TJPR - 0002125-54.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WILLIAN JOSE OLIVEIRA DA SILVA

CPF *00.***.*26-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2024 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN JOSE OLIVEIRA DA SILVA

  • 03/04/2024 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 14:09

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2024 11:21

    Expedição de Certidão

  • 20/03/2024 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024

  • 20/03/2024 07:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2024 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 17:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/03/2024 13:30

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 04/03/2024 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/02/2024 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 12:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/02/2024 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2024 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 10:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2024 11:50

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 11:50

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 11:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2023 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/09/2023 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 21:34

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 21:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/07/2023 18:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PETIÇÃO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/07/2023 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 13:17

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/07/2023 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 12:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2023 07:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2023 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 11:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2023 11:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/06/2023 11:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 20/06/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 20/06/2023 17:49

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 17:35

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/05/2023 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/05/2023 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 18:17

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 16/03/2023 15:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2023 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2023 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2023 12:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 16/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 12:33

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/12/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2021 18:42

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2021 18:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/11/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/10/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 21:36

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 02:46

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN JOSE OLIVEIRA DA SILVA

  • 19/09/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2021 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/08/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 12:10

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 19:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 19:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/05/2021 21:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Processo:   0002125-54.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Apreensão Valor da Causa:   R$15.625,83 Requerente(s):   WILLIAN JOSE OLIVEIRA DA SILVA Requerido(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos 1.

    Trata-se de ação ajuizada contra ente público, e como cediço, não se tem obtido êxito na realização das audiências de conciliação neste Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente porque a Fazenda Pública, na maioria das vezes, nem tem autorização legal para realizar a autocomposição. Pela inadmissão da autocomposição (artigo 334, parágrafo 4º, II, CPC/2015) seriam realizadas audiências que não teriam qualquer utilidade, eis que o procurador não teria autorização para fazer qualquer proposta de acordo. Interpretação essa que está de acordo com a duração razoável do processo (artigo 6º, CPC/2015). Sendo assim, ao menos por ora, deixa-se de designar audiência de conciliação. 2.

    Cite-se a parte requerida para apresentar defesa em 30 dias.

    Na defesa (se apresentada) deverá manifestar se tem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como se é necessária a produção de prova oral, sob pena de preclusão, inclusive se permanecer silente quanto a isso. 3.

    Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestação.

    Na manifestação deverá a parte autora manifestar se tem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como se é necessária a produção de prova oral, sob pena de preclusão, inclusive se nada requerer quanto a isso. 4.

    As partes manifestando interesse em composição, designe-se audiência de conciliação. 5.

    Não manifestando interesse na audiência de conciliação, mas desejando produzir prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento (a ser realizada com o Juiz Leigo, se houver), advertindo-se: 5.1. As partes ficam cientes de que deverão comparecer à audiência trazendo suas testemunhas, até três.

    Caso encontre dificuldade em conduzir suas testemunhas, poderá a parte apresentar os nomes ao Cartório com 05 (cinco) dias de antecedência, para que sejam intimadas. 5.2.

    A ausência da parte autora implicará extinção do processo com a sua condenação em custas, e do réu, a revelia, não se aplicando seus efeitos se presente alguma das hipóteses do art. 345 do CPC. 5.3.

    O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. 6.

    As partes não manifestando interesse na realização de audiência de conciliação, e nem na produção de prova oral, remetam-se os autos conclusos para sentença. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Comarca da tramitação do processo, datado e assinado digitalmente.   Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 29/04/2021 22:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2021 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 21:56

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 21:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 21:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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