07/07/2025 12:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
02/06/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
21/05/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:49

Recebidos os autos
20/05/2025 11:49

Juntada de CUSTAS
20/05/2025 11:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2025 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2025 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2025 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2025 15:03

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/05/2025 14:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/05/2025 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/05/2025 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/05/2025 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2025 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2025 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:41

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
28/01/2025 03:54

DECORRIDO PRAZO DE ANDREY DELTON MOREIRA
22/01/2025 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2025 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 16:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
10/01/2025 17:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
04/12/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
11/11/2024 07:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
21/10/2024 17:20

Recebidos os autos
21/10/2024 17:20

Juntada de CUSTAS
21/10/2024 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2024 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/09/2024 08:50

Juntada de Certidão
11/09/2024 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 08:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024
11/09/2024 08:49

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
10/09/2024 12:24

Recebidos os autos
10/09/2024 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024
10/09/2024 12:24

Baixa Definitiva
10/09/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR
19/08/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 13:31

Juntada de ACÓRDÃO
06/08/2024 18:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
22/07/2024 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2024 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2024 10:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/07/2024 10:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/07/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 17:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2024 00:00 ATÉ 02/08/2024 23:59
28/06/2024 07:28

Pedido de inclusão em pauta
28/06/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 15:00

Conclusos para despacho INICIAL
24/06/2024 15:00

Recebidos os autos
24/06/2024 15:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/06/2024 15:00

Distribuído por sorteio
24/06/2024 14:16

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/06/2024 20:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/04/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2024 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 11:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/04/2024 18:59

Conclusos para despacho
17/04/2024 18:59

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 22:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:18

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:17

Processo Desarquivado
29/05/2023 18:11

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
26/05/2023 07:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 08:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
02/05/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 17:21

DEFERIDO O PEDIDO
17/04/2023 15:53

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/03/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 14:50

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 16:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/01/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
12/12/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 17:18

DEFERIDO O PEDIDO
24/11/2022 12:35

Conclusos para despacho
21/11/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 16:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2022 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
02/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
22/07/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 17:13

DEFERIDO O PEDIDO
18/07/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 17:25

Conclusos para despacho
13/07/2022 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
12/07/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 15:23

Juntada de COMPROVANTE
24/06/2022 15:53

MANDADO DEVOLVIDO
01/06/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:17

Expedição de Mandado
11/05/2022 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
26/04/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 16:26

Juntada de Certidão
08/04/2022 12:29

Recebidos os autos
08/04/2022 12:29

Juntada de Certidão
06/04/2022 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
04/04/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
25/03/2022 11:39

Recebidos os autos
25/03/2022 11:39

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
24/03/2022 21:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/01/2022 16:53

Juntada de Certidão
04/12/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2021 12:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 22:18

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
01/10/2021 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 22:16

DEFERIDO O PEDIDO
31/08/2021 14:02

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
30/08/2021 12:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
10/08/2021 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 14:34

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2021 09:39

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 17:45

Expedição de Mandado
29/06/2021 17:00

Recebidos os autos
29/06/2021 17:00

Juntada de Certidão
25/06/2021 10:53

Juntada de COMPROVANTE
07/06/2021 08:46

Juntada de Certidão
17/05/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/05/2021 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos O Exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, alegando encerramento irregular das atividades.

Decido Tendo em vista que a sociedade executada não foi localizada no endereço informado ao Fisco, bem como que não houve a quitação integral de seus tributos, presume-se a dissolução de fato, ou seja, sem o atendimento das determinações legais, de rigor o redirecionamento da execução para alcançar os sócios gerentes, na forma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.

Ademais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria já restou sumulada, conforme o enunciado da Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL.

ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS EM BRANCO.

QUESTÃO NÃO SUSCITADA NEM DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU.INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.EMPRESA EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO EM SEU ENDEREÇO FISCAL.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

SÚMULA 435 DO STJ. - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO EM FACE DO SÓCIO.

PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA".PEDIDO DE INCLUSÃO FEITO EM MARÇO DE 2002 NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1030647-3 - Piraí do Sul - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 26.08.2014). (grifei). Ressalte-se, por oportuno, que, neste caso, necessário a inversão do ônus probatório, cabendo a parte executada demonstrar que a dissolução foi regular, de forma a afastar a sua responsabilidade solidária, nos termos previstos na Súmula 430 do STJ.

Igualmente, compete à parte executada demonstrar que o caso não é de aplicação do quanto expresso na súmula 435 do STJ.

Por outro lado, necessário o estabelecimento do contraditório para os fins de se permitir a analise da regularidade da dissolução da sociedade executada.

Observe-se, ainda, que, embora os nomes dos sócios não estejam na CDA, o fato de estes não terem adotado as cautelas legais para o encerramento ou, ao menos, a baixa da sociedade executada, presume, até prova em contrário, a dissolução irregular.

No ponto, convém observar que, neste momento, exigir que a Fazenda demonstre de forma peremptória a prática de atos com excesso de poder, a dissolução irregular ou a infração à lei (art. 135 do CTN), é exigir a produção de uma prova diabólica - inviável de ser produzida pelo Fisco -, cabendo ao executado comprovar que cumpriu com as determinações legais na condução da sociedade.

Saliento que a hipótese difere daquela em que se presume o encerramento regular das atividades, conforme tenho rotineiramente decidido nos casos em que a sociedade foi baixada no CAD/ICMS, o qual atrai o quanto decidido pelo STJ no EREsp. n. 702.232/RS e no REsp. n. 1.104.900/ES, este na sistemática dos recursos repetitivos.

