TJPR - 0000637-65.2008.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

JUVENAL TABORDA DE MIRANDA

CPF *23.***.*71-49

MUNICIPIO DE LARANJAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGUES DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO

GERSON BARBOSA RAMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 08:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/06/2025 08:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2025 15:32

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2025 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2025 06:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/03/2025 06:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2025 17:16

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2025 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 08:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2025 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2025 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2024 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 18:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/12/2024 01:00

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2024 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/10/2024 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2024 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/09/2024 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/09/2024 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2024 21:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2024 17:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/07/2024 15:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2024 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2024 20:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:36

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:33

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2024 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2024 20:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 10:25

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2024 23:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2024 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON BARBOSA RAMOS

  • 06/02/2024 15:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/02/2024 10:49

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2024 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 21:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/11/2023 08:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/10/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2023 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 00:29

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 10:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/09/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 15:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 28/05/2023 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 22:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/04/2023 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 13:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/11/2022 15:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/05/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/05/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/03/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE LARANJAL

  • 15/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 10:09

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON BARBOSA RAMOS

  • 18/02/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/02/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2021 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 08:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 18:11

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 17:48

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 17:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 11:42

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE LARANJAL

  • 01/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON BARBOSA RAMOS

  • 31/05/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000637-65.2008.8.16.0125 Processo:   0000637-65.2008.8.16.0125 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$51.466,39 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Principal, S/N - PALMITAL/PR MUNICIPIO DE LARANJAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PERNAMBUCO, 501 - CENTRO - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 Réu(s):   Gerson Barbosa Ramos (RG: 31492386 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA PARANÁ , S/N CASA - CENTRO - LARANJAL/PR RODRIGUES DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA TUPÃ , 99 - LARANJAL/PR       1.

    Trata-se de Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Gerson Barbosa Ramos e Rodrigues dos Santos Materiais de Construção LTDA., todos devidamente qualificados nos autos.

    Ao seq. 212 a pessoa jurídica requerida Rodrigues dos Santos Materiais de Construção LTDA. apresentou proposta de acordo para devolução da quantia paga pelo Município de Laranjal pelos materiais que seriam usados para a ampliação do posto de saúde indicado na exordial.

    Em sede de audiência de instrução, o Município de Laranjal apresentou contraproposta à proposta de acordo formulada (seq. 215), a qual foi reiterada ao seq. 221.

    O Ministério Público não se opôs à devolução dos valores devidos ao Município, desde que observada a contraposta apresentada pela municipalidade (seq. 227).

    Diante da dificuldade informada para cumprimento do acordo nos termos propostos pelo Município, a Rodrigues dos Santos Materiais de Construção LTDA. requereu que a Administração Pública promovesse a retirada dos materiais de construção (seq. 252).

    O Município de Laranjal manifestou interesse na retirada dos materiais de construção (seq. 259).

    Ao seq. 262 o Ministério Público manifestou-se contrário à eventual celebração de acordo, tendo em vista que os direitos versados na presente ação de improbidade administrativa são indisponíveis.

    Em nova audiência de instrução, as partes pugnaram pela concessão de prazo para apresentação de nova proposta de acordo (seq. 288).

    A requerida apresentou nova proposta de acordo ao seq. 304, com a qual anuiu o Município ao seq. 317.

    Em manifestação, o Ministério Público afirmou que assumiu supervenientemente o polo ativo da demanda (seq. 1.9, pgs. 19-20).

    Ainda, alegou que o acordo entabulado entre o Município e a empresa requerida diz respeito apenas ao cumprimento do objeto do contrato, e que a ação versa, para além disso, sobre superfaturamento, pagamento antecipado e não prestação do serviço.

    Nesse sentido, pugnou pelo prosseguimento do feito a fim de que se perquiram as demais condutas descritas na exordial (seq. 321).

    Por fim, a empresa requerida pugnou pela autorização para pagamento da quantia estabelecida no acordo e pelo prosseguimento do feito (seq. 329).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Como se sabe, a redação original do art. 17, §1º, da Lei n° 8.429/1992 vedava transação, acordo ou conciliação nas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa.

    No entanto, parte da doutrina defendia que a referida vedação não mais encontrava respaldo, diante da previsão, em leis penais posteriores, da possibilidade de realização de acordos que afastavam a punibilidade, concediam perdão judicial, reduziam ou alteravam o regime de cumprimento da pena, a exemplo da transação penal na Lei n° 9.099/1995, da colaboração premiada prevista na Lei n° 12.850/2013 (que dispõe sobre as organizações criminosas) e da Lei n° 9.613/1998 (que dispõe sobre os crimes de lavagem de capitais).

    Além disso, em 2013, foi editada a chamada Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013), estabelecendo a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas que cometam atos contra a administração pública, oportunidade em que foi criada a figura do acordo de leniência, tornando possível a realização de negócio jurídico para promover o ressarcimento ao erário. À luz desse entendimento, o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução n° 179/2017, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.

    O ato normativo autorizou os membros do Ministério Público a celebrar acordos de ajustamento de condutas, inclusive no âmbito das ações de improbidade administrativa.

    Conquanto existissem grandes discussões acerca da constitucionalidade e da legalidade dos atos normativos que autorizavam a realização de acordos no âmbito das ações de improbidade, tais questionamentos foram sepultados pela recente Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que, em seu art. 6°-A, alterou a redação do art. 17, §1º, da Lei 8.429/1992, que passou a ter a seguinte redação: "As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei".

