TJPR - 0011968-28.2019.8.16.0038

1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NELSON BUENO

CPF *61.***.*12-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 10:24

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2025 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON BUENO

  • 12/03/2025 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 07:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 08:56

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 09:17

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2025 22:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2025 22:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2024 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2024 06:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 11:11

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 10:20

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 08:39

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 30/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2024 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 19:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 22/05/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/05/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2024 16:01

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 09:19

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/05/2024 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/05/2024 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/05/2024 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/05/2024 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/05/2024 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/05/2024 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 10:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/05/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2024 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 21:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/04/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/04/2024 17:55

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2024 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 15:57

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2024 09:21

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/04/2024 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 11:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/04/2024 11:28

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/04/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 11:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/09/2023 11:58

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 10/04/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 10/04/2023 14:49

    Baixa Definitiva

  • 10/04/2023 14:49

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 08:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/04/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 12:13

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 12:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 12:13

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 12:13

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 23:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/03/2023 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 10:01

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 10:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2023 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 22/02/2023 11:30

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 15:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/02/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 15:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/01/2023 17:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/12/2022 18:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/12/2022 18:17

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 28/11/2022 12:09

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/11/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 17:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59

  • 08/11/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 19:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 14:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 01:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 12:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/10/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2022 12:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/10/2022 12:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/10/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 14:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/10/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 06:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2022 18:36

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 06:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/09/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/09/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2022 16:39

    Distribuído por dependência

  • 16/09/2022 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 16/09/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 16/09/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2022 17:57

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/08/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/08/2022 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 10:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2022 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 12:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/06/2022 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 22:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 08:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/06/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 18:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 13/06/2022 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 22:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/06/2022 02:56

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 22:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/06/2022 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 18:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/06/2022 15:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/06/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 19:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/06/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2022 12:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/06/2022 08:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/06/2022 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/06/2022 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/05/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 06:29

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/05/2022 19:17

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 19:16

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 14:27

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/04/2022 16:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2022 14:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/04/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/02/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 02/02/2022 17:40

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 21:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 10:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 16:15

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 22/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 17/09/2021 17:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/09/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 12:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/09/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 18:45

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:17

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/07/2021 11:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2021 09:15

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011968-28.2019.8.16.0038   Recurso:   0011968-28.2019.8.16.0038 Classe Processual:   Remessa Necessária Cível Assunto Principal:   Seguro Acidentes do Trabalho Autor(s):   Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba do Foro Central de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Réu(s):                                                      1. À Douta Procuradoria-Geral de Justiça.                                                    2.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Curitiba, 06 de julho de 2021.

    Desembargador Renato Lopes de Paiva                                                  Relator        

  • 07/07/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2021 12:04

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2021 10:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/06/2021 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 21:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/06/2021 21:45

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 16:09

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 22:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 10/05/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/05/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3026-2334 Autos nº. 0011968-28.2019.8.16.0038   Processo:   0011968-28.2019.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Acidentes do Trabalho Valor da Causa:   R$998,00 Autor(s):   NELSON BUENO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº. 0011968-28.2019.8.16.0038 EM QUE É AUTOR NELSON BUENO E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.     I – RELATÓRIO   NELSON BUENO, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “Ação de concessão de auxílio-acidente”, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS”.

    Para tanto, alegou, em síntese, que: em 01/10/2014 sofreu acidente de trabalho “tendo sua mão esmagada por uma porta de reservatório (...) Com o acidente e a consequente perda das falanges dos dedos da mão direita, houve grande perda de habilidade, precisão e agilidade para desempenhar as funções”; foi afastado do labor percebendo benefício previdenciário acidentário; em que pese a cessação administrativa restaram sequelas que reduzem sua capacidade laborativa.

    Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de conceder auxílio-acidente.

    Por fim requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios bem como pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela em sentença.

    Determinou-se diligências ao mov. 25.1.

    Devidamente citado o INSS apresentou contestação ao mov. 35.1 com a respectiva impugnação à contestação ao mov. 38.1.

    Determinou-se diligências ao mov. 44.1.

    Indicou-se data para perícia judicial ao mov. 69.1.

    Redistribuíram-se os autos aos mov. 84.1, em virtude da alteração da competência, com manifestação deste juízo ao mov. 87.1.

    Apresentou-se laudo pericial produzido em juízo aos mov. 98.1/119.1, com manifestação das partes aos mov. 108.1/125.1 e 112.1/123.1.

    Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório do pertinente.

