TJPR - 0000189-46.2015.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

GENTIL FERREIRA DE SOUZA FILHO

CPF *99.***.*08-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL/PR

CNPJ: 76.021.450/0001-22

EMPO - EMPRESA CURITIBANA DE SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.024.876/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2024 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2024 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024

  • 22/02/2024 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 21:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2023 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 10:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/11/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 13:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/11/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/10/2023 14:34

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/09/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 12:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/09/2023 12:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/09/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 09:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2023 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2022 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 22:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 09:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/12/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 16:29

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2021 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 23:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 19:58

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/09/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2021 19:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:10

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:31

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000189-46.2015.8.16.0158 Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Gentil Ferreira de Souza Filho em face de EMPO Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA e Município de São Mateus do Sul/PR.

    O valor exequendo refere-se à condenação dos requeridos nos autos 1305-29.2011.8.16.0158 ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além das custas e honorários advocatícios.

    O Município de São Mateus do Sul/PR foi regularmente intimado, conforme mandado juntado aos autos no mov. 25.1, tendo oposto embargos à execução.

    Igualmente, a executada EMPO Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA foi regularmente intimada para adimplir o débito, conforme aviso de recebimento juntado aos autos no mov. 38, tendo, porém, permanecido silente (mov. 39.1).

    No mov. 44, foi juntada aos autos a sentença concernentes aos embargos à execução opostos pela parte executada – Município de São Mateus do Sul/PR – a qual os julgou parcialmente procedentes.

    Por despacho proferido no mov. 55.1, determinou-se o prosseguimento da execução em relação à segunda executada, tendo em vista a suspensão decorrente dos embargos à execução.

    A segunda executada EMPO Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA, alegou, no mov. 77.1, que foi deferido pedido de recuperação judicial em seu favor, pleiteando a suspensão do feito.

    No mov. 82.1, foi juntado aos autos o acórdão referente a recurso interposto em sede de embargos à execução.

    Em relação à segunda executada, foi deferido o pleito de mov. 92.1 e determinada a suspensão da ação.

    A parte executada EMPO Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA juntou proposta de acordo no mov. 174.2, em cujos termos consta a necessidade de a exequente habilitar seus créditos na ação de recuperação judicial.

    A parte exequente, por sua vez, aceitou o acordo ofertado (mov. 181.1).

    Nos movs. 195.1 e 199.1, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito em desfavor do executado Município de São Mateus do Sul/PR.

    O Município apresentou cálculo do que entende devido no mov. 210.1.

    Na mesma oportunidade, apresentou manifestação referente aos honorários de sucumbência decorrentes dos embargos à execução.

    No mov. 213.1, a parte exequente concordou com os valores apresentados pelo município, referentes aos danos morais e materiais e aos honorários advocatícios fixados na ação principal.

    A executada EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA se manifestou no mov. 222.1, alegando o deferimento do plano de recuperação e requerendo a extinção do feito em relação a ela, em virtude da incompetência decorrente da concessão do pedido recuperacional.

    A parte exequente, no mov. 231.1, manifestou-se pela suspensão do feito em relação à segunda executada, prosseguindo em relação ao município.

    Por decisão proferida no mov. 233.1, foram homologados os cálculos apresentados no mov. 210.1 concernentes aos danos morais e materiais, aos honorários fixados na ação principal e ao ressarcimento das custas, determinando-se a expedição de precatório e RPV.

    Na mesma oportunidade, foi determinada a suspensão do feito em relação à EMPO Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA.

    Ambas as partes se manifestaram acerca dos honorários advocatícios decorrentes dos embargos opostos (movs. 252.1, 260.1 e 265.1).

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    Necessário trazer o feito à ordem.

    Do débito principal De início, observo que todas as dúvidas concernentes ao débito principal exequendo foram dirimidas, havendo, inclusive, homologação dos cálculos apresentados pela parte executada, conforme decisão de mov. 233.1.

    Portanto, o débito original decorrente dos autos 0001305-29.2011.8.16.0158, referente aos danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (R$ 6.110,00), aos honorários sucumbenciais e às custas processuais, encontra-se homologado.

