TJPR - 0006958-03.2019.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DE SOUZA VIEIRA

CPF *15.***.*55-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/08/2023 06:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2023 09:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/07/2023 07:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2023 17:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2023 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 29/05/2023 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 09:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/04/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 03/04/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 19:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/02/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2023 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 23/02/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/02/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 23:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/03/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/03/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/01/2022 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2021 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 09:43

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 20/10/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 20/10/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/10/2021 10:49

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/10/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 17:40

    Juntada de CUSTAS

  • 15/10/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 05:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 07:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 07:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO DE SOUZA VIEIRA REPRESENTADO(A) POR REGINA MARIA SANTOS MORAES

  • 18/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 19:41

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0006958-03.2019.8.16.0038   Processo:   0006958-03.2019.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.031,88 Exequente(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s):   ANTONIO DE SOUZA VIEIRA 1.

    Mov. 58.

    Retifique-se a autuação para que conste do polo passivo o espólio representado pela inventariante.  2.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada.

    Anote-se. 3.

    Considerando que a citação de mov. 14 é anterior ao óbito (e que, na execução fiscal, é válido o AR subscrito por terceiro), desnecessária a renovação do ato.  4.

    Diga a parte exequente. 5.

    Caso requerida penhora, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

    Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 5.1.

    Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud.

    Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 5.1.1.

    Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 5.1.2.

    Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 5.1.3.

    Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito.

    Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 5.2.

    Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora.

    Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 5.2.1.

    Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 5.2.2.

    Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 5.2.3.

    Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80).

    Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 5.2.4.

    Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 5.2.5.

    Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.3.

    Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 5.3.1.

    Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.3.2.

    Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.4.

    Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 5.5.

    Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 5.5.1.

    Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 6.

    Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

    Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 7.

    Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 29/04/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 07:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 07:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/12/2020 01:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2020 18:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2020 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 08:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2020 02:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/03/2020 13:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2020 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 09:15

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/01/2020 09:12

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2020 16:43

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:29

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/11/2019 12:48

    Juntada de CUSTAS

  • 21/11/2019 13:29

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 13:29

    Juntada de CUSTAS

  • 21/11/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/11/2019 10:15

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:02

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 15:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 08:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/09/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DE SOUZA VIEIRA

  • 18/09/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2019 12:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2019 12:03

    Juntada de CUSTAS

  • 11/07/2019 09:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/07/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 14:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2019 07:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/06/2019 16:10

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 16:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/04/2019 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2019 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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