TJPR - 0002490-25.2018.8.16.0169

1ª instância - Tibagi - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TIBAGI/PR

CNPJ: 76.170.257/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX LUIZ GARCIA

CPF *26.***.*47-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 19/01/2023 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2023 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/01/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2023 13:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/01/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2023 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2022 13:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2022 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/11/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 15/11/2022 10:35

    Juntada de CUSTAS

  • 21/10/2022 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2022 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2022 10:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 30/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 21:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 04/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 10:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 28/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 06/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 20:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 17/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 18/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 09:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 10/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 18/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 08:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 01/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 25/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 18:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 05/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 15/10/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 20:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/10/2021 23:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 09/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 20:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 02/06/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 30/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 14:22

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2021 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002490-25.2018.8.16.0169   Processo:   0002490-25.2018.8.16.0169 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   Município de Tibagi/PR Polo Passivo(s):   Alex Luiz Garcia SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta pelo MUNICÍPIO DE TIBAGI em face de ALEX GARCIA, alegando, em síntese, que: é possuidor de um imóvel urbano situado na Rua João Taques Martins, próximo a saída para Telêmaco Borba; no imóvel está construída uma pequena casa que atualmente é ocupada irregularmente por um primo do requerido; a posse sempre foi exercida pelo fato de ser a área preservada e monitorada pelo requerente, inclusive pela Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social, que atuou fazendo os estudos com os invasores; houve a caracterização de esbulho por terceiros.

    Pleiteou a concessão de liminar para reintegração de posse.

    Juntos documentos, movs. 6.2/6.6.

    Foi determinada a emenda à inicial ao mov. 10.1.

    Pedido de suspensão do feito, mov. 15.1.

    A parte autora informou que o imóvel objeto desta lide estava sendo ocupado por uma terceira pessoa, que não o réu Alex Garcia, bem como que o último ocupante desocuparia o imóvel.

    Ademais, noticiou que o Departamento de Habitação do Município já estava providenciando a demolição da casa e a interdição do lote para novas obras (mov. 37.1).

    O processo foi suspenso por quinze dias, mov. 40.1.

    Novo pedido de suspensão, mov. 47.1.

    A liminar foi indeferida, tendo em vista que o autor não logrou êxito em comprovar o esbulho, mov. 69.1.

    O réu foi citado em endereço diverso do imóvel esbulhado, mov. 75.1.

    Ao mov. 86.1, este Juízo determinou que a parte autora comprovasse seu interesse processual, haja vista que o imóvel estaria sendo ocupado por terceiro que não aquele incluso no polo passivo.

    O Município de Tibagi prestou esclarecimentos ao mov. 91.1, requerendo o prosseguimento do feito.

    Parecer ministerial ao mov. 96.1.

    A parte autora informou que imóvel estava sendo ocupado pela pessoa de nome Everson Maia, mov. 101.1.

    O Ministério Público informou as provas que pretendia produzir, mov. 105.1.

    Este Juízo ao mov. 110.1, determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre a possível perda do objeto, ante a desocupação voluntária do imóvel ou realizasse emenda à inicial, incluindo Everson Maia no polo passivo.

    O Município de Tibagi informou que o imóvel foi desocupado após a realização de citação, portanto, implicaria no reconhecimento do pedido inicial e procedência da ação.

    Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PERDA DO OBJETO Do exame acurado dos autos, observa-se que, além de recaírem dúvidas sobre a legitimidade do sujeito passivo, Sr.

    Alex Luiz Garcia, eis que o endereço indicado para citação deste (na Av.

    Eliziário Lopes de Proença, 1136, em Ventania-PR) é diferente daquele do imóvel supostamente esbulhado (Rua João Taques Martins, próximo à saída para Telêmaco Borba), o autor deixou de comprovar a suposta prática do esbulho pelo requerido.

    Com efeito, ao mov. 37.1, em momento anterior à efetiva citação do requerido (Alex Luiz Garcia), a parte autora noticiou que o imóvel estaria sendo desocupado por terceira pessoa (Everson Monteiro Maia), alegação está que foi confirmada em sua última manifestação nos autos (mov 113.1), portanto, houve a perda superveniente do interesse de agir.

    Consabido que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do Código de Processo Civil).

    O interesse processual consiste em uma das condições da ação, cuja ausência acarreta na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõem os arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

    Segundo a doutrina majoritária, o interesse de agir subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade, que podem assim ser definidos “Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. [...] É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala- se em ‘perda do objeto da causa’. “O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito.

    Esse pensamento só é correto, entretanto, para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação.

    Perceba-se, ainda, que a pretensão penal somente pode ser exercitada pelo processo.

    Se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição” (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento.

    Fredie Didier Jr.- 19. ed. · Salvador: Ed.

    Jus Podivm, 2017, pgs. 404-405).

    No presente caso, esvaziou-se o interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade, com relação ao pedido de reintegração de posse, já que houve a devolução voluntária do imóvel previamente à regularização do polo passivo, com a citação do efetivo praticante do esbulho.

    Destaca-se que sequer houve concessão da liminar para desocupação do imóvel, sendo esta realizada de forma exclusivamente voluntária, o que difere do reconhecimento jurídico do pedido, o qual exige manifestação expressa.

    Assim, não resta outra solução que não a extinção do feito sem resolução de mérito, pela perda superveniente de uma das condições da ação, a saber, o interesse processual, na sua vertente da utilidade.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    DESOCUPAÇÃO ESPONTÂNEA DO IMÓVEL -  PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0054573-40.2018.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu -  Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer -  J. 12.08.2019) 3.

    DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

    VI, do Código de Processo Civil.

    Custas pela parte autora, observada a dispensa da taxa judiciária.

    Sem honorários advocatícios, haja vista não ter sido realizada regular citação da parte ré, tampouco ter esta comparecido voluntariamente aos autos e constituído procurador.

    Transitada em julgado, promova a Secretaria o arquivamento dos autos, após, lançadas as baixas, efetuadas as comunicações necessárias.

    P.R.I.

    Tibagi, 29 de abril de 2021.   Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

  • 29/04/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:40

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/04/2021 17:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/04/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/03/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 17:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/03/2021 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 26/02/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:31

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/02/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 11:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/12/2020 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 21/11/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 17:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/11/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 09:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 26/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX LUIZ GARCIA

  • 15/10/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 14/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/09/2020 05:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2020 05:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 20:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/08/2020 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 27/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 12:10

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 24/05/2020 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 29/03/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 09/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2020 10:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2020 10:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/01/2020 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 18/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2019 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/11/2019 09:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/11/2019 09:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2019 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 15:24

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 01/07/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 08/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 10:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 07/05/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 17:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 08/04/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 02/04/2019 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 15/03/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 18:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2019 18:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2019 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/02/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 09:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2019 09:01

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2018 18:10

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/12/2018 18:34

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 18:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/12/2018 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2018 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
28/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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