TJPR - 0004525-90.2007.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EUGENIO LIBRELOTO STEFANELO

CPF *33.***.*39-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/03/2023 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 17:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/01/2023 01:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/01/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/01/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/12/2022 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2022 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 17:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/12/2022 15:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/12/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2022 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2022 04:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:01

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 18/11/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 13:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/11/2022 10:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/11/2022 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/11/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 17:05

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2022 11:54

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/09/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2022 07:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 09:02

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 11:30

    Juntada de CUSTAS

  • 07/06/2022 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 08:53

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/04/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/03/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 11:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2022 18:39

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2022 13:38

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/03/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/01/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 08:41

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/12/2021 07:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2021 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 17:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/08/2021 10:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/08/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO LIBRELOTO STEFANELO

  • 03/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 12:53

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO LIBRELOTO STEFANELO

  • 07/06/2021 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2021 11:52

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/05/2021 11:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004525-90.2007.8.16.0185   Argui o Executado que as Certidões de Dívida Ativa objeto desta execução fiscal foram quitadas nos autos de Ação Civil Pública nº 0006571-13.2007.8.16.0004, em fase de cumprimento de sentença no Juízo da 4º Vara da Fazenda Pública.

    Inicialmente, cabe ressaltar que o ESTADO DO PARANÁ, por meio dos autos em epígrafe, busca a satisfação do débito não tributário referente às CDAs nº 02835712-5 e nº 02835724-9. Tais Certidões de Dívida Ativa são decorrentes dos Processos Administrativos nº 16809201/01 e nº 20288417, os quais tramitaram perante o Tribunal de Contas do Paraná.

    A Ação Civil Pública nº 0006571-13.2007.8.16.0004, por sua vez, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE CURITIBA, em face de vários Réus, dentre eles o ora Executado e  encontra-se na fase de cumprimento de sentença em razão da condenação dos Requeridos às sanções do artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa.  Observe-se, portanto, que a Execução Fiscal e a Ação Civil Pública acima mencionadas, possuem pedido e causa de pedir distintos.

    A Execução pretende o cumprimento das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas, ao passo que a Ação Civil Pública objetiva a condenação de diversos Réus por permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, causando dano ao erário.

    Diante disso, não há que se confundir o valor pagos naqueles autos com o débito cobrado neste feito, uma vez que não há independência entre as instâncias administrativa (decisão do Tribunal de Contas) e judicial (Ação Civil Pública).

    Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    DÍVIDA ATIVA DERIVADA DE IMPUGNAÇÕES E GLOSAS DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.

    PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.

    REJEIÇÃO.

    INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO ESTÁ DESASSOCIADA DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA SENTENÇA.

    LITISPENDÊNCIA.

    INOCORRÊNCIA.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE POSSUI OBJETO DIVERSO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

    INSURGÊNCIA CONTRA PARTE DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE MATÉRIAS DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR.

    ACOLHIMENTO.

    NOVO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE PERMITE A REVISÃO DAS TESES DEFENSIVAS.

    JULGAMENTO DA LIDE PELO PRÓPRIO TRIBUNAL EM RELAÇÃO AOS PONTOS NÃO DECIDIDOS PELO JUÍZO SINGULAR.

    POSSIBILIDADE.

    APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1.013, §3.º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    CAUSA MADURA.

    QUESTÃO DE FUNDO.

    LEGALIDADE DAS AUTORIZAÇÕES DE DESPESAS NÃO COMPROVADA.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

    PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS NÃO AFASTADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª C.Cível - 0068191-10.2018.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto -  J. 11.02.2020)   Em face do exposto, indefiro o pedido de liberação do valor penhorado nestes autos.

    Ainda, expeça-se Ofício à Caixa Econômica Federal para que seja efetuada a transferência do valor penhorado para a conta do Tesouro Estadual, conforme pedido de seq. 62.

    Ainda, no mesmo expediente, para que a Caixa Econômica Federal informe o solicitado na referida petição (mov. 62.1).

    Com a resposta da CEF, intime-se o Estado do Paraná para manifestação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

  • 29/04/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/04/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO LIBRELOTO STEFANELO

  • 05/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2021 12:49

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/02/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/02/2021 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 16/12/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/12/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 16:29

    Juntada de CUSTAS

  • 08/12/2020 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO LIBRELOTO STEFANELO

  • 09/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2020 15:21

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/09/2019 18:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2019 18:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2019 18:54

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/11/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2018 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 09:20

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 09:53

    APENSADO AO PROCESSO 0015427-19.2018.8.16.0185

  • 22/06/2018 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 12:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/06/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO LIBRELOTO STEFANELO

  • 19/05/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO LIBRELOTO STEFANELO

  • 12/12/2017 16:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 01/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 15:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/07/2017 14:43

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 16:49

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2016 16:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2007

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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