TJPR - 0012301-31.2015.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO - PIRAQUARA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL JORGE SAMAHA

CPF *41.***.*93-91

CLAUDIA APARECIDA GALI

CPF *61.***.*21-72

INSTITUTO CONFIANCCE

CNPJ: 07.317.015/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL JORGE SAMAHA

  • 05/02/2025 23:52

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 23/01/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 18:40

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2024 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2024 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 15/08/2024 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/05/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL JORGE SAMAHA

  • 22/11/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2022 08:45

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:17

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 20/10/2022 17:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/10/2022 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/10/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL JORGE SAMAHA

  • 23/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 19:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 18:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 08:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/08/2022 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2022 07:49

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 20:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 16:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/06/2022 14:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/06/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 14:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/06/2022 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2022 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 13:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 10:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 07:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2022 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 06:15

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 06:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2022 11:07

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 20:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 20:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2021 19:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 12:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 19:21

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2021 16:07

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/06/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 16:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2021 01:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 21:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 22:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2021 18:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 08/05/2021 01:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/05/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Processo:   0012301-31.2015.8.16.0034 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$33.359,31 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   CLAUDIA APARECIDA GALI GABRIEL JORGE SAMAHA INSTITUTO CONFIANCCE 1.

    Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de GABRIEL JORGE SAMAHA, INSTITUTO CONFIANCCE – CURITIBA e CLAUDIA APARECIDA GALI.

    Sustentou (mov. 1.1) que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou irregulares as prestações de contas de transferência voluntária, em razão do repasse efetuado pelo Município de Piraquara ao INSTITUTO CONFIANCCE no valor de R$ 33.359,31, visando a execução de ações voltadas para o desenvolvimento e preservação do meio ambiente.

    Houve uma série de documentos que não foram apresentados, tanto por parte da empresa quanto por parte do Município, o que ensejou dúvidas apontadas na prestação de contas, como, por exemplo, a correta utilização dos recursos repassados no objeto da parceria.

    Salientou que as partes tiveram várias oportunidades para se manifestarem e anexarem a documentação pertinente, mas nada foi feito.

    Por conta disso, ficou demonstrada a responsabilização legal do gestor GABRIEL JORGE SAMAHA (então Prefeito durante a gestão de 01.01.2005 a 31.12.2012), por ter deixado de promover a fiscalização da execução do convênio firmado.

    Por fim, discorreu acerca da legislação aplicada e requereu a concessão de antecipação de tutela e, ao final, a procedência do pedido (mov. 1.1).

    Juntou documentos (movs. 1.2 a 1. 264).

    Deferiu-se (mov. 6.1) liminar, decretando-se “a indisponibilidade dos bens de GABRIEL JORGE SAMAHA, INSTITUTO CONFIANCCE – CURITIBA e CLAUDIA APARECIDA GALI no montante de R$ 33.359,31 (trinta e três mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos)”.

    O requerido GABRIEL JORGE SAMAHA apresentou (mov. 14.1) defesa prévia, pugnando (mov. 15.1) pela reconsideração da decisão de deferimento da liminar.

    A decisão foi mantida (mov. 19.1).

    O requerido GABRIEL JORGE SAMAHA informou (mov. 28.1) a interposição de agravo de instrumento.

    Realizou-se (movs. 36.1/36.3) o bloqueio de veículos via sistema Renajud.

    Foram juntados ARs (movs. 37.1 e 38.1) infrutíferos, quanto à citação dos demais réus.

    Expediu-se ofício (mov. 39.1) ao Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara, o qual informou (mov. 45.1) que os requeridos não são proprietários de nenhum bem imóvel.

    Em decisão de mov. 46.1 dos autos de agravo de instrumento nº 1.467.584-6,  indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo.

    Posteriormente, juntou-se (mov. 69.1) o V.

    Acórdão por meio do qual se negou provimento àquele recurso.

    Procedeu-se (movs. 61/63.1) à pesquisa de endereços dos demais requeridos (INSTITUTO CONFIANCCE – CURITIBA e CLAUDIA APARECIDA GALI) por meio dos sistemas INFOJUD e SIEL.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou (mov. 74.1) pela notificação dos demais requeridos nos novos endereços localizados.

    Expediu-se (mov. 77.1) carta precatória.

    Certificou-se a notificação da requerida CLAUDIA APARECIDA GALI.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou (mov. 85.1) pela notificação por edital do requerido INSTITUTO CONFIANCCE – CURITIBA.

    Deferiu-se (mov. 89.1) o pedido de notificação do requerido INSTITUTO CONFIANCCE – CURITIBA por edital (mov. 93.1).

