TJPR - 0001241-20.2021.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA OLGA SANTOS

CPF *88.***.*85-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ: 87.376.109/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2024 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 02:58

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 12/01/2024 13:07

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2024 08:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 14:44

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2023 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2023 19:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

  • 05/12/2023 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 02/11/2023 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 06:41

    Homologada a Transação

  • 20/10/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2023 09:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/10/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/09/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 27/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 06:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/08/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 26/07/2023 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 12:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/07/2023 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO LOPES ESTEVEZ

  • 31/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2023 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 10/05/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 24/04/2023 15:24

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/04/2023 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 02/04/2023 10:27

    Juntada de LAUDO

  • 30/03/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLGA SANTOS

  • 06/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 26/01/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 21:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/01/2023 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO LOPES ESTEVEZ

  • 10/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLGA SANTOS

  • 17/11/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 07/11/2022 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/09/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 21:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/09/2022 21:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 05/09/2022 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 19/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO LOPES ESTEVEZ

  • 12/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 12/07/2022 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 10:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/05/2022 01:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLGA SANTOS

  • 30/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 28/04/2022 07:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 11:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLGA SANTOS

  • 24/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 19/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 04/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 03/12/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/11/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 09:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/11/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLGA SANTOS

  • 03/08/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 23/07/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLGA SANTOS

  • 18/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 11:30

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001241-20.2021.8.16.0109   Processo:   0001241-20.2021.8.16.0109 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$80.000,00 Autor(s):   MARIA OLGA SANTOS Réu(s):   ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

    Despacho 1.

    Cuida-se de ação de cobrança de seguro. 2.  Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA.

    A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.” O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, na forma do artigo 99, §2º do CPC.

    Assim, em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, não se pode esquecer que a mesma Lei, no seu artigo 5º, possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto.

    A determinação de juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.

    Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013).” “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos.

    Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011).”  Neste sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência: a) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a); b) declaração de renda prestada junto à receita federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a).

    Sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse. 3.

    Ainda, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para no mesmo prazo, efetuar a emenda da sua peça exordial: (i) acostando aos autos comprovante de residência em nome próprio e procuração judicial atualizada, já que a apresentada data de agosto/2020; (ii) indicar sua opção pela realização da audiência de conciliação.

    Ressalta-se que sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, §ú, CPC). 4.

    Após o decurso de prazo, voltem conclusos para deliberação. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mandaguari, 26 de abril de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 29/04/2021 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
04/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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