TJPR - 0000338-18.2021.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATHAN VIEIRA LEITE

CPF *52.***.*55-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 12:18

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 12:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2023 17:09

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/07/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 22/05/2023 21:09

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 18:08

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 01/03/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 24/02/2023 09:37

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2023 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/01/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 13/12/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REITERAÇÃO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 03/11/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 19/10/2022 22:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 03/10/2022 23:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2022 17:25

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 23:15

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 26/07/2022 20:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 20/05/2022 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/03/2022 03:20

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 21/02/2022 20:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/01/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 29/11/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 28/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 27/09/2021 21:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/08/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 27/07/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/06/2021 22:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 22:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/06/2021 22:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 25/06/2021 18:00

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 23/06/2021 18:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2021 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 17:51

    REALIZADO O PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS

  • 31/05/2021 20:54

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS DESIGNADO

  • 13/05/2021 00:36

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000338-18.2021.8.16.0195 Conforme consta dos autos, o noticiado JONATHAN VIEIRA LEITE praticou, em tese, o delito tipificado no artigo 28 da Lei n° 11.343/06.

    Tendo em vista que o noticiado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelo acusado, devidamente assistido por seu advogado, em audiência preliminar (evento 12.1).

    Assim, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no Enunciado 73 do FONAJE, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus Jurídicos e Legais efeitos, a transação penal celebrada (evento 12.1) e, em consequência, aplico ao noticiado, a pena de advertência sobre os efeitos das drogas, a ser aplicada em palestra ministrada pelo Núcleo de Atendimento Psicossocial deste Juizado.

    Importante consignar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    Aguarde-se o cumprimento da pena imposta.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 27/04/2021 19:31

    Homologada a Transação PENAL

  • 27/04/2021 16:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2021 13:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 27/04/2021 12:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/02/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 12:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2021 10:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/02/2021 10:09

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/02/2021 20:17

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/02/2021 18:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/02/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 07/02/2021 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2021 18:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2021

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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