TJPR - 0002168-88.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NATALINA DE FATIMA ANANIAS

CPF *15.***.*91-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 13/12/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2022 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/12/2022 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 11:59

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/12/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:47

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 01/12/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 13:36

    Juntada de CUSTAS

  • 01/12/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 01/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 29/11/2022 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:44

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/10/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 13:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2021 13:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 09/11/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/10/2021 11:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/10/2021 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/10/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2021 17:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 13/08/2021 15:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2021

  • 28/07/2021 15:19

    Baixa Definitiva

  • 28/07/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 15:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/07/2021 15:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 02/07/2021 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/07/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 20:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/06/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2021 13:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/06/2021 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 19:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/06/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/06/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 11:03

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 28/05/2021 12:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 18:15

    APENSADO AO PROCESSO 0002172-28.2021.8.16.0075

  • 13/05/2021 17:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 17:05

    APENSADO AO PROCESSO 0002169-73.2021.8.16.0075

  • 10/05/2021 19:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2021 21:45

    APENSADO AO PROCESSO 0002173-13.2021.8.16.0075

  • 30/04/2021 15:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002168-88.2021.8.16.0075   Processo:   0002168-88.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$11.563,10 Autor(s):   NATALINA DE FATIMA ANANIAS Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Do pedido inicial Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E  DANOS MORAIS em que a parte autora alega desconhecer empréstimo realizado com a financeira ré, sustentando que a referida instituição procedeu à realização de descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter celebrado qualquer acordo ou recebido valor em contrapartida.

    Nota-se o recorrente ajuizamento de demandas de natureza similar à presente, consistentes na negativa de contratação de empréstimo consignado registrado no histórico fornecido pelo INSS.

    Pois bem.  Da leitura do relato inicial, extrai-se que a parte autora comunica a prática, em tese, de crime de estelionato.

    Contudo, não consta dos autos qualquer informação de registro de boletim de ocorrência ou prévia comunicação do fato ao INSS e à instituição bancária ré.

    O artigo 40 do Código de Processo Penal dispõe que “os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”.

    Ante todo o exposto, e considerando a recomendação oriunda da Corregedoria-Geral da Justiça deste E.

    Tribunal de Justiça do estado do Paraná: Cientifique-se o Ministério Público acerca do ajuizamento da presente demanda, para a apuração criminal dos fatos noticiados.  Expeça-se ofício ao INSS remetendo-se cópia dos documentos que instruem a inicial para a investigação administrativa do ocorrido.

    Da gratuidade de justiça Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do CPC, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º).

    Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC/2015).

    A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

    Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial de gratuidade de justiça, diligencie a parte autora no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB apresentadas nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários referentes aos últimos 06 (seis) meses, entre outros.

    Ressalta-se que a juntada dos respectivos extratos permitem uma análise detalhada da movimentação bancária do autor, além de possibilitar a verificação de eventual renda complementar usual auferida pelo demandante.

    Além disso, deverá a parte autora trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso.

    Caso o(a) autor(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), na mesma forma supracitada.

    Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça.  Saliento à parte autora que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil.

    Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade.

    Anote-se onde couber.

    Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 29 de abril de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 29/04/2021 23:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 12:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 18:58

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
17/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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