29/07/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 12:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 10:33

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
03/07/2024 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2024 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2024 16:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
02/07/2024 15:55

Recebidos os autos
02/07/2024 15:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/06/2024 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2024 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2024
24/06/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 21:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/05/2024 13:16

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:16

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
17/04/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 22:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON FRANCISCO SEVERIANO
12/03/2024 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2024 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 14:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
04/03/2024 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 13:36

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
04/03/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:58

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2024 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 17:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
16/02/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2024 14:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
05/02/2024 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2024 21:33

DEFERIDO O PEDIDO
29/01/2024 10:47

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 08:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
01/12/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
21/11/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 17:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/10/2023 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/12/2021 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2021 00:59

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCIANA MARTINS CANDIDO
20/11/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 15:49

PROCESSO SUSPENSO
12/11/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
12/11/2021 15:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/11/2021 17:55

Juntada de Certidão
09/11/2021 17:33

PROCESSO SUSPENSO
09/11/2021 17:21

DEFERIDO O PEDIDO
09/11/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
09/11/2021 16:04

Conclusos para despacho
09/11/2021 16:04

Juntada de Certidão
09/11/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 15:48

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2021 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/11/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 22:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/10/2021 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2021 18:23

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
21/10/2021 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 02:09

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON FRANCISCO SEVERIANO
04/10/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
27/09/2021 17:32

Juntada de Certidão
27/09/2021 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
02/09/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 13:28

Expedição de Mandado
30/08/2021 17:41

Juntada de COMPROVANTE
20/08/2021 12:45

Juntada de COMPROVANTE
16/08/2021 12:00

Recebidos os autos
16/08/2021 12:00

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
15/08/2021 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/08/2021 13:35

Juntada de Certidão
31/07/2021 01:50

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON FRANCISCO SEVERIANO
29/07/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 10:20

Expedição de Mandado
19/07/2021 12:43

Juntada de COMPROVANTE
12/07/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/07/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2021 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 17:00

Recebidos os autos
29/06/2021 17:00

Juntada de Certidão
25/06/2021 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 09:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
23/06/2021 08:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 17:28

Juntada de COMPROVANTE
07/06/2021 08:46

Juntada de Certidão
17/05/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/05/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/05/2021 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos O Exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, alegando encerramento irregular das atividades.

Decido Tendo em vista que a sociedade executada não foi localizada no endereço informado ao Fisco, bem como que não houve a quitação integral de seus tributos, presume-se a dissolução de fato, ou seja, sem o atendimento das determinações legais, de rigor o redirecionamento da execução para alcançar os sócios gerentes, na forma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.

Ademais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria já restou sumulada, conforme o enunciado da Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL.

ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS EM BRANCO.

QUESTÃO NÃO SUSCITADA NEM DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU.INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.EMPRESA EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO EM SEU ENDEREÇO FISCAL.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

SÚMULA 435 DO STJ. - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO EM FACE DO SÓCIO.

PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA".PEDIDO DE INCLUSÃO FEITO EM MARÇO DE 2002 NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1030647-3 - Piraí do Sul - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 26.08.2014). (grifei). Ressalte-se, por oportuno, que, neste caso, necessário a inversão do ônus probatório, cabendo a parte executada demonstrar que a dissolução foi regular, de forma a afastar a sua responsabilidade solidária, nos termos previstos na Súmula 430 do STJ.

Igualmente, compete à parte executada demonstrar que o caso não é de aplicação do quanto expresso na súmula 435 do STJ.

Por outro lado, necessário o estabelecimento do contraditório para os fins de se permitir a analise da regularidade da dissolução da sociedade executada.

Observe-se, ainda, que, embora os nomes dos sócios não estejam na CDA, o fato de estes não terem adotado as cautelas legais para o encerramento ou, ao menos, a baixa da sociedade executada, presume, até prova em contrário, a dissolução irregular.

