TJPR - 0001186-93.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JURANDIR GOMES DA SILVA

CPF *74.***.*14-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

SEAP/PR - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 77.071.579/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 77.071.579/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 11:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/06/2025 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/11/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/08/2024 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/08/2024 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 13:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2024 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2024 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/01/2024 03:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/01/2024 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 19:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2023 19:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2023 19:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/11/2023 11:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/11/2023 11:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/11/2023 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 21:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2023 21:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 23/08/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 23/08/2023 15:55

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR GOMES DA SILVA

  • 26/07/2023 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 18:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2023 23:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/06/2023 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/07/2023 13:30

  • 05/06/2023 17:02

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 29/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 23:59

  • 14/04/2023 16:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/04/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 11:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/02/2023 20:17

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 20:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 20:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 13:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/02/2023 12:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/02/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/02/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2023 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2023 15:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/11/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/11/2022 10:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/11/2022 10:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 22:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/08/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2022 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 18:13

    Extinto o processo por desistência

  • 12/04/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/02/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 20:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 19:49

    Alterado o assunto processual

  • 01/06/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/05/2021 09:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0001186-93.2021.8.16.0004

    Vistos. 1 – No que tange ao pedido de justiça gratuita, considerando-se ademais eventual sucumbência da parte exequente, ressalto que a declaração de insuficiência de recursos para fins de obtenção da gratuidade processual é relativa – juris tantum –, cabendo ao juiz indeferir ou revogar o benefício quando houver fundadas razões, porém facultando ao interessado a prova da alegação de pobreza antes do indeferimento ou revogação do pedido. É neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra a transcrição de trecho de dois acórdãos daquela Corte:“Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação” (STJ, AgRg no AREsp 11735/SP, Terceira Turma, Rel.

    Min.

    Sidnei Beneti, j. em 15.09.2011) (grifou-se).“A declaração de hipossuficiência, para fins de obtenção de assistência judiciária gratuita, possui presunção juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado.

    Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no REsp 1259393/AL, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, j. em 23.08.2011) (grifou-se).

    Tal entendimento também está sedimentado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo se infere do Enunciado n.º 35:“A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘juris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    Assim, determino à parte exequente para que junte aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais, tais como: cópias dos últimos contracheques, comprovantes de despesas, etc., sendo imprescindível a última declaração de imposto de renda (não serve recibo de entrega de declaração).

    Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Ao Estado do Paraná e à Paranaprevidência para se manifestarem em 15 (quinze) dias quanto ao pleito inaugural, apresentando-se os seus argumentos devidamente fundamentados caso haja contrariedade ao mérito do pedido.

    Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 01 de março de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira       Juiz de Direito    

  • 29/04/2021 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2021 14:39

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/02/2021 14:38

    APENSADO AO PROCESSO 0008971-87.2013.8.16.0004

  • 23/02/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 12:20

    Distribuído por dependência

  • 19/02/2021 07:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 07:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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