TJPR - 0002211-92.2017.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EZEQUIEL RAMOS DIAS

CPF *08.***.*76-87

Advogados

AMANDA CRISTINA LOVATO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2023 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/04/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 19/04/2023 22:35

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2023 15:07

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/03/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 08/03/2023 17:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/03/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 03/03/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 03/03/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 03/03/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 16/02/2023 11:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2022 17:01

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2022 00:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 16/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL RAMOS DIAS

  • 13/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL RAMOS DIAS

  • 03/09/2022 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL RAMOS DIAS

  • 26/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:10

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/07/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 16:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2022 01:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 20/06/2022 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 22:56

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/04/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 19:02

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2022 19:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

  • 01/04/2022 18:26

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL RAMOS DIAS

  • 18/02/2022 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 15:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/02/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:07

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 06/12/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 10:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 06/12/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2021 18:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/10/2021 16:56

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 25/06/2021 13:21

    Juntada de PARECER

  • 25/06/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 18:16

    Juntada de ENCAMINHAMENTO

  • 24/06/2021 18:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/06/2021 18:15

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2021 18:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/06/2021 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2021 21:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/06/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 01:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 22:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/05/2021 20:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/05/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 22:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 00:23

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação penal nº 0002211-92.2017.8.16.0195, em que é réu EZEQUIEL RAMOS DIAS.               Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

    O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia (evento 23.2) em face de Ezequiel Ramos Dias, como incurso nas sanções do artigo 42 da Lei n° 3.688/41, nos seguintes termos: “No dia 27/05/2017, por volta das 01h20min, no interior do estabelecimento “Bar e Lanches Bertasos”, localizado na Rua Evaristo Veiga, n° 2566, bairro Boqueirão, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, EZEQUIEL RAMOS DIAS, livre e voluntariamente, perturbou o sossego alheio, mediante abuso de instrumento sonoro, ao manter ligado um aparelho de som em alto volume.

    Consta nos autos que durante diligência policial realizada no local do fato, foi constatada a existência de um aparelho de som ligado em alto volume.

    A intensidade que emanava deste aparelho foi auferida pela autoridade policial em 68.7 (sessenta e oito vírgula sete) decibéis.

    Desta forma, o aparelho foi apreendido e o denunciado foi conduzido à sede do 20° Batalhão da Polícia Militar para lavratura de Termo Circunstanciado.” Conforme termo de audiência anexo ao evento 39.1, o réu aceitou a transação penal oferecida, contudo, deixou de cumpri-la, motivo pelo qual foi revogada a proposta (evento 63.1).

    Realizada audiência de instrução e julgamento (evento 70.1), foi apresentada defesa prévia e, na sequência, houve o recebimento da denúncia.

    Após, o réu aceitou a proposta de suspensão condicional do processo.

    Conforme decisão anexa ao evento 91.1, o benefício da suspensão condicional do processo foi revogado, tendo em vista que o réu descumpriu os termos da proposta.

    Em nova audiência instrutória (evento 122.1), foi decretada a revelia do réu e ouvida uma testemunha.

    Na sequência, o Ministério Público apresentou alegações finais orais.

    O réu apresentou suas alegações finais em memoriais (evento 125.1).

    DECIDO.

    Trata-se da prática, em tese, da infração tipificada no artigo 42 da Lei nº 3.688/41.

    A ocorrência da contravenção está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (evento 6.1) e pelo Auto de Apreensão e Exibição de Objeto (evento 6.5).

    Também a autoria é certa e recai sobre o réu, senão vejamos: A testemunha policial militar Pollyanna Leopoldo de Lima declarou que foi solicitada em razão de perturbação de sossego ocorrida em um bar.

    Que foi feita aferição, e o som estava bem acima do limite estabelecido no local.

    Que a área é totalmente residencial.

    Que o bar é pequeno e a caixa estava posicionada de forma a propagar o som para o lado de fora.

    Assim, fazendo um cotejo dos elementos probatórios existentes nos autos, conclui-se que a infração foi praticada pelo réu.

    Portanto, comprovada a ocorrência do delito e, também a autoria é certa e recai sobre o réu, conforme os documentos juntados, corroborados pelo depoimento prestado em Juízo.

