TJPR - 0004651-53.2020.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/12/2024 03:40
Arquivado Definitivamente
-
22/11/2024 08:40
Recebidos os autos
-
22/11/2024 08:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
21/11/2024 18:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/11/2024 18:23
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
21/10/2024 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2024 12:49
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/09/2024 12:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2024 14:51
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/07/2024 15:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/05/2024 15:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/04/2024 15:47
Juntada de COMPROVANTE
-
04/04/2024 17:37
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
04/03/2024 02:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2024 13:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/02/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 17:38
Expedição de Certidão GERAL
-
14/12/2023 15:36
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/09/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2023 22:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 17:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/08/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 14:26
Expedição de Mandado
-
20/07/2023 22:41
Recebidos os autos
-
20/07/2023 22:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 13:18
Recebidos os autos
-
20/07/2023 13:18
Juntada de Certidão
-
20/07/2023 12:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2023 12:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/06/2023 13:25
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA
-
21/06/2023 12:19
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
21/06/2023 12:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/06/2023 12:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
20/06/2023 17:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2023 17:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/06/2023 17:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2023
-
20/06/2023 17:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2023
-
20/06/2023 17:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2023
-
20/06/2023 17:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023
-
05/05/2023 00:38
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 13:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2023 19:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/03/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 04:11
Expedição de Mandado
-
17/02/2023 15:21
Recebidos os autos
-
17/02/2023 15:21
Juntada de CIÊNCIA
-
16/02/2023 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2023 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 17:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2023 17:15
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
23/01/2023 14:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/12/2022 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/12/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 23:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 23:43
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
22/08/2022 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 00:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2022 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 23:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 15:00
Recebidos os autos
-
29/07/2022 15:00
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/07/2022 17:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 18:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2022 18:11
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/07/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
20/07/2022 15:00
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
20/07/2022 12:08
Expedição de Certidão GERAL
-
19/07/2022 17:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 12:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/05/2022 18:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 17:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 16:21
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
20/05/2022 16:20
Expedição de Mandado
-
17/05/2022 17:36
Recebidos os autos
-
17/05/2022 17:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 01:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2022 01:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 01:19
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
06/05/2022 13:54
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
06/05/2022 02:29
Conclusos para despacho
-
05/05/2022 14:06
Recebidos os autos
-
05/05/2022 14:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/05/2022 21:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2022 16:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 01:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2022 16:22
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
05/04/2022 02:03
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 22:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 16:02
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/03/2022 16:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 15:46
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
22/03/2022 15:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 13:30
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
21/03/2022 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 18:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 16:37
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
17/03/2022 15:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
16/03/2022 17:09
Expedição de Certidão GERAL
-
16/03/2022 16:15
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
16/03/2022 12:22
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/03/2022 12:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 17:07
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/03/2022 16:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/03/2022 13:31
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
10/03/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
-
10/03/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
-
10/03/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
-
10/03/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
10/03/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
-
03/03/2022 13:48
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
24/02/2022 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
24/02/2022 07:50
Recebidos os autos
-
24/02/2022 07:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/02/2022 17:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 09:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/02/2022 09:10
Juntada de COMPROVANTE
-
17/02/2022 09:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/02/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
08/02/2022 14:04
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
07/02/2022 16:40
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
07/02/2022 12:27
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2022 00:45
Expedição de Mandado
-
04/02/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
18/01/2022 15:04
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/01/2022 13:24
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/01/2022 13:24
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2021 16:48
Recebidos os autos
-
07/12/2021 16:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/12/2021 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 14:37
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
29/11/2021 01:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/11/2021 12:05
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/11/2021 12:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 13:05
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
24/11/2021 20:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
26/10/2021 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 17:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
07/10/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
07/10/2021 14:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
07/10/2021 12:16
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
04/10/2021 14:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:57
Expedição de Certidão GERAL
-
30/09/2021 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 11:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/09/2021 00:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 13:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/09/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 13:08
Juntada de LAUDO
-
24/09/2021 13:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
14/09/2021 16:26
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
14/09/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 13:22
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 12:56
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
13/09/2021 20:26
Recebidos os autos
-
13/09/2021 20:26
Juntada de Certidão
-
13/09/2021 18:20
Expedição de Mandado
-
13/09/2021 18:16
Expedição de Mandado
-
13/09/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
13/09/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/09/2021 17:59
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/09/2021 17:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/09/2021 17:58
Juntada de COMPROVANTE
-
15/06/2021 00:57
DECORRIDO PRAZO DE MATEUS ANTONIO CAETANO COLONETTI
-
08/06/2021 20:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 03:26
Juntada de LAUDO
-
24/05/2021 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 07:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 07:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 07:12
Juntada de Certidão
-
30/04/2021 11:12
Recebidos os autos
-
30/04/2021 11:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004651-53.2020.8.16.0196 Processo: 0004651-53.2020.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MATEUS ANTONIO CAETANO COLONETTI I.
