26/04/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 16:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
23/04/2024 16:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
16/04/2024 15:50

Recebidos os autos
16/04/2024 15:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/04/2024 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2024 15:24

Recebidos os autos
10/04/2024 15:24

Juntada de PARECER
10/04/2024 15:23

Recebidos os autos
10/04/2024 15:23

Juntada de PARECER
28/03/2024 09:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2024 09:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
27/03/2024 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
22/03/2024 18:29

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
22/03/2024 18:29

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
22/03/2024 14:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
22/03/2024 13:56

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
12/03/2024 10:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024
06/03/2024 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
21/02/2024 10:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
22/01/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2024 13:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
11/01/2024 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/12/2023 22:52

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
20/11/2023 13:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/11/2023 13:25

Juntada de Certidão
19/09/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE R V S ZANETTI - COM.DE GESSO E MAT. P/CONSTRUÇÃO
19/09/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ROMULO VINICIUS SILVA ZANETTI
11/09/2023 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2023 11:12

Recebidos os autos
29/08/2023 11:12

Juntada de CUSTAS
29/08/2023 11:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2023 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2023 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/08/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2023 00:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/05/2023 21:32

PROCESSO SUSPENSO
12/05/2023 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 09:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/04/2023 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/03/2023 17:51

PROCESSO SUSPENSO
13/03/2023 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/02/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 17:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2023 01:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/10/2022 00:49

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ERTILE ANTONIOLLI JUNIOR
20/10/2022 14:45

Juntada de INFORMAÇÃO
13/10/2022 14:18

Juntada de COMPROVANTE
13/10/2022 07:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/10/2022 07:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2022 14:29

MANDADO DEVOLVIDO
12/10/2022 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 17:15

DEFERIDO O PEDIDO
11/10/2022 09:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/10/2022 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 18:28

Conclusos para despacho
10/10/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 18:29

PROCESSO SUSPENSO
03/10/2022 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/10/2022 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/09/2022 17:23

Recebidos os autos
09/09/2022 17:23

Juntada de CUSTAS
09/09/2022 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/08/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2022 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 17:09

Expedição de Mandado
14/08/2022 22:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2022 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2022 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
12/08/2022 14:45

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
12/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 13:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/07/2022 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
26/07/2022 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 12:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 17:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/07/2022 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:15

DEFERIDO O PEDIDO
27/05/2022 16:03

Conclusos para despacho
25/05/2022 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 12:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 08:29

MANDADO DEVOLVIDO
04/02/2022 18:17

Juntada de Certidão
06/01/2022 14:20

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:06

Juntada de Certidão
25/11/2021 17:38

Juntada de Certidão
25/10/2021 12:16

Juntada de Certidão
28/09/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 15:12

Expedição de Mandado
01/09/2021 18:33

DEFERIDO O PEDIDO
12/08/2021 15:11

Recebidos os autos
12/08/2021 15:11

Juntada de Certidão
05/08/2021 13:58

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
03/08/2021 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 21:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2021 21:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 21:49

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
15/07/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
29/06/2021 17:00

Recebidos os autos
29/06/2021 17:00

Juntada de Certidão
18/06/2021 10:51

Recebidos os autos
18/06/2021 10:51

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
17/06/2021 21:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ROMULO VINICIUS SILVA ZANETTI
16/06/2021 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/06/2021 13:48

Juntada de Certidão
16/06/2021 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 08:40

Juntada de Certidão
17/05/2021 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/05/2021 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos O Exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, alegando encerramento irregular das atividades.

Decido Tendo em vista que a sociedade executada não foi localizada no endereço informado ao Fisco, bem como que não houve a quitação integral de seus tributos, presume-se a dissolução de fato, ou seja, sem o atendimento das determinações legais, de rigor o redirecionamento da execução para alcançar os sócios gerentes, na forma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.

Ademais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria já restou sumulada, conforme o enunciado da Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL.

ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS EM BRANCO.

QUESTÃO NÃO SUSCITADA NEM DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU.INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.EMPRESA EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO EM SEU ENDEREÇO FISCAL.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

SÚMULA 435 DO STJ. - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO EM FACE DO SÓCIO.

PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA".PEDIDO DE INCLUSÃO FEITO EM MARÇO DE 2002 NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1030647-3 - Piraí do Sul - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 26.08.2014). (grifei). Ressalte-se, por oportuno, que, neste caso, necessário a inversão do ônus probatório, cabendo a parte executada demonstrar que a dissolução foi regular, de forma a afastar a sua responsabilidade solidária, nos termos previstos na Súmula 430 do STJ.

Igualmente, compete à parte executada demonstrar que o caso não é de aplicação do quanto expresso na súmula 435 do STJ.

