16/06/2025 15:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/05/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2025 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 14:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2025 14:18

Juntada de COMPROVANTE
12/05/2025 14:18

Juntada de COMPROVANTE
18/11/2024 14:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/11/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/07/2023 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
05/03/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 14:37

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
01/08/2022 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2022 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 13:27

Juntada de Certidão
23/02/2022 20:12

Recebidos os autos
23/02/2022 20:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/02/2022 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:28

Declarada incompetência
03/12/2021 14:16

Conclusos para decisão
03/12/2021 14:16

Juntada de INFORMAÇÃO
13/09/2021 18:59

Juntada de COMPROVANTE
13/09/2021 18:57

Juntada de COMPROVANTE
01/06/2021 15:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/05/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/05/2021 18:47

Alterado o assunto processual
20/05/2021 17:25

Alterado o assunto processual
18/05/2021 18:17

Alterado o assunto processual
10/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 12:24

Recebidos os autos
30/04/2021 12:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3375-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008290-11.2014.8.16.0028 Processo: 0008290-11.2014.8.16.0028 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$465.208,93 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): J.

E.

COMERCIO DE ANIMAIS LTDA - ME DECISÃO 1.

A UNIÃO requereu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, nos moldes do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, visto que a executada não foi localizada no endereço fiscal (mov. 55.1).

Apresentou o contrato social da parte executada (mov. 64.3).

Decide-se. 2.

Verifico inicialmente que a executada se trata de sociedade limitada, razão pela qual o patrimônio da pessoa física responsável não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica, sendo que o mero inadimplemento da empresa não é causa suficiente para se redirecionar a execução aos sócios no caso.

No caso se verifica que a empresa executada não mais funciona no seu domicílio fiscal, uma vez que a carta de citação com AR juntado no mov. 28.2 dos autos constou que a empresa havia se mudado daquele endereço.

Não obstante, em consulta do CNPJ da executada junto à Receita Federal, notou-se que a empresa executada encontra-se inapta desde 27/11/2018.

Diante disso, se mostra possível o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-administrador, o que se afigura - ao menos, a princípio - meio suficiente para a satisfação do crédito.

Em se tratando que sociedade empresária que está inapta, na Receita Federal - conforme informação acima -, há a presunção de ato de ingerência dos sócios, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores.

Confira-se: TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA – ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CITAÇÃO POR CARTA INFRUTÍFERA – EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO POSSUI QUAISQUER INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO BANCO DE DADOS DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS BACENJUD E COPEL – INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS PASSÍVEIS DE PENHORA – EMPRESA QUE FOI DECLARADA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL – INDÍCIOS CAPAZES DE QUALIFICAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – PRESUNÇÃO DE ATO DE INGERÊNCIA DOS SÓCIOS – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0040772-23.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 12.11.2019) 3.

Posto isso, DEFIRO o pedido do mov. 55.1 e determino a citação de JAIR LUIS PIOCZKOSKI e de EDINA MARA PICKLER nos moldes da decisão inicial. 4.

Diligências necessárias.

Colombo, 11 de fevereiro de 2021.

Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta
29/04/2021 22:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 22:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/04/2021 21:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 21:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 21:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 21:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 16:18

DEFERIDO O PEDIDO
11/02/2021 15:19

Conclusos para decisão
19/01/2021 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/11/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 14:17

CONCEDIDO O PEDIDO
05/11/2020 13:52

Conclusos para decisão
21/10/2020 18:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 14:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/08/2020 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 15:51

Expedição de Certidão GERAL
03/01/2020 11:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/12/2019 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 16:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/12/2019 16:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/05/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
16/04/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 15:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
20/07/2018 17:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
20/07/2018 17:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
20/07/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
09/02/2017 19:18

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2016 13:27

Conclusos para decisão
11/10/2016 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2016 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2016 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016 17:04

Conclusos para decisão
15/09/2015 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2015 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2015 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2015 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2015 14:02

Juntada de COMPROVANTE
25/05/2015 13:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2015 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2015 15:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/02/2015 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2015 15:17

Conclusos para decisão
13/02/2015 18:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/02/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2015 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2015 14:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/01/2015 14:09

Juntada de INFORMAÇÃO
02/12/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2014 12:53

PROCESSO SUSPENSO
21/11/2014 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2014 12:52

Juntada de Certidão
18/11/2014 18:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/11/2014 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2014 18:32

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
17/11/2014 16:41

Conclusos para decisão
17/11/2014 13:43

Recebidos os autos
17/11/2014 13:43

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
14/11/2014 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2014 12:06

Juntada de Certidão
13/08/2014 14:03

Recebidos os autos
13/08/2014 14:03

Distribuído por sorteio
30/07/2014 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/07/2014 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2014

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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