    Destarte, CUMPRAM-SE as determinações constantes da decisão de mov. 233.1, expedindo o precatório requisitório concernente ao valor dos danos morais e materiais e das custas, bem como RPV referente aos honorários de sucumbência relativos ao feito principal.

    Ressalto que a separação, além da diversidade da forma de pagamento, decorre do fato de que os débitos são de titularidade de credores diversos, os valores principais e as custas do exequente, e os honorários de sua patrona.

    Da executada EMPO Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA Dispõe o art. 49, caput, da Lei 11.101/05, que os créditos existentes até a data do pedido da recuperação judicial estão a esta sujeitos, in verbis: Art. 49.

    Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) Destarte, para fins de verificação do juízo competente para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença, faz-se necessária a verificação da concursalidade ou extraconcusalidade do crédito.

    Para tanto, forçoso verificar a data de constituição do débito exequendo, bem como a data em que se deu o pedido de recuperação judicial posteriormente aceito pelo juízo universal.

    No que toca à constituição do crédito, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.051/STJ), firmou a seguinte tese de observância obrigatória: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” Pois bem, no caso em tela, nota-se que o fato gerador do débito principal, isto é, o evento danoso que ocasionou a condenação das executadas, se deu em 28/01/2010, conforme exposto na sentença juntada no mov. 1.3.

    Por sua vez, o pedido recuperacional, conforme se extrai da leitura dos autos registrados sob o n° 0005013-30.2016.8.16.0185, foi protocolado em 30 de agosto de 2016.

    Destarte, o reconhecimento da sujeição do crédito exequendo ao juízo recuperacional é medida que se impõe, uma vez que não restam dúvidas acerca da concursalidade do crédito, o que, per si, acarreta a incompetência deste juízo para o processamento do feito, em vista da previsão do artigo 49 da Lei 11.101/05 e da necessidade de se preservar os bens da empresa recuperanda, obstando os atos constritivos que não aqueles determinados pelo juízo universal.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação à executada EMPO Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA, ante a competência do juízo universal para análise das questões atinentes aos créditos concursais, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/05.

    Nada obstante, nota-se que a sentença exequenda condenou solidariamente as executadas EMPO Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA e município de São Mateus do Sul/PR ao pagamento do débito principal.

    Além disso, conforme acima exposto, determinou-se a expedição de precatório requisitório e de RPV para o pagamento integral da dívida decorrente daquela sentença.

    Diante disso, advirto todas as partes da necessidade de se atentarem para eventual duplicidade na cobrança, caso haja, no juízo universal, habilitação do crédito objeto da presente ação.

    Além disso, repiso que, havendo quitação do débito integralmente pelo município de São Mateus do Sul/PR, permanecerá incólume o seu direito regressivo, todavia, este deverá ser pleiteado através de ação própria.

    Dos honorários decorrentes dos embargos à execução Conforme se extrai da detida leitura dos autos de embargos à execução registrados sob o n° 0001152-54.2015.8.16.0158, opostos pela parte executada, Município de São Mateus do Sul/PR, houve condenação tanto da embargante como da embargada ao pagamento de honorários, dispondo a sentença: “CONDENO o embargado no pagamento do equivalente a 50% do valor das custas e honorários que arbitro no valor de R$ 1.000,00.

    Considerando que o embargante decaiu de parte de seu pedido, CONDENO-O no pagamento do valor restante das custas.

    Por outro lado, majoro os honorários incidentes na execução e provisoriamente arbitrados, fixando-os definitivamente em 15% do valor do débito.” Interposto recurso pela parte embargante, o Tribunal ‘ad quem’ deu-lhe parcial provimento, dispondo acerca das verbas sucumbenciais: “considerando que com o parcial provimento do presente recurso o embargante, ora apelante, terá decaído de menor parte de seus pedidos, os ônus da sucumbência devem ser redistribuídos na proporção de 20% ao Município de São Mateus do Sul e 80% a Gentil Ferreira de Souza Filho” Pois bem, quanto às custas referentes àquele feito, não restam dúvidas a serem dirimidas, visto que foram executadas nos mesmos autos, estando somente suspenso o feito em virtude da decisão proferida no mov. 80.1.