Por outro lado, necessário o estabelecimento do contraditório para os fins de se permitir a analise da regularidade da dissolução da sociedade executada.

Observe-se, ainda, que, embora os nomes dos sócios não estejam na CDA, o fato de estes não terem adotado as cautelas legais para o encerramento ou, ao menos, a baixa da sociedade executada, presume, até prova em contrário, a dissolução irregular.

No ponto, convém observar que, neste momento, exigir que a Fazenda demonstre de forma peremptória a prática de atos com excesso de poder, a dissolução irregular ou a infração à lei (art. 135 do CTN), é exigir a produção de uma prova diabólica - inviável de ser produzida pelo Fisco -, cabendo ao executado comprovar que cumpriu com as determinações legais na condução da sociedade.

Saliento que a hipótese difere daquela em que se presume o encerramento regular das atividades, conforme tenho rotineiramente decidido nos casos em que a sociedade foi baixada no CAD/ICMS, o qual atrai o quanto decidido pelo STJ no EREsp. n. 702.232/RS e no REsp. n. 1.104.900/ES, este na sistemática dos recursos repetitivos.

No presente caso, como não há qualquer indicativo de regularidade na dissolução da sociedade, imprescindível o estabelecimento do contraditório para oportunizar tal demonstração, o que somente é possível com o redirecionamento da execução.

Sublinhe-se, ademais, que "o sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros).

A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução" (STJ, EREsp 716.412/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.09.2007, DJe 22.09.2008). Isso posto, defiro o pedido para redirecionar a execução para o(s) sócio(s) gerente(s) descrito(s) no petitório retro, sem prejuízo de posterior avaliação, caso sobrevenha resposta do(s) executado(s) - embargos à execução/objeção de pré-executividade.

Retifique-se o polo passivo da autuação incluindo-se o(s) sócio(s) indicados pelo exequente.

Em havendo o endereço nos autos, cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito, com juros, multa, encargos, custas e emolumentos ou garantir a execução nomeando bens à penhora, sob pena de penhora.

Para pronto pagamento, ou não havendo oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor do débito devidamente atualizado.

Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, e sendo requerido, desde já defiro o pedido de penhora on line de valores (SISBAJUD) e, havendo pedido neste sentido, de veículos em nome do executado (RENAJUD).

Elabore-se minuta de bloqueio pelo sistema SISBAJUD.

Protocolada a minuta, aguarde-se o prazo da pesquisa e retorno da resposta.

Após, a própria Escrivania deverá acessar o sistema e conferir o resultado da diligência.

Caso não tenha havido bloqueio de valores ou estes sejam ínfimos, realize-se o mesmo procedimento em relação ao RENAJUD, existindo pedido neste sentido, visando ao bloqueio de veículos em nome do executado, impondo-se a restrição para transferência. Bloqueados ativos financeiros, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC.

Em havendo manifestação do executado no prazo apontado, voltem conclusos.

Não havendo manifestação do executado, efetue-se a transferência para conta judicial, convertido o bloqueio em penhora.

Saliento que o espelho de bloqueio do sistema SISBAJUD substituirá o termo de penhora de eventuais valores indisponibilizados, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC (que consolida o pacificado no REsp 1112943/MA, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010 na sistemática dos recursos repetitivos, entendimento reafirmado no REsp. n. 1.220.410/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 9/6/2015).

Convertido o bloqueio em penhora, intime-se a parte executada para opor embargos no prazo legal (art. 16 da Lei de Execução Fiscal).

Realizado o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do bem, que deverá ser depositado em nome do devedor, que no mesmo ato deve ser intimado para apresentar embargos (art. 16 da LEF).

Neste caso, observo que deverá a escrivania anotar a penhora no sistema RENAJUD.

Sendo encontrados valores ínfimos via SISBAJUD (inferior a R$ 200,00), nos termos do disposto no art. 836 do CPC, proceda-se ao desbloqueio da quantia, independentemente de qualquer manifestação/determinação.

Registro que, nos termos da Instrução Normativa n. 4/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná são devidas custas processuais para os atos relativos a pesquisa, bloqueio de valores, reiteração da ordem, o desbloqueio e a transferência de valores no sistema SISBAJUD, assim como a inserção de restrição, a retirada de restrição e a pesquisa de restrição no sistema RENAJUD, devendo ser observado o inciso III da Tabela IX anexa ao regimento de custas (Artigos 1º e 2º).

Friso, ainda, que, nos termos do artigo 4º da mencionada Instrução Normativa, compete a parte requerente demonstrar a antecipação do numerário através da juntada do comprovante de quitação do boleto bancário emitido no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais.

Em sendo a parte requerente a Fazenda Pública, observo que não se aplica o adiantamento, devendo as mencionadas custas ser computadas na conta geral e cobradas do vencido ao final.