    Passo a decidir.   II – FUNDAMENTAÇÃO Diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação merece procedência.

    Explico. 1.

    A questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas.

    Destaco neste sentido: a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado.

    Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo”[1]. 1.1.

    Inicialmente necessário ponderar que não há que se falar em decadência do direito do autor, visto que a pretensão não tem cunho revisional indicado no art. 103 da Lei 8.213/91 eis que não busca alterar os critérios de cálculo de benefícios sim a concessão de auxílio-acidente não gozado. 1.2.

    Ademais, acerca do prazo prescricional da presente demanda, consoante o que dispõe a lei 8.213/91, o prazo prescricional em questão é quinquenal, de modo que tendo sido a ação ajuizada em 21.09.2019, somente são devidas, eventualmente, as parcelas posteriores a 21.09.2014. 1.3.

    Ainda, anota-se que o perito nomeado Dr.

    Roberto Tauchmann é habilitado em Ortopedia, traumatologia, ou seja, detém conhecimentos especializados na área Ortopedia.

    Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com analise dos exames apresentados pela parte.

    Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho.

    Assim, a ação ser julgada no estado em que se encontra.   DA EXISTÊNCIA DE LESÃO/DOENÇA 2.

    Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991.

    Assim, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão e/ou consequentes sequelas.

    E neste ponto, resta demonstrado a existência de moléstia, com base na documentação acostada junto a inicial, bem como da conclusão do Perito Judicial, na prolação do laudo: “O (a) Autor (a) possui a lesão alegada na inicial? Explique.

    Em caso positivo, essa lesão: Sim, o Autor apresenta amputação parcial do 2º e 3º quirodáctilos direito.”.

    Verificada a existência de moléstia, cabe, desta maneira, verificar a relação do nexo causal entre a lesão e a atividade de trabalho.   NEXO CAUSAL 3.

    Neste ponto, parece também não haver dúvida em se tratar de lesão com nexo direto.

    E de fato, observe-se a compatibilidade entre as lesões encontradas e os fatos narrados pela parte autoral.

    No mesmo sentido são estas as conclusões do Experto, vejamos: “Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades realizadas pelo autor (a) em seu trabalho? Explique.

    Acidente de trabalho.

    O Autor estava em atividade laboral e teve sua mão prensada em porta em 01/10/2014, na cidade de Contenda e recebeu assistência médica no hospital Marcelino Champagnat. 2. a. 1) Caso não tenha nexo de causalidade direto, pode-se afirmar a existência de concausa ou nexo epidemiológico? Existe nexo de causalidade.”.

    Superada tal etapa, resta verificado se tratar de situação de acidente de trabalho, nos termos da Lei Especial 8.213 de 1991, em especial nos termos do art. 19 e seguinte.

    E vencida tais etapas, resta avaliar a atual situação da obreira, em especial quanto a sua incapacidade e, se for o caso, do benefício acidentário cabível, isto em vistas ao princípio da fungibilidade que tange as ações acidentárias, nos termos da Lei Especial supracitada.   ATUAL SITUAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA E DO BENEFÍCIO CABÍVEL 4.

    Nos termos da Lei 8.213/91, em termos de caráter acidentário, há três benefícios possíveis, cada qual correspondente à situação do segurado e as características de sua incapacidade.

    Primeiramente, o auxílio de aposentadoria por invalidez, para casos de incapacidade permanente e total para o labor, incapaz ou de difícil reabilitação; a dois, o auxílio-acidente, para os casos de redução da capacidade laboral, de forma permanente, e ainda, a três, o auxílio-doença, para os casos de incapacidade total ou parcial, em regra temporária, com reversibilidade da lesão ou possibilidade de reabilitação profissional, com referência às atividades laborais habituais do obreiro.

    Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da referida lei especial: Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

    Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Art. 86.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

    Pois bem. 5.

    Não há equívocos quanto a situação da parte autora, atestando o laudo pericial formulado pelo Dr.

    Perito, ao classificar a redução da capacidade: “Incapacita o Autor (a) para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique.

    Se há incapacidade laboral: O Autor apresenta redução para sua capacidade laboral que exercia. 3. a) Ela é temporária (há possibilidade de recuperação?) ou definitiva (consolidação das sequelas)? Explique.

    Definitiva.

    Houve amputação parcial do 2º e 3º dedos da mão direita. 3. b) É total ou parcial? Explique.

    Parcial. 3. c) Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Explique.

    Sim.

