TJPR - 0021829-61.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS RODRIGUES RIBEIRO

CPF *05.***.*73-05

GUSTAVO LOPES CHOCIAI

CPF *11.***.*81-69

RAFAEL PONTES

CPF *03.***.*96-96

PEDRO HENRIQUE REYES ROLIM DE MOURA

CPF *17.***.*16-42

RAFAEL ROSTIROLA ROR

CPF *88.***.*12-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 07:04

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2023 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 07:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2023 14:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2022 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2022 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 27/07/2022 18:16

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2022 18:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 05/07/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 14:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/06/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 15/06/2022 14:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 06/06/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 10:45

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 09/03/2022 09:11

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 06:04

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2021 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 08:22

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/09/2021 23:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 12/07/2021 23:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/07/2021 23:05

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 23:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021829-61.2020.8.16.0019   Processo:   0021829-61.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   20/02/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DOUGLAS RODRIGUES RIBEIRO GUSTAVO LOPES CHOCIAI PEDRO HENRIQUE REYES ROLIM DE MOURA RAFAEL PONTES Rafael Rostirola Ror Vistos, etc.   I – Trata-se de termo circunstanciado instaurado visando à apuração de eventual crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006.   Compulsando os autos, verifica-se que o referido delito teria ocorrido, em tese, na data de 20.02.2020 (item 8.5).   A prescrição de tal ilícito se dá em dois anos, conforme artigo 30 da supracitada lei.   No entanto, nos termos do artigo 115, do Código Penal, o prazo de prescrição é reduzido pela metade, nos casos em que o agente era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos.   O noticiado Pedro Henrique nasceu em 25.08.99 (item 51.2), ou seja, contava com 20 (vinte) anos na data dos fatos.

    Desta forma, o prazo prescricional fica reduzido para 01 (um) ano.   Ora, da data em que ocorreram os fatos até os dias atuais já se passou mais de um ano, sem que tenha havido qualquer causa de interrupção do prazo prescricional.   Em face do exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV do Código Penal, acolho integralmente a manifestação ministerial (item 77.1), e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do delito, PEDRO HENRIQUE REYES ROLIM DE MOURA.

    Em consequência, determino o arquivamento destes autos, com relação a ele.   Determino, ainda, sendo o caso, a incineração da droga, na forma dos artigos 50-A, e 72, ambos da Lei nº 11.343/06.   Procedam-se às baixas e comunicações necessárias.

    Intimem-se.   II – Relativamente aos noticiados Rafael Pontes e Douglas, tem-se que se trata de infração de ação penal pública incondicionada, em que o Ministério Público propôs aos noticiados à aplicação imediata de pena restritiva de direitos, na modalidade de medida educativa de participação nas Oficinas do S.A.I.B.A.   Os noticiados e seus defensores aceitaram integralmente a referida proposta (item 61.1 e 88.1).   Assim, considerando que os noticiados preenchem os requisitos do § 2º, do art. 76, da Lei 9.099/95, na forma do § 4º, do mesmo artigo, acolho, por sentença, a proposta acordada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação penal celebrada e, em consequência, aplico aos noticiados a pena restritiva de direitos, consubstanciada na medida educativa de participação nas Oficinas do S.A.I.B.A, encaminhando-se os mesmos ao Escritório Social com a intimação da defesa para que faça o contato virtual com a instituição de forma a ajustar como se dará o cumprimento da PSC, nos termos e nos prazos propostos pelo Ministério Público.   A pena aplicada será registrada exclusivamente para o fim de impedir a concessão do mesmo benefício pelo prazo de cinco anos, não gerando outro antecedente criminal.   Cientifiquem-se os acusados de que o não cumprimento da pena restritiva de direitos poderá ensejar o prosseguimento do feito.

    III – Quanto ao noticiado Gustavo, aguarde-se o cumprimento da medida transacionada.   IV – No mais, quanto a Rafaele Rostirola Ror, aguarde-se o retorno da intimação, e, após, abra-se nova vista ao Ministério Público.   V – Int.

    Ponta Grossa, 06 de julho de 2021.   João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 07/07/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 06/07/2021 19:51

    PRESCRIÇÃO

  • 04/05/2021 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2021 11:10

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021829-61.2020.8.16.0019   Processo:   0021829-61.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   20/02/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DOUGLAS RODRIGUES RIBEIRO GUSTAVO LOPES CHOCIAI PEDRO HENRIQUE REYES ROLIM DE MOURA RAFAEL PONTES Rafael Rostirola Ror 1.

    Considerando as petições de eventos 71 e 72, juntadas após a manifestação do Ministério Público no evento 68, abra-se nova vista ao Ministério Público.  2.

    Após, tornem os autos conclusos para deliberação.  3.

    Diligências necessárias.    Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 09/04/2021 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 15:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2021 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 08:00

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 07:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS RODRIGUES RIBEIRO

  • 17/03/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2021 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/03/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL ROSTIROLA ROR

  • 05/03/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE REYES ROLIM DE MOURA

  • 04/03/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/02/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 17/02/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2021 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2021 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2021 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 10:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 16:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 22/10/2020 10:16

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 17:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2020 17:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2020 16:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2020 16:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2020 16:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2020 16:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2020 16:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2020 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 15:57

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/08/2020 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 18:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/07/2020 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2020 18:02

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/07/2020 18:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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