No presente caso, como não há qualquer indicativo de regularidade na dissolução da sociedade, imprescindível o estabelecimento do contraditório para oportunizar tal demonstração, o que somente é possível com o redirecionamento da execução.

Sublinhe-se, ademais, que "o sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros).

A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução" (STJ, EREsp 716.412/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.09.2007, DJe 22.09.2008). Isso posto, defiro o pedido para redirecionar a execução para o(s) sócio(s) gerente(s) descrito(s) no petitório retro, sem prejuízo de posterior avaliação, caso sobrevenha resposta do(s) executado(s) - embargos à execução/objeção de pré-executividade.

Retifique-se o polo passivo da autuação incluindo-se o(s) sócio(s) indicados pelo exequente.

Em havendo o endereço nos autos, cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito, com juros, multa, encargos, custas e emolumentos ou garantir a execução nomeando bens à penhora, sob pena de penhora.

Para pronto pagamento, ou não havendo oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor do débito devidamente atualizado.

Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, e sendo requerido, desde já defiro o pedido de penhora on line de valores (SISBAJUD) e, havendo pedido neste sentido, de veículos em nome do executado (RENAJUD).

Elabore-se minuta de bloqueio pelo sistema SISBAJUD.

Protocolada a minuta, aguarde-se o prazo da pesquisa e retorno da resposta.

Após, a própria Escrivania deverá acessar o sistema e conferir o resultado da diligência.

Caso não tenha havido bloqueio de valores ou estes sejam ínfimos, realize-se o mesmo procedimento em relação ao RENAJUD, existindo pedido neste sentido, visando ao bloqueio de veículos em nome do executado, impondo-se a restrição para transferência. Bloqueados ativos financeiros, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC.

Em havendo manifestação do executado no prazo apontado, voltem conclusos.

Não havendo manifestação do executado, efetue-se a transferência para conta judicial, convertido o bloqueio em penhora.

Saliento que o espelho de bloqueio do sistema SISBAJUD substituirá o termo de penhora de eventuais valores indisponibilizados, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC (que consolida o pacificado no REsp 1112943/MA, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010 na sistemática dos recursos repetitivos, entendimento reafirmado no REsp. n. 1.220.410/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 9/6/2015).

Convertido o bloqueio em penhora, intime-se a parte executada para opor embargos no prazo legal (art. 16 da Lei de Execução Fiscal).

Realizado o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do bem, que deverá ser depositado em nome do devedor, que no mesmo ato deve ser intimado para apresentar embargos (art. 16 da LEF).

Neste caso, observo que deverá a escrivania anotar a penhora no sistema RENAJUD.

Sendo encontrados valores ínfimos via SISBAJUD (inferior a R$ 200,00), nos termos do disposto no art. 836 do CPC, proceda-se ao desbloqueio da quantia, independentemente de qualquer manifestação/determinação.

Registro que, nos termos da Instrução Normativa n. 4/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná são devidas custas processuais para os atos relativos a pesquisa, bloqueio de valores, reiteração da ordem, o desbloqueio e a transferência de valores no sistema SISBAJUD, assim como a inserção de restrição, a retirada de restrição e a pesquisa de restrição no sistema RENAJUD, devendo ser observado o inciso III da Tabela IX anexa ao regimento de custas (Artigos 1º e 2º).

Friso, ainda, que, nos termos do artigo 4º da mencionada Instrução Normativa, compete a parte requerente demonstrar a antecipação do numerário através da juntada do comprovante de quitação do boleto bancário emitido no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais.

Em sendo a parte requerente a Fazenda Pública, observo que não se aplica o adiantamento, devendo as mencionadas custas ser computadas na conta geral e cobradas do vencido ao final.

Sendo infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente acerca do resultado e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito em dez dias, sob pena de arquivamento provisório da execução pelo prazo de um ano, findo o qual, independente de intimação para o prosseguimento do feito, inicia-se a prescrição intercorrente. Saliento que, neste caso, deverá a Escrivania arquivar provisoriamente os autos e aguardar a manifestação do exequente ou o decurso do prazo (6 anos = 1+5). Observo que, o desarquivamento da execução para o prosseguimento do feito deve ser diligenciado pelo próprio exequente, independente de intimação e que a contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com o decurso de um ano do arquivamento provisório.

Intimações e diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto
29/04/2021 21:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 21:22

DEFERIDO O PEDIDO
02/02/2021 14:47

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
25/01/2021 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2020 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ANDREY DELTON MOREIRA INFORMÁTICA ME REPRESENTADO(A) POR ANDREY DELTON MOREIRA
01/12/2020 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
17/11/2020 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 13:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
28/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
23/09/2020 17:59

Juntada de Certidão
20/08/2020 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANDREY DELTON MOREIRA INFORMÁTICA ME REPRESENTADO(A) POR ANDREY DELTON MOREIRA
19/08/2020 23:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 16:41

Juntada de Certidão
06/07/2020 13:18

Recebidos os autos
06/07/2020 13:18

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
06/07/2020 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/06/2020 01:21

Juntada de Certidão
12/05/2020 14:46

Juntada de Certidão
24/03/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/03/2020 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2020 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR
23/12/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 09:36

Juntada de COMPROVANTE
07/11/2019 12:51

Juntada de Certidão
01/11/2019 09:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/10/2019 11:38

CONCEDIDO O PEDIDO
23/10/2019 17:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/10/2019 15:37

Recebidos os autos
23/10/2019 15:37

Distribuído por sorteio
21/10/2019 20:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2019 20:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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