atualizados dos débitos.

Do mandado deve constar a observação de que passados 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário (pagamento dos valores apontados pelo credor), terá início o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora.

Outrossim, não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá multa (de 10%) e honorários (de 10%), bem como terão início os atos de penhora de bens suficientes para o adimplemento do débito.

Advirta(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) que para todos os fins que considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva da parte executada que: 1- frauda a execução; 2- se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; 3- dificulta ou embaraça a realização da penhora; e 4- resiste injustificadamente às ordens judiciais; (art. 774, incisos I a VI, CPC), caso em que O JUIZ PODERÁ FIXAR MULTA em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES de natureza processual ou material (art. 774, Parágrafo único, CPC). 2.

Na inexistência de pagamento voluntário e desde que já requerido pelo credor, certifique-se e cumpra o seguinte: Determino inclusão imediata e prioritária deste processo no fluxo administrativo do cumprimento de sentença, mantendo-se os valores do cálculo apresentado pelo credor porque não manifestamente contrário às determinações judiciais, com inclusão da multa de 10% em virtude do não pagamento espontâneo e honorários (de 10%), atendendo ao que dispõe os arts. 523 e 524 do NCPC.

Tal fluxo deve compreender, em caso de não pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ordem imediata de bloqueio de valores via SISBAJUD (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos localizados pelo sistema Renajud e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. 3.

Se for frutífera a diligência (bloqueio de bens pelo sistema SISBAJUD), intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para que se manifeste sobre a indisponibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §§2º e 3º do NCPC.

Apresentada impugnação quanto à indisponibilidade dos ativos financeiros, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias.

Não apresentada impugnação, ou sendo esta rejeitada, certifique-se a conversão do bloqueio em penhora, devendo ser imediatamente inserida no sistema SISBAJUD ordem para transferência do numerário conforme dispõe o §5º do artigo 854 do NCPC, tudo independentemente de nova conclusão.

ATENÇÃO: Sempre que a parte exequente requerer ou o Juízo determinar a penhora/bloqueio, DEVE a secretaria verificar se o último cálculo juntado está atualizado (máximo 30 – trinta – dias).

Caso o cálculo seja anterior a 30 (trinta) dias do pedido ou da determinação de penhora, antes de ser efetivada a constrição/bloqueio DEVE ser intimada a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado.

Somente após o cumprimento dessa diligência/determinação deverá ser expedido o mandado ou ordem de bloqueio/penhora.

Isso porque cabe à parte exequente, SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, juntar aos autos cálculos atualizados do valor que considerada devido.

PENHORA ELETRÔNICA: (a) Deve a Secretaria registrar a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras considerando o valor do débito constante nas planilhas pela parte credora, sob única e exclusiva responsabilidade desta. (b) Deve a secretaria estar atenta para a resposta do sistema eletrônico de modo que se encontrados valores em contas da parte executada, não foquem constritados acima do montante exequendo, este conforme informado pela parte exequente sob sua inteira e exclusiva responsabilidade.

Assim, deve a secretaria fazer esse controle diário e liberar (o que já está deferido) os valores que ultrapassarem o crédito exequendo, restituindo-os imediatamente às contas da parte executada.

PENHORA DE BENS (POR MANDADO OU RENAJUD): Se o valor dos bens (imóveis ou veículos) eventualmente ultrapassar o crédito exequendo, isso não configurará nenhuma irregularidade ou abuso, eis que após a adjudicação ou venda em leilão do(s) bem(ns), o saldo remanescente (se o valor do veículo for superior ao débito) será imediatamente restituído à parte executada.

Para evitar esse tipo de situação é que o CPC, em seus arts. 4º, 5º e 6º, estabelece os princípios da boa-fé, lealdade, cooperação das partes, especialmente da parte executada.

Desta forma, se a parte executada quedar silente, não indicando bens à penhora, além de fazer incidir o que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, é ela (parte executada) quem estará dando azo à eventual constrição de bens cujo valor seja eventualmente superior ao do crédito exequendo, não podendo alegar nenhuma irregularidade e/ou abuso se efetuada a penhora. 4.

Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores.

Positiva alguma das certidões, expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça.

Negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ, inclusive DOI.

Em sendo juntado aos autos extrato positivo do INFOJUD, indicando bens, rendas e direitos, o feito deve passar a tramitar sob sigilo, a fim de proteger os dados obtidos junto à RECEITA FEDERAL. 5.

Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, intime-se a parte executada (pessoalmente) para, em 5 (cinco) dias, indicar bens suficientes para serem penhorados de forma a garantir o Juízo e o adimplemento, na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito.

Desde logo deverá a parte executada, indicando bens, juntar prova dos títulos de propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada).

Desde logo, assevero que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa. 6.

No caso de nenhum item acima, restar cumprido com êxito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar bens passíveis de penhora.