    Os requeridos INSTITUTO CONFIANCCE – CURITIBA e CLAUDIA APARECIDA GALI apresentaram (mov. 104.1) defesa prévia.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou (mov. 107.1) pelo recebimento da petição inicial.

    Recebeu-se (mov. 117.1) a petição inicial.

    Foram expedidas (mov. 122.1, 123.1 e 124.1) cartas de citação dos réus.

    Os ARs referentes às cartas de citação dos réus INSTITUTO CONFIANCCE – CURITIBA e CLAUDIA APARECIDA GALI retornaram (movs. 131.1 – 141.1) negativos.

    Devidamente citado (mov. 134.1), o réu GABRIEL JORGE SAMAHA apresentou contestação (mov. 138.1).

    Proferiu-se (mov. 149.1) decisão em que se consignou que os réus “Cláudia Aparecida Gali e Instituto Confiancce compareceram espontaneamente, como se observa dos movs. 104.2 e 104.3, razão pela qual restaram supridas suas citações”.

    Naquela oportunidade, foram as partes intimadas a especificar provas.

    O réu GABRIEL JORGE SAMAHA pugnou (mov. 158.1) pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do próprio réu, além da produção de prova documental.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou (mov. 159.1) pela produção de prova pericial e oral, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus.

    Os réus INSTITUTO CONFIANCCE – CURITIBA e CLAUDIA APARECIDA GALI pugnaram (mov. 161.1) pela produção de prova oral, consistente na colheita de depoimentos pessoais dos réus e oitiva de testemunhas.

    Informaram, ainda, a interposição de agravo de instrumento (mov. 161.2).

    Foi concedida tutela de urgência no agravo de instrumento 0008894-46.2020.8.16.0000 (mov. 5.1 daqueles autos).

    Determinou-se (mov. 163.1) que se aguardasse o julgamento daquele agravo de instrumento.

    RAFAEL COSTA MONTEIRO e COSTA MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA requereram (mov. 176.10) sua habilitação nos presentes autos, aduzindo que são credores da ré CLAUDIA APARECIDA GALI nos autos de cumprimento de sentença 0021444-56.2009.8.16.0001, em trâmite perante o MM.

    Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Em decisão de mov. 179.1, determinou-se - em conformidade com a decisão proferida no mov. 5.1 dos autos de agravo de instrumento 0008894-46.2020.8.16.0000 - a citação dos réus INSTITUTO CONFIANCCE – CURITIBA e CLAUDIA APARECIDA GALI a fim de que apresentassem resposta.

    Naquela oportunidade, determinou-se a intimação de RAFAEL COSTA MONTEIRO e COSTA MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA a fim de que esclarecessem o pedido de habilitação no presente processo, tendo em vista que CLAUDIA APARECIDA GALI - de quem afirmam serem credores - é ré, no presente processo.

    Expediu-se carta de citação (mov. 186.1) de CLAUDIA APARECIDA GALI.

    Expediu-se carta de citação (mov. 187.1) de INSTITUTO CONFIANCCE – CURITIBA.

    Expediu-se - equivocadamente - nova carta de citação (mov. 188.1) de GABRIEL JORGE SAMAHA.

    RAFAEL COSTA MONTEIRO e COSTA MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA afirmaram (mov. 189.1) ser credores da ré CLAUDIA APARECIDA GALI, sendo que o MM.

    Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba requereu a penhora, no rosto destes autos, quanto a bens de CLAUDIA APARECIDA GALI.

    Não houve sucesso (mov. 196.1) na tentativa de citação do INSTITUTO CONFIANCCE – CURITIBA.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu (mov. 199.1) a citação do INSTITUTO CONFIANCCE – CURITIBA por oficial de justiça, na Rua Petit Carneiro, 318, Água Verde, Curitiba/PR, CEP 80.240-050, ou na residência de sua representante legal, Izabel Cristina Figueiredo, localizada na rua Padre Dehon, 2220, sobrado 13, Boqueirão, conforme endereços constantes da procuração juntada nos autos de agravo de instrumento.

    Requereu, ainda, que fosse certificado quanto ao retorno do AR referente à citação da ré CLAUDIA APARECIDA GALI.

    Não houve sucesso (mov. 202.1) na tentativa de citação de CLAUDIA APARECIDA GALI, vez que o AR retornou com a informação "ausente".

    Não houve sucesso (mov. 203.1) na nova tentativa de citação de GABRIEL JORGE SAMAHA, vez que o AR retornou com a informação "ausente".

    Contudo, tal réu já havia sido citado.