No ponto, convém observar que, neste momento, exigir que a Fazenda demonstre de forma peremptória a prática de atos com excesso de poder, a dissolução irregular ou a infração à lei (art. 135 do CTN), é exigir a produção de uma prova diabólica - inviável de ser produzida pelo Fisco -, cabendo ao executado comprovar que cumpriu com as determinações legais na condução da sociedade.

Saliento que a hipótese difere daquela em que se presume o encerramento regular das atividades, conforme tenho rotineiramente decidido nos casos em que a sociedade foi baixada no CAD/ICMS, o qual atrai o quanto decidido pelo STJ no EREsp. n. 702.232/RS e no REsp. n. 1.104.900/ES, este na sistemática dos recursos repetitivos.

No presente caso, como não há qualquer indicativo de regularidade na dissolução da sociedade, imprescindível o estabelecimento do contraditório para oportunizar tal demonstração, o que somente é possível com o redirecionamento da execução.

Sublinhe-se, ademais, que "o sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros).

A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução" (STJ, EREsp 716.412/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.09.2007, DJe 22.09.2008). Isso posto, defiro o pedido para redirecionar a execução para o(s) sócio(s) gerente(s) descrito(s) no petitório retro, sem prejuízo de posterior avaliação, caso sobrevenha resposta do(s) executado(s) - embargos à execução/objeção de pré-executividade.

Retifique-se o polo passivo da autuação incluindo-se o(s) sócio(s) indicados pelo exequente.

Em havendo o endereço nos autos, cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito, com juros, multa, encargos, custas e emolumentos ou garantir a execução nomeando bens à penhora, sob pena de penhora.

Para pronto pagamento, ou não havendo oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor do débito devidamente atualizado.

Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, e sendo requerido, desde já defiro o pedido de penhora on line de valores (SISBAJUD) e, havendo pedido neste sentido, de veículos em nome do executado (RENAJUD).

Elabore-se minuta de bloqueio pelo sistema SISBAJUD.

Protocolada a minuta, aguarde-se o prazo da pesquisa e retorno da resposta.

Após, a própria Escrivania deverá acessar o sistema e conferir o resultado da diligência.

Caso não tenha havido bloqueio de valores ou estes sejam ínfimos, realize-se o mesmo procedimento em relação ao RENAJUD, existindo pedido neste sentido, visando ao bloqueio de veículos em nome do executado, impondo-se a restrição para transferência. Bloqueados ativos financeiros, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC.

Em havendo manifestação do executado no prazo apontado, voltem conclusos.

Não havendo manifestação do executado, efetue-se a transferência para conta judicial, convertido o bloqueio em penhora.

Saliento que o espelho de bloqueio do sistema SISBAJUD substituirá o termo de penhora de eventuais valores indisponibilizados, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC (que consolida o pacificado no REsp 1112943/MA, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010 na sistemática dos recursos repetitivos, entendimento reafirmado no REsp. n. 1.220.410/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 9/6/2015).

Convertido o bloqueio em penhora, intime-se a parte executada para opor embargos no prazo legal (art. 16 da Lei de Execução Fiscal).

Realizado o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do bem, que deverá ser depositado em nome do devedor, que no mesmo ato deve ser intimado para apresentar embargos (art. 16 da LEF).

Neste caso, observo que deverá a escrivania anotar a penhora no sistema RENAJUD.

Sendo encontrados valores ínfimos via SISBAJUD (inferior a R$ 200,00), nos termos do disposto no art. 836 do CPC, proceda-se ao desbloqueio da quantia, independentemente de qualquer manifestação/determinação.

Registro que, nos termos da Instrução Normativa n. 4/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná são devidas custas processuais para os atos relativos a pesquisa, bloqueio de valores, reiteração da ordem, o desbloqueio e a transferência de valores no sistema SISBAJUD, assim como a inserção de restrição, a retirada de restrição e a pesquisa de restrição no sistema RENAJUD, devendo ser observado o inciso III da Tabela IX anexa ao regimento de custas (Artigos 1º e 2º).

Friso, ainda, que, nos termos do artigo 4º da mencionada Instrução Normativa, compete a parte requerente demonstrar a antecipação do numerário através da juntada do comprovante de quitação do boleto bancário emitido no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais.