Também pode a parte exequente, na forma do que dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC, requerer outras medidas coercitivas e mandamentais buscando a satisfação de seu crédito, como por exemplo a busca e apreensão (suspensão) de CNH e passaporte, o bloqueio de cartões de crédito, etc.

Desde logo assevero que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15.

Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” 6.1.

No silêncio da parte exequente ou se nenhuma das medidas acima surtir efeito, suspenda-se com posterior arquivamento com base no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC.

PARALELAMENTE, 7.

Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (NCPC, artigo 525).

Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§6º, art. 525) Se apresentadas estas, aos impugnados para manifestação em 15 dias, conclusos para deliberação e ou julgamento, sem prejuízo do fluxo de localização e constrição de bens.

Protesto e Anotação Cadastro Inadimplentes 8.

Cadastro de inadimplentes: Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§3º, do art. 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do art. 782 do CPC) em razão da extensão posta no §5º do art. 782 do CPC.

Protesto: Observe-se texto legal: “Art. 517.

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.: § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (diligência de cancelamento desde logo autorizada e determinado quando o cartório certificar atendimento integral a condição da lei) 9.

Na hipótese da parte executada depositar os valores devidos, desde logo determino a expedição de alvará, arquivando-se o feito com baixa na distribuição. 10.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito
29/04/2021 19:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/04/2021 19:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 17:22

DEFERIDO O PEDIDO
26/04/2021 14:00

Conclusos para despacho
26/04/2021 13:59

Processo Reativado
23/04/2021 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2021 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/03/2021 17:33

Arquivado Definitivamente
19/03/2021 14:30

Recebidos os autos
19/03/2021 14:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/03/2021 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2021 10:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021
16/02/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE CRISLAINE DE JESUS GUIMARÃES
16/02/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LUSILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
16/02/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE LEONTINA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA
15/02/2021 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 17:28

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/01/2021 02:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/01/2021 22:21

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 13:30

Conclusos para despacho
02/12/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDO BARBOZA
02/12/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CRISLAINE DE JESUS GUIMARÃES
24/11/2020 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LUSILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
13/11/2020 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 00:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2020 10:54

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/11/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LUSILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
11/11/2020 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/11/2020 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 14:44

DECRETADA A REVELIA
21/10/2020 20:53

Conclusos para despacho
21/10/2020 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2020 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CRISLAINE DE JESUS GUIMARÃES
21/10/2020 00:28

DECORRIDO PRAZO DE LEONTINA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA
05/10/2020 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 10:25

Juntada de Certidão
03/08/2020 13:31

Juntada de Certidão
02/07/2020 16:08

Juntada de Certidão
01/06/2020 11:11

Juntada de Certidão
30/04/2020 11:24

Juntada de Certidão
30/03/2020 12:32

Juntada de INFORMAÇÃO
12/03/2020 09:28

Juntada de INFORMAÇÃO
27/02/2020 17:53

Expedição de Carta precatória
04/02/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE CRISLAINE DE JESUS GUIMARÃES
03/02/2020 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE LEONTINA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA
31/01/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE CRISLAINE DE JESUS GUIMARÃES
30/01/2020 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 01:20

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LUSILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
28/01/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 08:47

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
14/01/2020 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 20:19

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CRISLAINE DE JESUS GUIMARÃES
04/10/2019 08:52

Conclusos para despacho
03/10/2019 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2019 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 16:41

Juntada de COMPROVANTE
26/08/2019 09:57

Juntada de Certidão
25/07/2019 11:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/06/2019 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 17:53

Juntada de Certidão
30/05/2019 18:36

Despacho
04/05/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CRISLAINE DE JESUS GUIMARÃES
03/05/2019 13:26

Conclusos para despacho
29/04/2019 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019 13:15

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2019 11:29

Juntada de Certidão
25/03/2019 14:21

Juntada de Certidão
22/02/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/01/2019 17:31

Recebidos os autos
28/01/2019 17:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/01/2019 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/01/2019 14:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 15:56

CONCEDIDO O PEDIDO
11/12/2018 11:11

Conclusos para despacho
08/11/2018 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2018 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LUSILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
30/10/2018 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 12:29

Juntada de Petição de contestação
09/10/2018 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 10:11

Juntada de Certidão
04/09/2018 16:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/07/2018 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2018 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2018 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 11:55

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 19:41

Juntada de Petição de contestação
04/05/2018 16:29

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2018 11:19

Conclusos para decisão
03/05/2018 11:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
27/03/2018 00:48

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDO BARBOZA
21/03/2018 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CRISLAINE DE JESUS GUIMARÃES
21/03/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LEONTINA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA
19/03/2018 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2018 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 13:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/03/2018 19:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2018 15:53

Conclusos para despacho
22/01/2018 09:30

Juntada de COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
16/01/2018 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2018 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2018 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2017 20:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 14:47

Conclusos para despacho
10/10/2017 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 18:16

Recebidos os autos
09/10/2017 18:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/10/2017 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/10/2017 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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