TJPR - 0000535-97.2019.8.16.0144

1ª instância - Ribeirao Claro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GOMES DAS GRACAS FIGUEIREDO

CPF *47.***.*90-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 24/06/2025 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2025 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2025 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 17:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/06/2025 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025

  • 03/06/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/05/2025 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2025 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/04/2025 21:54

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 21:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/04/2025 14:50

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 17:12

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 17:12

    Juntada de CUSTAS

  • 31/03/2025 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 17:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/03/2025 17:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/03/2025 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/03/2025 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2025 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 17:01

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 06/11/2024 10:47

    Alterado o assunto processual

  • 23/07/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 23:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 23:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 13:36

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/05/2024 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/04/2024 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2023 20:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 01/06/2023 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 13/04/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 12/04/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 09:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2023 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/03/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 16:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/02/2023 11:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2023 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/01/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 14:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:36

    Juntada de LAUDO

  • 03/08/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 18/04/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2022 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:34

    Juntada de LAUDO

  • 08/03/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 23:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 08:21

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/02/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/11/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OTAVIO VITA

  • 20/10/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/09/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 21:17

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/08/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/07/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:13

    NOMEADO PERITO

  • 28/06/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 21:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2021 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-97.2019.8.16.0144 Processo:   0000535-97.2019.8.16.0144 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   GOMES DAS GRAÇAS FIGUEIREDO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista o acórdão de ev. 80.2, que anulou a sentença, nomeio o Dr.

    HERON ALTIR CANAL, médico ortopedista, com cadastro no CAJU do TJPR, e-mail: [email protected], e celular: (45) 9914-24088 ou (45)9992-89430, para atuar como perito.

    Com a entrada em vigor da Resolução 305/2014 c/c a Resolução 232/2016, ambas do CJF, houve a regulamentação do pagamento de honorários tanto a advogados dativos e curadores quanto a peritos, tradutores e intérpretes, nos casos em que a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.

    Nessa esteira, dispõe o art. 11 da Resolução 305/2014 que “Fica instituído o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, destinado ao gerenciamento da escolha e à nomeação de profissionais de serviços de assistência judiciária gratuita, bem como os respectivos pagamentos”.

    Ademais, nos termos do art. 32, da Resolução 305/2014 do CJF, o pagamento é feito com os recursos vinculados ao custeio da Assistência Judiciária aos necessitados, que, posteriormente, serão reembolsados ao Erário pelo vencido quando este não for beneficiário da justiça gratuita.

    Por outro lado, a Resolução 232/2016, fixa os valores a serem pagos aos peritos, tanto em primeiro como em segundo graus, de acordo com o disposto no art. 95, § 3º, inciso II, do CPC.

    No caso, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, aplica-se, portanto, no tocante a ela o disposto em ambas as resoluções.

    Dessa forma, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), arbitrados com base na tabela de honorários periciais da Resolução 232/2016 do Conselho da Justiça Federal, os quais deverão ser pagos nos termos do art. 2º, § 1º, de referida Resolução.

    Saliento que tal valor poderá ser revisto, caso seja pertinente e as alegações sejam fundadas.[1] Assim, intime-se o perito nomeado sobre o inteiro teor da presente decisão, para se manifestar se aceita ou recusa o encargo.

    Havendo aceite, cumpra-se a decisão de ev. 14.1 em seu inteiro teor.

    Havendo recusa, tornem os autos conclusos para a nomeação de outro perito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ribeirão Claro/PR, datado eletronicamente.   Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito Confira-[1] se nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSO CIVIL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    COMPETÊNCIA DELEGADA.

    MEDICINA.

    FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. 1.

    Na hipótese de competência delegada, os honorários periciais, em caso de perícia na área médica, devem ser fixados de acordo com os parâmetros da Tabela V da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF, ou seja, entre R$ 62,13 e R$ 200,00, podendo o limite máximo ser ultrapassado em até 3 (três) vezes. 4. É razoável afixação dos honorários periciais em R$ 400,00 para a realização de perícia na área médica que compreenda a análise das condições físicas da parte autora, eventuais exames e a confecção de um laudo, pois, inobstante a aparente simplicidade da prova, as dificuldades encontradas para a nomeação de peritos nas comarcas do interior autorizam a fixação dos honorários em valor superior ao limite máximo previsto pela Resolução supramencionada. (TRF4, AG 0002290-14.2015.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015) e, ainda, § 4º, do art. 2º, da Resolução 232/2016.

  • 29/04/2021 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:43

    NOMEADO PERITO

  • 06/04/2021 10:06

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 28/11/2020 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 23/11/2020 16:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/11/2020 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 09:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 17:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/10/2020 09:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2020 09:15

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/09/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/08/2020 18:46

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/08/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/08/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:59

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 19:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2020 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:03

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/06/2020 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 22:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2020 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2019 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:52

    Expedição de Carta precatória

  • 21/08/2019 09:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 14:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/07/2019 19:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2019 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 17:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/06/2019 15:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2019 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 12:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/04/2019 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 15:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/04/2019 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2019 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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