TJPR - 0000430-74.2021.8.16.0169

1ª instância - Tibagi - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO JOSE CASTANHO

CPF *04.***.*21-09

ELIAS FABIANO GONCALVES DE BARROS

CPF *13.***.*43-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 17:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2025 17:15

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 19:16

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 02/02/2025 15:23

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2025 15:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2025 15:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2025 15:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2025 15:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2025 15:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2025 15:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2025 15:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2025 14:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2025 14:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2025 14:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2025 14:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2025 14:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2025 14:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2025 14:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2025 14:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2025 14:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2025 14:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/06/2024 09:13

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2024 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2024 13:03

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 21:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2024 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2024 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/04/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2024 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2024 12:58

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 12:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2023 12:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2023 12:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2023 12:44

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/08/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 14:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2023 14:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2023 14:20

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/07/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 15:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2023 15:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2023 15:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2023 15:13

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/07/2023 20:56

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/06/2023 21:24

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 09/01/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 06/12/2022 17:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/11/2022 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2022 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2022 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 12:59

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/05/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 11:43

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 20/04/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 23/03/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/02/2022 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 14:21

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/01/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/11/2021 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/11/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 15:53

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 12:29

    Juntada de CUSTAS

  • 08/10/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2021 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/10/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 29/09/2021 18:43

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/09/2021 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2021

  • 29/09/2021 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021

  • 29/09/2021 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021

  • 23/09/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2021 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/09/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 10:45

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 10:38

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/09/2021 10:33

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 22:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/08/2021 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2021 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 11:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS FABIANO GONÇALVES DE BARROS

  • 30/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS FABIANO GONÇALVES DE BARROS

  • 21/07/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE CASTANHO

  • 19/07/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 10:28

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 10:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:06

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 07/07/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/07/2021 17:17

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/07/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 25/06/2021 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 13:06

    APENSADO AO PROCESSO 0001014-44.2021.8.16.0169

  • 22/06/2021 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/06/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 08/06/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 13:00

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 23:13

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/06/2021 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:04

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/05/2021 17:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:01

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/05/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 08:50

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:30

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 30/04/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-74.2021.8.16.0169   Processo:   0000430-74.2021.8.16.0169 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   15/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LUCAS EDUARDO DE SOUZA BUENO MARILIA RODRIGUES CARNEIRO TAILINI PAOLA BARBATO Réu(s):   CLAUDIO JOSE CASTANHO ELIAS FABIANO GONÇALVES DE BARROS 1.

    O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de CLÁUDIO JOSÉ CASTANHO e ELIAS FABIANO GONÇALVES BARROS, imputando-lhes, respectivamente, a prática dos delitos de: a) roubo circunstanciado e direção de veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (artigo 157, §1º e § 2º, inciso II, do Código Penal e artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro); e b) tentativa de roubo simples e roubo circunstanciado (artigo 157, caput, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 157, §1º e § 2º, inciso II, todos do Código Penal).

    Denúncia e aditamento à denúncia (movs. 53.1 e 69.1).

    Decisão inicial, por via da qual o Juízo recebeu a denúncia (mov. 75.1).

    Os acusados foram regularmente citados (mov. 83.1 e 84.1), tendo ambos apresentado resposta à acusação (mov. 106.1 e 110.1), sendo que CLÁUDIO JOSÉ CASTANHO o fez por meio de defensora regularmente constituída (mov. 89) e ELIAS FABIANO GONÇALVES BARROS por meio de defensor dativo (mov. 104.1).

    Aberta vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer argumentando quanto à regularidade da denúncia e seu respectivo aditamento, e, desse modo, rechaçando os argumentos das d. defesas. É o necessário a relatar.

    DECIDO. 2.

    Inicialmente, ainda que as d. defesas não tenham, a rigor, aventado questões preliminares, impõe-se tecer algumas considerações no que tange ao preenchimento dos requisitos legais pela denúncia outrora apresentada pelo Parquet.

    Pois bem.

    Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal: Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

    Bem se vê que as peças apresentadas pelo Ministério Público – denúncia e aditamento à denúncia - atendem a contento a determinação legal, tanto que assim constou da decisão de recebimento da denúncia (mov. 75.1).

    Indo em frente, o art. 395 do diploma supracitado prevê as hipóteses que autorizam a rejeição da denúncia ou queixa, quais sejam: Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:            I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.   Certo é que nenhuma destas hipóteses se verificam no caso em tela, eis que: a) a denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, portanto, não há falar em inépcia; b) todos os pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal estão presentes, mormente o interesse de agir do órgão ministerial e sua legitimidade, na medida em que os crimes narrados se tratam de crimes de ação penal pública incondicionada; c) e, ademais, no que concerne à justa causa, verifica-se a existência de lastro probatório mínimo da prática dos crimes outrora narrados, de modo que legítima a instauração e prosseguimento da persecução penal.