    O O Autor apresenta redução da sua capacidade laboral previamente exercida ao acidente em 01/10/2014, pois na atividade que executava existe necessidade de manipular objetos delicados e pequenos, função esse prejudicada devido a amputação parcial do 2º e 3º dedos da mão direita do Autor. 3. d) Sendo o caso de incapacidade parcial, o (a) autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho? Sim, porem com redução da sua capacidade laboral. 3. e) Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? 01/10/2014. 3. f) É possível afirmar, em face do que nos autos e do exame que realizar, quando da alta pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para seu trabalho para o seu trabalho habitual? Justifique.

    Sim.

    As amputações parciais dos dedos ocorreram no dia do acidente em 01/10/2014.”.

    Desta maneira é entendimento que, em havendo maior esforço para executar alguns movimentos (maior esforço ainda que em grau leve) para o trabalho habitual, está presente a característica indenizatória do auxílio-acidente, interpretando de forma teleológica a Lei 8.213/91, que cuida do benefício referido.

    Por tudo isto, não restam dúvidas que é devido o auxílio-acidente à parte, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, já citada.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

    EXISTÊNCIA DE SEQUELA CONSOLIDADA.

    REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL.

    REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRESENTES.SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA.MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI 4357 E 4425 PELO STF.

    DEMAIS TERMOS MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1369729-1 - Guarapuava - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 25.08.2015) APELAÇÃO CÍVEL.

    REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.

    SÚMULA 490 DO STJ.CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

    DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA.

    INCIDÊNCIA LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE REVISÃO.

    ART. 103 DA LEI 8.213/91.PRECEDENTE DO STF.

    RE 626.489/SE.

    AUXÍLIO- ACIDENTE.

    ART. 86 DA LEI 8.213/91.

    SEQUELA CONSOLIDADA.

    REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE.

    BENEFÍCIO DEVIDO.

    RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    INPC.

    JUROS DE MORA.

    MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

    APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.

    Cível - AC - 1351816-4 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 18.08.2015) Oportuno, ainda, neste sentido, ser descabido aposentadoria por invalidez a este momento, nos termos legais supracitados (Lei 8.213/91), eis que a parte não se encontra incapacitada totalmente e permanentemente, mas podendo laborar, ainda que com menor capacidade produtiva, e de igual forma incabível auxílio-doença ante o entendimento de definitividade da situação como um todo.

    Ademais a lei é clara: Art. 86.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

    Desta maneira, da análise dos autos, reputo que é devido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte a cessação do auxílio-doença NB 6081838300, isto é, 21.01.2015 (mov. 31.2), deduzidos eventuais valores já recebidos pela autora advindos de benefícios inacumuláveis com este Por tudo isto, julgo procedente a demanda, havendo procedência quanto ao benefício de auxílio-acidente.   III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NELSON BUENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o réu a: - Pagar à parte requerente o benefício de auxílio-acidente a partir de 21.01.2015, na razão de 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício, que ser-lhe-á pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, I Lei 8.213/1991), pagando ao mesmo as parcelas vencidas desde então, deduzidos eventuais valores já recebidos pela autora advindos de benefícios inacumuláveis com este, cumprindo ainda os §§1º e 2º do art. 86 da Lei 8.213/91. - No que concerne aos juros e correção monetária, aqueles têm seu termo inicial na data da citação e estes na data em que os valores deixaram de ser pagos.

    Outrossim, deve ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Federal, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810 STF): Para a correção dos valores devidos de natureza previdenciária deve-se observar o Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E em substituição à TR.

    Juros de mora de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça). - Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que postergo a fixação para o período de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar.

    Após, remetam-se os autos ao TJPR.

    Custas de lei.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sentença sujeita ao reexame necessário.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230.

  • 02/05/2021 23:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 23:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/04/2021 20:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 20:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 14:28

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/11/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO TAUCHMANN

  • 05/11/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO TAUCHMANN

  • 04/11/2020 05:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 16:58

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/10/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/10/2020 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 02/10/2020 15:32

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 28/08/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO TAUCHMANN

  • 27/08/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 22:28

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 22:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/07/2020 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2020 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2020 08:42

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/06/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/05/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/04/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 17:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/04/2020 13:32

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/04/2020 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2020 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/03/2020 09:02

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 11:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 23:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2019 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 15:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/11/2019 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 13:22

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/11/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 12:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/10/2019 12:08

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 14:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/10/2019 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:16

    Declarada incompetência

  • 11/10/2019 16:32

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/10/2019 16:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/10/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/10/2019 13:33

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 13:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/10/2019 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2019 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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