TJPR - 0000220-38.2021.8.16.0067

1ª instância - Cerro Azul - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MIRTES MULLER VAZ

CPF *32.***.*83-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MILLER

CPF *26.***.*10-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

MUNICIPIO DE CERRO AZUL/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2025 14:06

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2025 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2025 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2025 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 18:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/01/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 17:25

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2024 02:09

    Recebidos os autos

  • 15/12/2024 02:09

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2024 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 14:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2024 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/06/2024 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 16:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/05/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 14:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/03/2024 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/03/2024 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 15:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2024 10:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2024 09:25

    Recebidos os autos

  • 18/02/2024 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2024 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR

  • 19/01/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2024 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 05/01/2024 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2024 12:34

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2024 12:33

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2024 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/01/2024 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/01/2024 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2024 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/09/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/09/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 04/09/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/09/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 19:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 30/07/2023 18:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 14:05

    Juntada de CUSTAS

  • 25/05/2023 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2023 09:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023

  • 27/04/2023 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:27

    Homologada a Transação

  • 24/01/2023 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/01/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 09:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/11/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MIRTES MULLER VAZ

  • 23/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 11:48

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 09:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 13:08

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RENÚNCIA

  • 05/07/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 01/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MIRTES MULLER VAZ

  • 10/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 32108927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-38.2021.8.16.0067   Processo:   0000220-38.2021.8.16.0067 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$50.000,00 Requerente(s):   MIRTES MULLER VAZ De Cujus(s):   JOSÉ MILLER 1.

    Mirtes Muller Vaz requereu a abertura do inventário de JOSÉ MILLER. 2.

    Tendo em vista que presente a legitimidade da descendente para abertura de inventário, bem como que foram preenchidos os requisitos do artigo 615 do CPC/2015, declaro aberto o inventário.

    Ante a manifestação expressa de renúncia abdicativa de ELIZABETH MUELLER, nos termos do art. 1.806 do CC (mov. 6.1), exclua-se a herdeira renunciante e lavre-se o termo de renúncia. 3.

    Nomeio como inventariante MIRTES MULLER VAZ, na forma do artigo 617, II, do CPC/2015, devendo ser intimada para prestar compromisso legal em 05 dias (artigo 617, parágrafo único, do CPC) após a normalização das atividades forenses e apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 dias (artigo 620 do CPC), atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do Código de Processo Civil, apresentando a documentação necessária. 4.

    Apresentadas as primeiras declarações, lavre a escrivania termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do CPC. 5.

    Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.

    Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC.

    Observe-se o disposto nos parágrafos do artigo 626 do CPC. 6.

    Concluídas as citações, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627 do CPC). 6.1 Após esse prazo de 15 dias, intime-se a Fazenda Pública municipal a, no prazo de 15 dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (artigo 629 do CPC). 6.2 Caso informado o valor de bens de raiz conforme disposto no item 6.1, intimem-se as partes a informar se concordam com o valor da avaliação (artigo 634 do CPC). 6.3 Após concluídas as diligências previstas nos itens 6, 6.1 e 6.2, caso tenha sido requerida a avaliação de bens, tornem conclusos para deliberação, nos termos do artigo 630 do CPC. 6.4 Em sendo determinada a avaliação de bens, ao ser entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias (artigo 635 do CPC), ressaltando-se que, se versar a impugnação sobre o valor dado pelo perito, será decidida de plano, à vista do que constar dos autos, e que, caso procedente a impugnação, será determinado que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão. 7.

    Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações, ou ainda tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se a inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (artigo 636). 7.1 Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda, a se manifestar no prazo comum de 15 dias (artigo 637 do CPC). 7.2 Em seguida, ao Ministério Público, caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito. 8.

    Concluídas as diligências previstas nos itens 7, 7.1 e 7.2, não havendo impugnações, remetam-se os autos à contadoria para que se proceda ao cálculo do imposto. 8.1 Feito o cálculo e juntado aos autos, intimem-se todas as partes a se manifestar no prazo comum de 5 dias e, em seguida, a Fazenda Pública, no mesmo prazo de 5 dias. 8.2 Após, intime-se o Ministério Público a se manifestar (caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito), no mesmo prazo de 5 dias. 9.

    Por fim, sem prejuízo das demais determinações, tendo em vista que a parte não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do Provimento 56/2016, promova a parte autora a juntada de certidão de inexistência de testamento em nome do falecido, através do sistema CENSEC (www.buscatestamento.org.br). 10.

    Intimações e diligências necessárias.   Cerro Azul, datado e assinado digitalmente   Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

  • 29/04/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 12:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/04/2021 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2021 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/03/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 15:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/03/2021 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2021 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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