TJPR - 0006632-51.2020.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERSON GOMES

CPF *32.***.*44-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 15:30

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2025 21:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2025 10:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/12/2024 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/12/2024 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 17/12/2024 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 17/12/2024 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 17/12/2024 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 17/12/2024 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 17/12/2024 16:55

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/10/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 28/10/2024 13:16

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2024 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERSON GOMES

  • 11/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 12:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/10/2024 12:25

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/09/2024 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2024 19:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/09/2024 08:52

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 02/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 16:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 00:00 ATÉ 27/09/2024 23:59

  • 21/08/2024 10:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/08/2024 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2024 13:12

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2024 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2024 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/03/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 12:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2024 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2024 12:18

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2024 12:18

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2024 16:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/03/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 14:47

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/02/2024 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2024 14:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/02/2024 20:00

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/01/2024 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERSON GOMES

  • 22/12/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 22/12/2023 15:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERSON GOMES

  • 15/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/12/2023 13:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/12/2023 18:05

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 19:27

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 04/12/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 17:56

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2023 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/11/2023 16:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/11/2023 16:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2023 16:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/11/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERSON GOMES

  • 16/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 08:22

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 08:22

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/08/2023 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 14:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/08/2023 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/08/2023 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/08/2023 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERSON GOMES

  • 15/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 11:08

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2023 11:05

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2023 10:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2023 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 10:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/04/2023 16:32

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERSON GOMES

  • 26/01/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 10:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2023 14:14

    Juntada de LAUDO

  • 05/12/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERSON GOMES

  • 26/10/2022 08:23

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 08:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:02

    Juntada de LAUDO

  • 27/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERSON GOMES

  • 09/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2022 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 21:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 14:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2022 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:23

    Juntada de LAUDO

  • 29/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/05/2022 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/05/2022 18:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2022 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2021 17:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/09/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2021 16:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/08/2021 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/08/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERSON GOMES

  • 11/08/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2021 20:42

    Recebidos os autos

  • 01/08/2021 20:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2021 20:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/07/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 22:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2021 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 22:05

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 22:03

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 21:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 30/06/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 08:39

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2021 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2021 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/06/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 09:35

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 09:33

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 09:27

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 09:20

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 09:17

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 09:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/06/2021 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 09:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/06/2021 09:00

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 20:21

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/05/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 17:48

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 22:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2021 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/05/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 04/05/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006632-51.2020.8.16.0024   Processo:   0006632-51.2020.8.16.0024 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   12/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARIA MARTINS DE LIMA Réu(s):   ROBERSON GOMES Vistos, I.

    Trata-se de denúncia crime apresentada pelo Ministério Público em face de Roberson Gomes imputando-lhe a prática das infrações penais previstas nos artigos 129, caput (1º Fato) e artigo 147, caput (2ºFato), ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.343/2006.

    A denúncia foi recebida na data de 27/11/2020 sendo designada audiência instrução e julgamento para a data de dia 04 de maio de 2021, às 15h00min. (mov. 16.1).

    O acusado foi citado por hora certa na pessoa de sua genitora (mov. 35.1).

    Apresentada resposta à acusação (mov. 47.1) por intermédio de defensor nomeado (mov. 16.1).

    Referida peça processual faz menção ao afastamento de aplicabilidade da Lei 11.340/2006 e por consequência, o declínio para processamento e julgamento do feito junto ao Juizado Especial criminal.

    No que se refere ao mérito, a defesa técnica se restringiu a apresentação de teses defensivas após o encerramento da instrução.

    Juntado aos autos instrumento procuratório (mov. 48.2).   Pois bem.

    II.

    Deixo de reconhecer o pleito de afastamento de aplicabilidade da Lei 11.340/2006 e por consequência o declínio dos autos para o Juizado Especial Criminal.

    Nota-se dos autos que a vítima possui grau de parentesco consanguíneo com o denunciado, de forma que, conforme aponta o artigo 5º, inciso II da Lei 11.340/2006, a aplicação da Lei Maria da Penha se demonstra necessária ao caso.

    Vejamos: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...) II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. (...).

    III.

    Conforme exposto anteriormente, em que pese as teses defensivas ventiladas pela defesa, mantenho a decisão de mov. 16.1, que recebeu a exordial acusatória, bem como mantenho a audiência de instrução e julgamento para a data de 04/05/2021 às 15h00min., oportunidade em que serão ouvidas a vítima, a testemunha arrolada pela acusação/defesa, bem como realizado o interrogatório do acusado.

    Frisa-se que o ato será realizado, por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams junto ao endereço virtual https://www.criminalat.com.br/juiz , nos termos da Portaria 01 de 2018 e 02/2021, deste Juízo.

    IV.

    Aguarde-se a realização do ato.

    V.

    Diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, 29 de abril de 2021.   Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

  • 29/04/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 19:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERSON GOMES

  • 16/04/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERSON GOMES

  • 15/04/2021 12:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 20:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/03/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 20:51

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 20:51

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 16:22

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 21/02/2021 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2020 12:46

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 11:25

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2020 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 11:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 11:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/12/2020 11:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/12/2020 11:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/12/2020 11:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/12/2020 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2020 11:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/12/2020 11:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/11/2020 18:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/11/2020 20:38

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 16:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2020 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 15:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/09/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 14:50

    APENSADO AO PROCESSO 0005620-02.2020.8.16.0024

  • 25/09/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2020 14:50

    Distribuído por dependência

  • 25/09/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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