    Foi dado provimento ao agravo de instrumento (mov. 204.1) interposto por INSTITUTO CONFIANCCE – CURITIBA e CLAUDIA APARECIDA GALI, para determinar-se a realização de citação formal de tais réus. 2.

    Tendo em vista que a ré CLAUDIA APARECIDA GALI nada tem a receber, na presente ação civil pública por improbidade administrativa, oficie-se, por mensageiro, ao MM.

    Juízo da 11ª Vara Cível do Foro  Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com cópia do decisão de mov. 178.1 (decisão de mov. 173.1 dos autos 0021444-56.2009.8.16.0001, em trâmite perante aquele MM.

    Juízo), solicitando que informe se mantém a penhora no rosto dos presentes autos de ação civil pública por improbidade administrativa. 3. Observe a Secretaria que não deveria ter sido expedida nova carta de citação de GABRIEL JORGE SAMAHA, vez que já havia sido citado (mov. 134.1). 4.

    Cite-se o réu INSTITUTO CONFIANCCE – CURITIBA por Oficial de Justiça, conforme requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO no mov. 199.1. 5.

    Cite-se a ré CLAUDIA APARECIDA GALI por Oficial de Justiça, no mesmo endereço para o qual foi enviada a carta de citação de mov. 186.1. 6.

    Diligencie-se.

    Intimem-se.

    Piraquara, datado e assinado digitalmente.

    Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 10:46

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 10:46

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 10:46

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 01:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 10:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 22/03/2021 10:18

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/03/2021 10:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2021 10:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2021 22:44

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 22:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2021

  • 19/03/2021 22:44

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2021 22:44

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2021 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/02/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/02/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/02/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/12/2020 18:39

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/10/2020 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 12:27

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 12:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/09/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/09/2020 18:45

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/09/2020 14:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/09/2020 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:09

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 05:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 23:59

  • 13/08/2020 15:22

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 07/08/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 06:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/09/2020 00:00 ATÉ 11/09/2020 23:59

  • 31/07/2020 16:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/07/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 15:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2020 12:33

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2020 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/06/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 14:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/03/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/02/2020 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/02/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 15:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/02/2020 12:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/02/2020 12:28

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/02/2020 11:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/02/2020 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/02/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2020 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 01:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 11:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/07/2019 13:53

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 15:24

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA APARECIDA GALI

  • 21/03/2019 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2019 19:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CONFIANCCE

  • 07/03/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA APARECIDA GALI

  • 28/02/2019 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 17:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/01/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2019 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 15:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/01/2019 14:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/09/2018 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 16:56

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2018 09:13

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/05/2018 13:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/04/2018 16:11

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2018 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2017 13:44

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2017 14:51

    Recebidos os autos

  • 30/11/2017 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2017 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/08/2017 15:47

    Recebidos os autos

  • 14/08/2017 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2017 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2017 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2017 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 15:49

    Recebidos os autos

  • 05/07/2017 15:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2017 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/07/2017 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 19:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/06/2017 15:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/05/2017 12:34

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2017 18:44

    Recebidos os autos

  • 08/05/2017 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2017 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2017 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2017 12:32

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 20/03/2017 18:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/03/2017 17:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/11/2016 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2016 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2016 19:05

    Recebidos os autos

  • 24/11/2016 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2016 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2016 17:22

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2016 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/09/2016 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2016 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2016 13:31

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 29/08/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 29/08/2016 16:40

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 29/08/2016 16:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/08/2016 16:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/08/2016 16:22

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2016 18:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/04/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL JORGE SAMAHA

  • 01/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 17:04

    Recebidos os autos

  • 21/03/2016 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2016 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2016 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 08/03/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2015 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL JORGE SAMAHA

  • 02/12/2015 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2015 15:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/12/2015 13:14

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/12/2015 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 20:37

    Recebidos os autos

  • 17/11/2015 20:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/11/2015 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2015 17:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/11/2015 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2015 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2015 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2015 16:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/11/2015 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL JORGE SAMAHA

  • 11/11/2015 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2015 12:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/11/2015 12:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/11/2015 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/11/2015 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2015 14:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2015 13:18

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2015 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 20:07

    Recebidos os autos

  • 06/11/2015 20:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2015 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2015 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2015 19:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/11/2015 15:54

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2015 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2015 12:45

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2015 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/10/2015 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/10/2015 10:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/10/2015 10:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/10/2015 10:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/10/2015 15:56

    Recebidos os autos

  • 28/10/2015 15:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/10/2015 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2015 18:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/10/2015 17:16

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2015 14:09

    Recebidos os autos

  • 19/10/2015 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/10/2015 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2015 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2015

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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