Sendo infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente acerca do resultado e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito em dez dias, sob pena de arquivamento provisório da execução pelo prazo de um ano, findo o qual, independente de intimação para o prosseguimento do feito, inicia-se a prescrição intercorrente. Saliento que, neste caso, deverá a Escrivania arquivar provisoriamente os autos e aguardar a manifestação do exequente ou o decurso do prazo (6 anos = 1+5). Observo que, o desarquivamento da execução para o prosseguimento do feito deve ser diligenciado pelo próprio exequente, independente de intimação e que a contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com o decurso de um ano do arquivamento provisório.

Intimações e diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto
29/04/2021 21:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 21:23

DEFERIDO O PEDIDO
26/03/2021 16:22

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
26/03/2021 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 14:24

Juntada de Certidão
09/03/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
23/02/2021 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 15:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/01/2021 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/11/2020 09:47

PROCESSO SUSPENSO
10/11/2020 09:46

Processo Desarquivado
06/11/2020 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/10/2020 13:58

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
16/10/2020 12:47

Recebidos os autos
16/10/2020 12:47

Juntada de CUSTAS
15/10/2020 19:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/10/2020 15:22

Processo Desarquivado
26/06/2019 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 10:04

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
03/06/2019 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 18:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
28/03/2019 13:40

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
27/03/2019 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 09:39

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 13:32

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
08/10/2018 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2018 02:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2018 16:15

Juntada de Certidão
30/07/2018 15:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
20/07/2018 16:39

Juntada de Certidão
16/07/2018 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2018 16:38

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
05/07/2018 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2018 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2018 00:42

DECORRIDO PRAZO DE R V S ZANETTI - COM.DE GESSO E MAT. P/CONSTRUÇÃO
15/06/2018 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 16:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/06/2018 17:27

Recebidos os autos
05/06/2018 17:27

Juntada de CUSTAS
05/06/2018 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 15:02

Juntada de Certidão
02/05/2018 09:18

Juntada de Certidão
23/03/2018 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/03/2018 10:49

Juntada de Certidão
21/02/2018 14:42

Juntada de Certidão
15/02/2018 14:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/02/2018 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD
30/01/2018 15:38

CONCEDIDO O PEDIDO
22/01/2018 14:50

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
10/01/2018 14:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2017 13:39

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2017 16:51

MANDADO DEVOLVIDO
23/10/2017 12:50

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
06/09/2017 10:07

Juntada de Certidão
28/07/2017 15:39

Juntada de Certidão
19/04/2017 10:20

Juntada de Certidão
18/03/2017 10:06

Expedição de Mandado
23/01/2017 18:19

CONCEDIDO O PEDIDO
09/11/2016 15:12

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
20/10/2016 08:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2016 17:47

Juntada de COMPROVANTE
23/09/2016 12:58

MANDADO DEVOLVIDO
21/09/2016 13:30

Juntada de Certidão
23/06/2016 16:27

Expedição de Mandado
19/10/2015 18:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
28/08/2015 09:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2015 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2015 17:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
01/06/2015 18:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/05/2015 16:36

Conclusos para despacho
18/05/2015 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2015 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2015 18:02

Juntada de Certidão
08/01/2015 16:17

Juntada de Certidão
18/07/2014 17:10

Juntada de Certidão
08/07/2014 00:05

DECORRIDO PRAZO DE R V S ZANETTI - COM.DE GESSO E MAT. P/CONSTRUÇÃO
01/07/2014 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2014 16:15

Juntada de Certidão
04/06/2014 18:19

Recebidos os autos
04/06/2014 18:19

Juntada de CUSTAS
02/06/2014 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/02/2014 10:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/02/2014 10:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2014 10:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2013 09:43

CONCEDIDO O PEDIDO
10/12/2013 08:51

Conclusos para despacho
09/12/2013 20:24

Recebidos os autos
09/12/2013 20:24

Distribuído por sorteio
06/12/2013 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2013 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2013

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002302-33.2019.8.16.0125

Municipio de Palmital/Pr

Antonio Jose da Luz

Advogado: Julio Cezar da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/11/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0002663-84.2018.8.16.0125

Municipio de Palmital/Pr

Maria Marcolona da Silva

Advogado: Julio Cezar da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/11/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0000215-79.2020.8.16.0122

Vilma Aparecida Movio

Ricardo Taira

Advogado: Angelo Aparecido Degan

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/02/2020 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0000685-31.2017.8.16.0150

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Vilma Ribeiro

Advogado: Ignis Cardoso dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/01/2021 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0000261-57.2015.8.16.0150

Neiva Teresinha Holdefer

Jose Delmar Beneditto

Advogado: Sidnei Servat

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/02/2015 12:52

Exibir Processo