    Relativamente à justa causa, destaque-se que, compulsando os autos, especialmente os documentos que instruíram o inquérito policial, denota-se claramente a existência de prova da materialidade do crime e indícios de sua autoria, principalmente considerando o relato dos policiais militares que atenderam a ocorrência e da vítima, que, como é cediço, em casos como tal, é de especial relevância.

    Patente que para o oferecimento da denúncia, o Ministério Público dispõe dos elementos coligidos em procedimento administrativo, ou seja, em que não são observados, por exemplo, os princípios do contraditório e da ampla defesa, de maneira que bastam, como é sabido, indícios suficientes da autoria e prova da materialidade.

    Se tais indícios serão efetivamente comprovados ou não são circunstâncias que apenas durante a fase instrutória poderão ser aquilatadas.

    Exigir que, apenas diante de elementos sobre os quais não pairam quaisquer dúvidas, o Ministério Público possa oferecer a denúncia seria, no entendimento do Juízo, contraproducente, diante da própria natureza do inquérito policial, acima delineada.

    Destarte, reputo não haver qualquer defeito na inicial, reiterando que os requisitos e pressupostos exigidos pela legislação regente estão presentes, conforme verificado quando do recebimento da denúncia, em decisão de mov. 75.1.

    Os demais argumentos trazidos à baila pela d. defesa dizem respeito ao mérito da ação penal e, por esta razão, serão apreciados quando da prolação da sentença. 3.

    No mais, não havendo outras preliminares a serem analisadas e considerando que o mérito da causa depende de instrução processual, mantenho o recebimento da denúncia. 4. À Secretaria para que designe data para realização de audiência de instrução, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação (mov. 53.1) e interrogados os acusados.

    A audiência deverá se dar, preferencialmente, na modalidade virtual e, se possível, às terças, quintas ou sextas, a fim de evitar conflito de pauta com outras varas que integram o regime de cooperação desta substituta. 5.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e, pessoalmente, os acusados.

    Requisições e demais diligências necessárias à realização do ato. 6. À Serventia para que certifique se foram devidamente cumpridas as diligências requeridas pelo Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia e deferidas pelo Juízo quando do recebimento desta. 7.

    Por cautela, em atenção ao item 1 da resposta à acusação de mov. 106.1, registre-se que, quando da juntada aos autos do laudo produzido pelo Instituto de Criminalística a partir da quebra de sigilo de dados telemáticos do celular do réu CLÁUDIO JOSÉ CASTANHO, todas as partes – leia-se acusação e defesa – serão regularmente intimadas para manifestação. 8.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Tibagi, datado eletronicamente.   Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

  • 29/04/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 19:27

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/04/2021 19:25

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/04/2021 19:23

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/04/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/04/2021 19:16

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 19:14

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 29/04/2021 19:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 18:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/04/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/04/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/04/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 02/04/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 11:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2021 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2021 18:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/03/2021 16:46

    APENSADO AO PROCESSO 0000530-29.2021.8.16.0169

  • 30/03/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/03/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/03/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 26/03/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 26/03/2021 15:07

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2021 15:05

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2021 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/03/2021 14:57

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/03/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/03/2021 14:55

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/03/2021 14:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/03/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 13:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/03/2021 08:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 11:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:21

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 16:18

    Alterado o assunto processual

  • 22/03/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/03/2021 16:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/03/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/03/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 11:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2021 11:19

    Alterado o assunto processual

  • 20/03/2021 11:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/03/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/03/2021 10:40

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 19/03/2021 02:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/03/2021 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 14:36

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 17/03/2021 14:36

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 17/03/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 17/03/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 17/03/2021 10:08

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 16/03/2021 20:23

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 16/03/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 15:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/03/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 08:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 08:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/03/2021 08:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2021 23:20

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 23:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2021 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020113-82.2018.8.16.0014

Amarildo Jose da Silva

Banco Bv S.A.

Advogado: Angelize Severo Freire

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/03/2018 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0003093-25.2015.8.16.0001

Banco Bradesco S/A

Selma Camillo

Advogado: Amanda Zanarelli Merighe

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/02/2015 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0005092-96.2004.8.16.0001

Araucaria Intermediacoes e Participacao ...

Marcio Aparecido Feliciano

Advogado: Kleber Morais Serafim

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/03/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0061335-04.2020.8.16.0000

Corol Cooperativa Agroindustrial

Moacir Favali

Advogado: Ana Paula Duarte Maronezi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/07/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0003000-38.2021.8.16.0038

Roger Albuquerque Polidorio

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Andre Luiz Kravetz

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/03/2023 10:15

Exibir Processo