TJPR - 0008927-62.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF *88.***.*63-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 12:08

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 02/05/2024 12:07

    Processo Reativado

  • 14/11/2022 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/10/2022 03:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 01:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 10:48

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/08/2022 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 14:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 25/07/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 13/07/2022 02:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 10:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/07/2022 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 27/06/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2022 05:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 10/06/2022 12:08

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 20/05/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 17:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/05/2022 17:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/03/2022 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 17:00

  • 01/02/2022 21:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/02/2022 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2021 12:18

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2021 16:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/11/2021 09:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 20/10/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 15:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 06:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 19:20

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 03/09/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/08/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 09:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 13:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 01:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 01:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2021 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 14/05/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0008927-62.2020.8.16.0056 Processo:   0008927-62.2020.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   Antonio Carlos de Oliveira (CPF/CNPJ: *88.***.*63-91) Rua Milão, 111 - Residencial Monte Castelo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-100 Réu(s):   BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-74) AVENIDA alvares cabral, 1707 - Santo Agostinho - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.170-917       1- Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C REPETIÇÃO E INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, em face de BANCO BMF.S.A..

    Em suma, aduz a parte autora que celebrou contrato de empréstimo com a Ré, achando que seria um empréstimo consignado, todavia o mesmo foi celebrado na modalidade de Reserva de Margem consignável (RMC), sofrendo descontos de R$92,90 do seu benefício previdenciário, bem como que nunca fez uso do cartão de crédito.

    Requer que indenização pelos prejuízos suportados em razão do exposto.

    Analisando o cotejado aos autos não vejo pela possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do NCPC, de modo que se reputa pertinente a devida instrução processual para o deslinde do feito. 2- Não há preliminares a serem apreciadas. 3- O processo encontra-se em ordem inexistindo qualquer irregularidade processual, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais pelo que declaro saneado o feito.

    Dispenso a audiência para saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º do CPC), uma vez que a causa não aparenta possuir elevado grau complexidade, bem como acabaria atravancando o desenvolvimento do processo.

    Fixo como pontos controvertidos, nos termos do art. 357, inc.

    II e IV do NCPC: a) se houve efetiva contratação de empréstimo e/ou de portabilidade, nos termos narrados na contestação; b) o dever de indenizar por parte dos requeridos pelos danos materiais ou morais causados ao autor. ÔNUS DA PROVA 4- Nos termos do artigo 357, III, do CPC, considerando o disposto no artigo 373, §1º, do mesmo código, inverto o ônus da prova, por restar configurada a existência de relação de consumo entre as partes, ensejando a aplicação do disposto no códex consumerista.

    Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto há verossimilhança nas alegações dos demandantes, em outras palavras o Requerido, apresenta condições econômica e técnica em grau infinitamente superior às do Requerente, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ela o ônus de prova conforme previsão legal consubstanciada no art. 6º, inc.

    VIII do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Todavia, impende salientar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte demandada a arcar com as custas da prova requerida pela parte autora, sofrendo, no entanto, com as consequências advindas da sua não produção. 5- Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) Juntada de novos documentos.

    Na tentativa de propiciar a melhor instrução processual para julgamento da ação, determino que o Requerido junte demonstre que houve o encaminhamento/recebimento do cartão de crédito pelo destinatário (autor), bem como que de fato houve a sua utilização pelo mesmo, juntando os respectivos extratos de compras, débitos, etc., no prazo de vinte dias.

    Cumprido o exposto, intime-se a parte autora para que exerça o contraditório sobre os documentos, no prazo de dez dias.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.

    Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 30/04/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/04/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/03/2021 11:51

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 11:11

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 10:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 02/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 11:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/01/2021 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 09:43

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:26

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:42

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/10/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/10/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 08:26

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 08:26

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2020 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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