Oferecida a denúncia (seq. 50.1), o réu foi notificado (seq. 63.1/63.2), apresentando defesa prévia (seq. 71.1), oportunidade na qual pugnou pela rejeição da denúncia e suspensão do feito em razão do incidente de insanidade mental.
O Ministério Público manifestou-se pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade e, portanto, pelo prosseguimento do feito, parecer de mov. 75.1.
II.
As alegações defensivas, em verdade, fazem referência à saúde mental do denunciado quando da prática delitiva, circunstância que tem oportuno momento de apreço, qual seja, em sentença, ex vi art. 397, II.
Sendo certo que tais circunstâncias se confundem com o mérito da ação sob estudo, o que não dispensa o deslinde da instrução processual para o pleno esclarecimento.
A prova coligida até então é suficiente, portanto, a ensejar a justa causa para ação penal, na medida em que reúne elementos mínimos de autoria e materialidade dos fatos sob investigação.
A absolvição sumária exige prova inequívoca das circunstâncias insertas no art. 397, CPP, o que não resta evidenciado até o presente momento, tampouco da tese defensiva, que exige prova a escorar seu pedido.
III.
Nestes termos, verifico que os elementos indiciários colhidos no inquérito policial e, particularmente, em decorrência Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.2 Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.4; Termo de Depoimento – mov. 1.6, 1.8 e 1.10, dão conta de evidência de materialidade e indícios de autoria do delito, fornecendo justa causa para o exercício da ação penal, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de MATEUS ANTONIO CAETANO COLONETTI, tendo em vista o preenchimento de seus requisitos formais, bem como das condições da ação, nos termos dos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal.
IV.
Comunicações e anotações necessárias.
V.
Não há que se falar em suspensão do feito porquanto a condição suspensiva restou superada, ante o exaurimento dos autos de incidente de insanidade mental, face a realização do respectivo laudo de exame psiquiátrico (seq. 69.1). Junte-se nos presentes autos.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO I.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/10/2021, às 14:15 horas.
II.
Nos termos do Art. 3º da Resolução 329/2020 CNJ, verbis: A realização de audiências por meio de videoconferência em processos criminais e de execução penal é medida voltada à continuidade da prestação jurisdicional, condicionada à decisão fundamentada do magistrado, decido: O estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal 06/2020, em face da pandemia global Novo Coronavírus, demanda dos magistrados medidas concretas de prevenção e controle de disseminação do vírus no âmbito judicial.
Assim e considerando a continuidade da prestação jurisdicional e que, em particular, a primeira fase de retomada do expediente presencial está adstrita aos “serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância”, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário 401/2020, o ato já designado se dará de maneira virtual, assim entendida como aquela na qual todos participam por videoconferência.
III.
Consigno que a realização do ato por modo diverso (semipresencial ou presencial) depende de efetiva comprovação de impossibilidade prática ou técnica, assim entendida como: De ordem técnica, nos termos do art. 7º, da Resolução 329/2020 do CNJ: I.