    Dessa forma, a partir da entrada em vigor da Lei n° 13.964/2019, publicada em 24/12/2019, com vacatio legis de 30 (trinta) dias, passou a ser expressamente permitida a realização de acordo de não persecução cível no âmbito das ações de improbidade.

    No caso dos autos, o acordo foi firmado entre o Município de Laranjal-PR e a Rodrigues dos Santos Materiais de Construção Ltda. (seq. 304.4).

    Ocorre que, como bem destacada pelo Ministério Público na manifestação de seq. 321, no seq. 1.9, p. 19, houve assunção do polo ativo da demanda, que fora ajuizada pelo Município de Laranjal-PR, pelo Ministério Público do Estado do Paraná, o que foi deferido pelo Juízo (seq. 1.9, p. 20), devendo-se, de pronto, reconhecer-se, nessas condições, a invalidade de acordo celebrado sem a participação da parte autora, especialmente quando se estabelece como consequência do cumprimento dos termos da avença a extinção da ação civil pública.

    Nada impede, ressalte-se, que o Município de Laranjal-PR e um dos requeridos celebrem acordo, devendo os pagamentos efetuados serem deduzidos no caso de eventual condenação, mas essa transação não terá o condão de implicar, como pretendido, a extinção da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada.

    Ademais, o autor da ação já manifestou entendimento no sentido de que o acordo entabulado, do qual não participou (não se havendo, por conseguinte, observado o procedimento cabível, nos termos da Resolução nº 01/2017 do Conselho Superior do Ministério Público), não atende o interesse público. 3.

    Nessas condições, deixo de homologar o acordo firmado entre o Município de Laranjal e a ré Rodrigues dos Santos Materiais de Construção LTDA (seq. 304). 4.

    Intime-se o Ministério Público para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Diligências necessárias.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

  • 29/04/2021 21:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2020 18:56

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 20:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 23:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 19:36

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 19:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON BARBOSA RAMOS

  • 11/02/2020 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 19:24

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 19:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 23:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2019 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 15:05

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2019 09:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2019 16:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/07/2019 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2019 15:35

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 08:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2019 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 16:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/03/2019 16:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/03/2019 14:14

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2019 14:11

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 01:40

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/02/2019 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2019 13:48

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 10:58

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 10:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2018 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 20:00

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 20:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 20:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2018 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2018 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2018 13:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2018 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2018 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON BARBOSA RAMOS

  • 29/06/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 13:29

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2018 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2018 16:40

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON BARBOSA RAMOS

  • 28/03/2018 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2018 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2017 14:05

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 18:02

    Recebidos os autos

  • 26/06/2017 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2017 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2017 14:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/11/2016 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2016 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2016 13:51

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2016 13:40

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/11/2016 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2016 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2016 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2016 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2016 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2016 13:14

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2016 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2016 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 17:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2016 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2016 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGUES DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

  • 11/09/2016 21:39

    Recebidos os autos

  • 11/09/2016 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 13:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINÁTÓRIO

  • 08/09/2016 13:44

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2016 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 13:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/09/2016 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/09/2016 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2016 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2016 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2016 17:09

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2016 02:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2016 15:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2016 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2016 10:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/06/2016 10:48

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2016 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGUES DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

  • 25/04/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 11:30

    Recebidos os autos

  • 15/04/2016 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2016 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 19:33

    Recebidos os autos

  • 11/04/2016 19:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/04/2016 19:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/04/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE LARANJAL

  • 06/04/2016 00:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2016 00:18

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 06/04/2016 00:01

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2016 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2016 09:19

    Recebidos os autos

  • 05/04/2016 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGUES DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

  • 21/03/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON BARBOSA RAMOS

  • 10/03/2016 20:30

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2016 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/03/2016 10:07

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2016 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2016 22:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2016 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGUES DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

  • 02/03/2016 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2016 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGUES DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

  • 27/02/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGUES DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

  • 26/02/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINÁTÓRIO

  • 18/02/2016 16:53

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2016 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2016 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2016 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2016 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2016 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2016 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2016 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2015 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2015 10:29

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2015 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2015 19:37

    Recebidos os autos

  • 02/11/2015 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2015 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/11/2015 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2015 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2015 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2015 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/10/2015 18:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2015 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2015 08:44

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2015 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 18:02

    Recebidos os autos

  • 26/08/2015 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2015 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2015 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2015 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2015 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2015 10:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/07/2015 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON BARBOSA RAMOS

  • 10/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2015 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2015 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2015 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2015 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2015 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2015 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2015 15:28

    Recebidos os autos

  • 25/06/2015 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2015 09:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2015 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2015 17:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/05/2015 16:53

    Recebidos os autos

  • 13/05/2015 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2015 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2015 17:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/03/2015 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGUES DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

  • 13/03/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON BARBOSA RAMOS

  • 13/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2015 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2015 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2015 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2014 15:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/01/2014 15:35

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000108-17.2006.8.16.0125

  • 07/11/2013 17:00

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2013 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2013 15:43

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2013 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2013 10:51

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2013 10:49

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE LARANJAL

  • 29/06/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON BARBOSA RAMOS

  • 28/06/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2013 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2013 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2013 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2013 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2013 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2013 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2013 20:40

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2013 18:02

    Recebidos os autos

  • 23/05/2013 18:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/04/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2013 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2013 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2013 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2013 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2013 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2013 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2013 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2013 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2013 15:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/03/2013 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2013 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2013 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2013 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2013 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2013 18:23

    Recebidos os autos

  • 18/03/2013 18:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2013 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2013 09:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2013 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2013 09:29

    APENSADO AO PROCESSO 0000108-17.2006.8.16.0125

  • 15/03/2013 09:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2016

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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