    Outrossim, observo que, da análise das decisões, cujo teor foi parcialmente transcrito acima, restam, de fato, dúvidas no tocante aos honorários sucumbenciais.

    Em casos tais, entendo que deve o operador do direito empregar os métodos interpretativos a fim de extrair a solução mais justa possível.

    Nessa esteira, penso ser mais adequado o emprego da interpretação literal dos dispositivos, a qual, além de resguardar o direito de ambas as partes, obsta, ao meu ver, a postergação da controvérsia.

    Por conseguinte, entendo que deve haver a soma dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de primeira instância, isto é, do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), fixado em favor da parte embargante, e dos 15% (quinze por cento) do débito principal, fixado em favor da embargada, ora exequente.

    Calculado este valor, aplicar-se-á o contido no acórdão proferido pelo Tribunal ‘ad quem’, sendo distribuído o valor resultante na proporção de 80% (oitenta por cento) para a embargada, ora exequente, e 20% (vinte por cento) para o embargante, ora executado.

    Visando evitar maiores desacordos concernentes aos valores, mesmo após a fixação dos parâmetros acima consignados, remetam-se os autos ao contador judicial, para elaboração de cálculo.

    Após, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se.

    No mesmo prazo, deverão se manifestar sobre a aplicação do artigo 780, do CPC, ao caso em tela, eis que, em princípio, não é possível a cumulação de execuções entre o valor decorrente da sentença dos autos principais n° 0001305-29.2011.8.16.0158 e aquela decorrente dos embargos n° n° 0001152-54.2015.8.16.0158, tendo em vista que se invertem os polos da relação.

    Entretanto, em havendo concordância pelas partes, entendo que não há óbice para a manutenção da execução de ambos os débitos no presente feito, mormente, em homenagem ao princípio da economia processual.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

  • 29/04/2021 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 21:55

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/04/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/04/2021 21:51

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2021 21:15

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2021 20:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2021

  • 22/04/2021 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 16:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/03/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 22:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2020 17:54

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 08:38

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 23:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 12:24

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/07/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 10:12

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 15:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 00:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 15:44

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 18/11/2019 09:13

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 17:34

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 16:18

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 08:16

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2019 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 17:27

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2018 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 13:56

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 15:08

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2018 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/03/2018 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 17:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/01/2018 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 15:28

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2017 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2017 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 09:12

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2017 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 08:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2017 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2017 14:07

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 14:00

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2017 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2017 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2017 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 08:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2017 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 08:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2017 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 08:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/08/2017 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 08:16

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2017 08:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/08/2017 08:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/08/2017 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 14:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2017 14:22

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2017 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2017 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2017 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2017 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/06/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 14:48

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2017 14:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/06/2017 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2017 08:29

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2017 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2017 15:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/05/2017 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2017 17:20

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2017 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/02/2017 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2017 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2016 08:23

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 08:11

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/11/2016 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2016 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/09/2016 18:11

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2016 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2016 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2016 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2016 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2016 23:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2016 16:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2016 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2016 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 14:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 16/06/2016 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2016 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/06/2016 15:27

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/06/2016 15:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 13/06/2016 12:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 12/06/2016 14:45

    Juntada de CUSTAS

  • 06/06/2016 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2016 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2016 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2016 09:02

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2016 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2016 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2016 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2016 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2016 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2015 09:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2015 08:14

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2015 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2015 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2015 17:28

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2015 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2015 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2015 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2015 08:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2015 08:47

    Recebidos os autos

  • 29/05/2015 08:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/05/2015 08:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2015 10:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2015 10:15

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2015 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2015 20:50

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2015 20:50

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2015 20:45

    APENSADO AO PROCESSO 0001152-54.2015.8.16.0158

  • 23/03/2015 10:00

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 19/03/2015 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/03/2015 15:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/03/2015 00:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2015 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2015 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2015 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/02/2015 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2015 10:03

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2015 10:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2015 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2015 09:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2015 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2015 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2015 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2015 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2015 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2015 08:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2015 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2015 16:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/01/2015 17:58

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2015 17:44

    Recebidos os autos

  • 28/01/2015 17:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/01/2015 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2015 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2015

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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