TJPR - 0016254-33.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO

CNPJ: 02.709.449/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2025 23:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2025 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/12/2024 12:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/11/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 11:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2021 14:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/06/2021 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO

  • 09/06/2021 12:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 01:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0016254-33.2020.8.16.0129 Processo:   0016254-33.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Cautelar Fiscal Assunto Principal:   Municipais Valor da Causa:   R$100.000,00 Requerente(s):   PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO Requerido(s):   Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1.

    Trata-se de tutela cautelar de caráter antecedente ajuizada por PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR.

    Na inicial, a autora sustentou que está devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Paranaguá/PR, possuindo alvará definitivo de Licença de Localização e Funcionamento.

    Alegou que a área construída do Terminal marítimo foi revisada unilateralmente pela Secretaria de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Paranaguá/PR, alterando a metragem da área construída de 24.555 m² para 192.620,04 m², com o aumento de 168.065, 04 m² que representam um acréscimo de 684,44%, razão pela qual o valor da Taxa de Fiscalização de Regular Funcionamento e Localização e Atividades Econômicas passou de R$29.119,00 (2013) para R$596,872,23 (2014), R$636.034, 41 (2015), R$702.659,49 (2016), R$751.703,41 (2017), R$771.986,68 (2018), R$803.243,73 (2019) e R$829.507,98 (2020).

    Afirmou que parte dos créditos já se encontram inscritos em dívida ativa.

    Explicou que a taxa do ano de 2014 foi impugnada na via administrativa, motivo pelo qual não é objeto desta demanda.

    Argumentou que pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário para a viabilização da emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como para impedir a inscrição das dívidas nos cadastros de inadimplência.

    Asseverou que a dívida será garantida por meio de seguro garantia (Portaria PGFN 164/2014), o qual será apresentado após a distribuição da demanda.

    Ao final, pugnou pela concessão da tutela cautelar antecedente para que o réu se abstenha de impor óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como se abstenha de inscrever os débitos nos cadastros de inadimplência e órgãos de proteção ao crédito ou, para os já inscritos, a sua imediata exclusão ou suspensão, sob pena de multa diária.

    As custas iniciais foram quitadas (seqs. 5.3, 10.3 e 26.3).

    Na seq. 29, foi deferida, em parte, a liminar para determinar ao réu a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00, ressalvando que a existência de outros débitos fiscais (alheios aos elencados nos lançamentos acima) é causa impeditiva para a emissão da respectiva certidão.

    Ainda, considerando que a presente medida cautelar é de natureza satisfativa, dispensou-se a postulação de pedido em caráter principal.

    Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 36).

    Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, por se tratar de cautelar satisfativa.

    No mérito, argumentou sobre a irrelevância do processo administrativo n. 66.153/2014 e da ação anulatória n. 0010146-90.2017.8.16.0129 para o deslinde da causa; pediu a revogação da liminar; pontuou sobre a pendência de débitos estranhos à lide, o que impossibilita a expedição de certidão positiva com efeito de negativa; requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé; ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.

    Juntou documentos (seqs. 36.2 a 36.4).

    Na sequência, a parte autora apresentou pedido principal na forma do art. 308 do NCPC (seq. 37), bem como juntou novos documentos (seqs. 37.2 a 37.8).

    Posteriormente, a autora apresentou impugnação à contestação (seq. 42). É o relatório.

    Decido. 2.

    A despeito da expressa dispensa da postulação de pedido em caráter principal (seq. 29, item 3), entendo cabível a formulação do pedido principal, uma vez que, na hipótese, o intuito da autora não se restringe à obtenção de certidão positiva de débito com efeito de negativa (cautelar autônoma satisfativa).  Portanto, acolho o aditamento (seq. 37), nos termos do art. 308 do NCPC. 3.

    Sendo assim, determino a retificação do valor da causa para R$ 7.152.058,54 (conforme aditamento, seq. 37). 4. À Secretaria para que recalcule as custas devidas e vincule as guias de recolhimento, bem como intime a autora para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de processamento exclusivo da cautelar. 5.

    Adimplidas integralmente as custas, retifique-se a classe processual e voltem conclusos para decisão inicial da ação principal. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.   BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 01:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2021 01:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 01:16

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 01:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CAUTELAR FISCAL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 06/05/2021 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 18:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 01:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO

  • 25/11/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 11:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/11/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 19:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2020 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:09

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 23/10/2020 12:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/10/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/10/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 01:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 19:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/10/2020 01:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/09/2020 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO

  • 25/08/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 01:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/08/2020 01:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 01:07

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/08/2020 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/08/2020 18:04

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 18:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/08/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/08/2020 17:20

    Processo Reativado

  • 13/08/2020 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2020 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2020 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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