Em sendo a parte requerente a Fazenda Pública, observo que não se aplica o adiantamento, devendo as mencionadas custas ser computadas na conta geral e cobradas do vencido ao final.

Sendo infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente acerca do resultado e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito em dez dias, sob pena de arquivamento provisório da execução pelo prazo de um ano, findo o qual, independente de intimação para o prosseguimento do feito, inicia-se a prescrição intercorrente. Saliento que, neste caso, deverá a Escrivania arquivar provisoriamente os autos e aguardar a manifestação do exequente ou o decurso do prazo (6 anos = 1+5). Observo que, o desarquivamento da execução para o prosseguimento do feito deve ser diligenciado pelo próprio exequente, independente de intimação e que a contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com o decurso de um ano do arquivamento provisório.

Intimações e diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto
29/04/2021 21:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 21:22

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 17:25

Alterado o assunto processual
02/02/2021 15:53

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
25/01/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2020 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
01/12/2020 01:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/09/2020 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 13:18

PROCESSO SUSPENSO
01/09/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 19:21

CONCEDIDO O PEDIDO
25/08/2020 11:57

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
20/08/2020 10:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/08/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 11:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
27/07/2020 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
02/06/2020 15:06

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
02/06/2020 15:06

Recebidos os autos
02/06/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/05/2020 00:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 11:39

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
28/01/2020 23:22

CONCEDIDO O PEDIDO
05/12/2019 16:18

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
19/11/2019 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 17:18

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2019 16:08

MANDADO DEVOLVIDO
24/10/2019 14:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/10/2019 12:33

Expedição de Mandado
08/10/2019 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 17:38

Juntada de COMPROVANTE
23/09/2019 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 16:47

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2019 15:26

Juntada de Certidão
26/08/2019 17:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/08/2019 16:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/08/2019 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 18:21

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2019 18:21

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2019 17:53

MANDADO DEVOLVIDO
03/08/2019 17:52

MANDADO DEVOLVIDO
01/08/2019 14:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/08/2019 14:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/07/2019 17:45

Expedição de Mandado
31/07/2019 17:44

Expedição de Mandado
31/07/2019 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 13:28

Juntada de COMPROVANTE
09/07/2019 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 15:42

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2019 17:24

Juntada de Certidão
23/04/2019 17:44

Juntada de Certidão
09/04/2019 12:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/04/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/04/2019 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2019 13:44

Juntada de COMPROVANTE
24/03/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 12:57

Juntada de COMPROVANTE
11/03/2019 08:19

Juntada de Certidão
05/02/2019 15:37

Juntada de Certidão
23/01/2019 08:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/01/2019 08:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/12/2018 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 12:52

Juntada de COMPROVANTE
07/11/2018 17:55

Juntada de Certidão
04/10/2018 14:23

Juntada de Certidão
28/09/2018 14:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/08/2018 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2018 15:52

Juntada de COMPROVANTE
10/07/2018 18:51

Juntada de Certidão
30/05/2018 13:38

Juntada de Certidão
02/04/2018 08:23

Juntada de Certidão
23/02/2018 14:58

Juntada de Certidão
24/01/2018 09:36

Juntada de Certidão
07/12/2017 08:51

Juntada de Certidão
08/11/2017 10:56

Juntada de Certidão
10/10/2017 13:20

Juntada de Certidão
06/09/2017 14:37

Juntada de Certidão
28/07/2017 10:58

Juntada de Certidão
12/04/2017 13:19

Juntada de Certidão
20/03/2017 08:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2017 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2017 10:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/02/2017 10:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2017 14:02

CONCEDIDO O PEDIDO
13/01/2017 16:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/01/2017 17:01

Recebidos os autos
12/01/2017 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2017 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2017 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/12/2016 16:27

PROCESSO SUSPENSO
29/12/2016 00:57

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2016 15:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/12/2016 15:43

Juntada de Certidão
27/12/2016 15:38

Recebidos os autos
27/12/2016 15:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/12/2016 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2017

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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