TJPR - 0007529-15.2018.8.16.0165
1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 15:54
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2025 18:43
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 14:14
OUTRAS DECISÕES
-
23/04/2025 12:29
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 16:31
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 16:50
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 17:56
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/02/2025 17:55
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
16/01/2025 18:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/01/2025 18:21
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
20/12/2024 15:16
Juntada de Certidão
-
18/11/2024 17:25
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/10/2024 14:08
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO
-
10/10/2024 16:34
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
23/09/2024 15:06
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/09/2024 15:06
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
22/08/2024 14:00
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/08/2024 18:50
OUTRAS DECISÕES
-
21/08/2024 01:09
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 18:28
Recebidos os autos
-
20/08/2024 18:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/08/2024 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 13:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2024 13:12
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/08/2024 13:11
Processo Reativado
-
19/06/2024 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
29/09/2022 15:42
Arquivado Definitivamente
-
29/09/2022 15:39
Recebidos os autos
-
29/09/2022 15:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
29/09/2022 13:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/09/2022 13:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/09/2022 13:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/09/2022 13:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 13:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/09/2022 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022
-
29/09/2022 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022
-
29/09/2022 13:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022
-
29/09/2022 13:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2022
-
29/09/2022 13:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2022
-
29/09/2022 13:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2022
-
29/09/2022 13:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2022
-
29/09/2022 13:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2022
-
29/09/2022 13:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022
-
22/09/2022 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 17:22
Recebidos os autos
-
12/09/2022 17:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 16:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/09/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 20:10
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
19/07/2022 15:47
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/07/2022 13:05
Recebidos os autos
-
13/07/2022 13:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/07/2022 17:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2022 17:05
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 17:02
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 16:34
PROCESSO SUSPENSO
-
31/05/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 17:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/05/2022 12:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 16:45
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 13:40
Expedição de Mandado
-
29/04/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 15:11
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/03/2022 14:32
Conclusos para decisão
-
17/03/2022 13:48
Recebidos os autos
-
17/03/2022 13:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2022 17:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2022 15:17
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
24/02/2022 18:21
Conclusos para decisão
-
24/02/2022 18:21
AUDIÊNCIA INICIAL CANCELADA
-
02/02/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE SUZANA APARECIDA DINIZ SZEREMETA
-
01/02/2022 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 16:29
Juntada de Certidão
-
21/01/2022 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
20/01/2022 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2022 11:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 19:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/01/2022 13:44
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 13:38
Expedição de Mandado
-
18/01/2022 17:02
Recebidos os autos
-
18/01/2022 17:02
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/01/2022 16:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/01/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 08:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 16:17
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
12/01/2022 15:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/01/2022 15:40
Recebidos os autos
-
12/01/2022 15:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/01/2022 14:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/01/2022 12:50
Recebidos os autos
-
05/01/2022 12:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
04/01/2022 20:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/01/2022 20:18
Expedição de Mandado
-
04/01/2022 20:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/01/2022 20:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/01/2022 20:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/01/2022 20:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/01/2022 16:13
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
01/12/2021 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 15:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 15:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/11/2021 12:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/11/2021 12:23
Recebidos os autos
-
18/11/2021 12:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/11/2021 20:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 11:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 12:25
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 18:07
Expedição de Mandado
-
08/11/2021 17:46
Homologada a Transação PENAL
-
08/11/2021 12:09
AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA
-
08/11/2021 12:08
Conclusos para decisão
-
08/11/2021 10:41
Recebidos os autos
-
08/11/2021 10:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/11/2021 09:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 17:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/11/2021 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2021 15:08
Conclusos para decisão
-
22/10/2021 15:08
AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA
-
22/10/2021 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 14:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 13:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2021 13:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 12:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
08/10/2021 15:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 15:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2021 17:07
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 17:06
Expedição de Mandado
-
01/10/2021 15:16
Recebidos os autos
-
01/10/2021 15:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/10/2021 01:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 13:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 13:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/09/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 09:56
Expedição de Mandado
-
20/09/2021 21:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2021 21:05
Juntada de Certidão
-
20/09/2021 15:13
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
10/08/2021 17:12
Conclusos para decisão
-
10/08/2021 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
09/08/2021 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 13:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/08/2021 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 13:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/07/2021 13:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 17:49
Expedição de Mandado
-
22/07/2021 17:47
Expedição de Mandado
-
17/05/2021 14:18
AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA
-
07/05/2021 11:31
Alterado o assunto processual
-
30/04/2021 11:49
Recebidos os autos
-
30/04/2021 11:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0007529-15.2018.8.16.0165 Processo: 0007529-15.2018.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 02/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Leopoldo Voigt, 75 Edifício Fórum - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-260 Réu(s): EDSON LUIZ DE MELO (RG: 31057280 SSP/PR e CPF/CNPJ: *27.***.*71-04) AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 670 - SOCOMIM - TELÊMACO BORBA/PR EMANUEL CONTIN RIBEIRO (RG: 139749499 SSP/PR e CPF/CNPJ: *08.***.*53-54) AV PARANA, 462 - TELÊMACO BORBA/PR SUZANA APARECIDA DINIZ SZEREMETA (RG: 61433481 SSP/PR e CPF/CNPJ: *20.***.*32-16) MONTE CASTELO, 43 - CENTRO - TELÊMACO BORBA/PR 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de SUZANA APARECIDA DINIZ SZEREMETA, EMANUEL CONTIN RIBEIRO e EDSON LUIZ DE MELO, imputando aos primeiros, SUZANA e EMANUEL, a prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, e ao terceiro, EDSON, a prática do crime previsto no art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41 e 129, caput, do Código Penal. RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público (mov. 5.5), eis que presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, aliados à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria. 2. CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para que ofereça(m) resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, conforme disposto nos artigos 396 e 396-A do CPP. Não sendo localizado, dê-se vista ao Ministério Público.
Informado novo endereço, renove-se a diligência.
Restando também infrutífera citação em novo endereço, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, CPP). 3. Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa ou certificado a impossibilidade financeira de o(s) réu(s) contratar(em) advogado(a), nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, deverá ser intimado(a) defensor(a) dativo(a) para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com a lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná. Deverá a Secretaria observar a lista de defensores dativos encaminhada por meio do Ofício-Circular nº 78/2018 da Corregedoria da Justiça, que deverá ser acessada no sistema informatizado mediante a utilização de senha própria, observando-se rigorosamente a ordem de nomeação e a especialidade, juntando-se aos autos na sequência o respectivo comprovante de nomeação ou certidão respectiva. Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). 4. Atualizem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s) exclusivamente via sistema oráculo. 5. Tendo em vista o item “3” da cota ministerial de mov. 5.5, favorável à concessão da suspensão condicional do processo aos denunciados, à Secretaria para que designe data para realização da audiência para oferecimento da proposta aos acusados, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. 5.1.
Intime-se os acusados por ocasião do cumprimento do mandado de citação. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme disposto no Ofício Circular nº 129/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto -
29/04/2021 21:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2021 21:44
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
29/04/2021 21:44
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
29/04/2021 21:44
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
29/04/2021 21:13
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/04/2021 13:10
Alterado o assunto processual
-
05/04/2021 13:07
Conclusos para decisão
-
05/04/2021 13:07
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 13:06
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 13:06
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 12:55
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
05/04/2021 12:54
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 12:53
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
05/04/2021 12:53
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
05/04/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 11:18
Recebidos os autos
-
05/04/2021 11:18
Juntada de DENÚNCIA
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07/12/2018 17:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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07/12/2018 16:33
Recebidos os autos
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07/12/2018 16:33
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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07/12/2018 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2018
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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