    Concluo, portanto, pela suficiência de provas para ensejar um juízo condenatório do réu pela prática da contravenção capitulada no artigo 42 da Lei nº 3.688/41.

    Destarte, infere-se que o réu, dolosamente, praticou conduta típica, antijurídica e em seu favor inexistem quaisquer excludentes de antijuridicidade ou dirimentes de culpabilidade.

    O réu tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, praticou o ato ilícito livremente, sendo-lhe exigível conduta diversa, configurada assim, sua culpabilidade.

    Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da denúncia (evento 23.2), para CONDENAR o réu Ezequiel Ramos Dias, como incurso nas sanções do artigo 42, inciso III, da Lei nº 3.688/41.

    Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância do que dispõem os artigos 59 e 68 do CP. 1.

    Circunstâncias Judiciais Considerando que o réu agiu com a vontade livre e consciente de praticar o crime versado na peça vestibular acusatória, e tendo em conta seu grau de reprovabilidade em vista da situação de fato em que ocorreu a sua conduta, a culpabilidade deve ser considerada como mediana; que possui antecedentes criminais (evento 119.1); que sua conduta social e personalidade não restaram aferidas de forma concreta; que o motivo para a prática do crime não restou esclarecido; que as circunstâncias não são desfavoráveis ao réu; que não há que se falar em consequências e comportamento da vítima, no caso.

    Assim sendo, e seguindo as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, considerando que apenas uma circunstância judicial é desfavorável ao réu (antecedentes criminais) e que deixo de aplica-la porque a reincidência será analisada na próxima fase, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. 2.

    Circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem atenuantes a incidir.

    Incide, no entanto, a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista o trânsito em julgado de sentença penal condenatória em desfavor do réu, na data de 25/09/2019 (evento 119.1, fls. 05), sendo que ainda não houve o cumprimento integral da sanção, pelo que aumento a pena em 05 (cinco) dias de prisão simples, resultando pena de 20 (vinte) dias de prisão simples. 3.

    Causas especiais de diminuição e aumento da pena Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a incidir.

    Pena definitiva Fixo a pena em 20 (vinte) dias de prisão simples, face à inexistência de outras causas modificadoras.

    Regime de cumprimento da pena Considerando o que prescreve o artigo 33, caput, do Código Penal, e com base na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, fixo o regime semi-aberto para o cumprimento da reprimenda.

    Substituição da pena e “sursis” Incabível tanto a substituição da pena fixada, quanto a suspensão da pena, à vista do que dispõem os artigos 44 e 77 do Código Penal, tendo em vista ser o apenado reincidente em crime doloso.

    Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 30, inciso II, alínea “a”, da Resolução 01/05, do CSJEs.   Após o trânsito em julgado: a)   encaminhem-se os autos ao Contador para liquidação das custas processuais; b)   comunique-se à Justiça Eleitoral; c)   cumpra-se, no que for aplicável o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 29/04/2021 21:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 11:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2021 10:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 09:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/02/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/02/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 14:21

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2020 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/11/2020 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/10/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 16:12

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 14:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/03/2020 09:28

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2020 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 18:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2020 18:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/03/2020 21:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 17:49

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2019 17:23

    Recebidos os autos

  • 27/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2019 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2019 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2019 19:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2019 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/05/2019 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/05/2019 18:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/05/2019 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2019 15:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/05/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2019 18:58

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2019 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/10/2018 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/10/2018 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2018 14:48

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 14:50

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2018 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2018 23:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2018 15:45

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 16:31

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 16:30

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2018 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/11/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2017 12:40

    Recebidos os autos

  • 19/10/2017 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2017 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 17/10/2017 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 16:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/09/2017 14:52

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2017 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2017 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2017 16:05

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2017 18:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/09/2017 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2017 13:08

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2017 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 12:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 21/08/2017 18:15

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2017 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2017 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2017 12:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/07/2017 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/07/2017 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/07/2017 16:43

    Recebidos os autos

  • 11/07/2017 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2017 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2017 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2017 18:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/05/2017 15:32

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/05/2017 15:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/05/2017 09:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2017 09:09

    Recebidos os autos

  • 27/05/2017 03:47

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/05/2017 03:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/05/2017 03:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2017 03:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/05/2017 03:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/05/2017 03:08

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2017

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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