Disponibilidade de câmera e microfone e a disposição desses equipamentos no espaço do ponto de conexão, II.
Conexão estável de internet, III, Gravação audiovisual, IV.
Armazenamento das gravações em sistema eletrônico.
De ordem prática, nos termos do Art. 2p, §2º do Decreto Judiciário 400/2020: Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada.
IV.
Intimem-se o Ministério Público e a defesa, com urgência, inclusive via contato telefônico, oportunidade na qual poderão manifestar insurgência, nos termos do item supra.
V.
Aventada insurgência de ordem prática ou noticiada impossibilidade técnica, nos termos do item III, tornem conclusos.
VI.
Na forma do art. 10, do Decreto Judiciário 400/2020, DESIGNO a Chefe de Secretaria, Jessie Barizon Braz para expedição de atos necessários à realização do feito e, para as diligências de conferência e acompanhamento da audiência, DESIGNO a Técnica Judiciária, Marisa Mülller Carneiro, podendo ser substituídas por delegação direta em caso de impossibilidade.
VII.
As intimações das pessoas a serem ouvidas deverão observar as exigências constantes do Art. 9, da Resolução 329/2020 CNJ e Art. 22 do Decreto Judiciário 400/2020, prevalecendo o meio eletrônico para fazê-lo, de tudo certificado nos autos.
VIII.
No mais, no que couber, observem-se as determinações constantes da Resolução 329/2020 do CNJ, Decreto Judiciário 400/2020 e Portaria 01/2021 deste Juízo.
Int.
Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 4 -
29/04/2021 21:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/04/2021 21:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 21:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
29/04/2021 21:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:45
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
20/04/2021 01:17
Conclusos para despacho
-
19/04/2021 14:05
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/04/2021 21:25
Recebidos os autos
-
14/04/2021 21:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/04/2021 17:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 15:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/04/2021 01:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2021 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR
-
01/04/2021 10:44
Juntada de Petição de substabelecimento
-
30/03/2021 02:54
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 14:21
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/03/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 13:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 08:33
Juntada de Certidão
-
12/03/2021 08:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2021 15:19
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 20:01
Expedição de Mandado
-
04/02/2021 11:02
Recebidos os autos
-
04/02/2021 11:02
Juntada de Certidão
-
03/02/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
01/02/2021 15:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/02/2021 15:10
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 15:09
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
01/02/2021 15:09
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
26/01/2021 18:09
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
25/01/2021 15:57
Conclusos para despacho
-
25/01/2021 13:33
Recebidos os autos
-
25/01/2021 13:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/12/2020 14:26
BENS APREENDIDOS
-
16/12/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE MATEUS ANTONIO CAETANO COLONETTI
-
15/12/2020 23:51
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/12/2020 00:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 18:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/12/2020 18:34
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
04/12/2020 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2020 18:34
BENS APREENDIDOS
-
04/12/2020 18:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/12/2020 18:27
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2020 14:51
Recebidos os autos
-
04/12/2020 14:51
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
04/12/2020 13:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/12/2020 10:44
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 17:15
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 16:59
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
03/12/2020 15:22
Recebidos os autos
-
03/12/2020 15:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
03/12/2020 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
03/12/2020 12:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/12/2020 12:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/12/2020 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 12:39
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 12:10
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
03/12/2020 10:39
Recebidos os autos
-
03/12/2020 10:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
02/12/2020 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2020 16:56
Conclusos para decisão
-
02/12/2020 16:39
Recebidos os autos
-
02/12/2020 16:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/12/2020 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 13:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 12:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2020 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 12:31
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
02/12/2020 09:48
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
02/12/2020 08:10
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
02/12/2020 07:48
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
02/12/2020 07:48
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
02/12/2020 07:48
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
02/12/2020 07:48
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
02/12/2020 07:48
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
02/12/2020 07:48
Recebidos os autos
-
02/12/2020 07:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/12/2020 07:48
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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02/12/2020 07:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2020
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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