22/04/2025 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 16:08

Recebidos os autos
03/04/2025 16:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/03/2025 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2025 18:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025
31/03/2025 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 18:50

Expedição de Certidão DE PROTESTO
03/02/2025 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 13:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/12/2024 18:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/10/2024 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2024 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2024 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 19:57

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
09/09/2024 18:35

Juntada de INFORMAÇÃO
08/08/2024 18:45

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
29/07/2024 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2024 15:59

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 18:04

INDEFERIDO O PEDIDO
22/05/2024 17:10

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 16:19

INDEFERIDO O PEDIDO
14/03/2024 16:25

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2024 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
06/11/2023 19:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
06/10/2023 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 19:55

OUTRAS DECISÕES
16/08/2023 17:31

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 15:16

Juntada de COMPROVANTE
24/07/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 15:27

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
13/07/2023 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 16:22

DEFERIDO O PEDIDO
11/05/2023 16:25

Conclusos para decisão
12/04/2023 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 16:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/03/2023 16:19

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
13/01/2023 15:37

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
25/10/2022 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 14:07

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
02/08/2022 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/06/2022 10:02

Conclusos para decisão
16/05/2022 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 09:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/03/2022 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 00:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 10:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 05:33

MANDADO DEVOLVIDO
16/11/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:08

Expedição de Mandado
19/07/2021 17:30

Juntada de COMPROVANTE
17/06/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/06/2021 07:51

Juntada de COMPROVANTE
26/05/2021 15:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
21/05/2021 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001393-62.2020.8.16.0187 Processo: 0001393-62.2020.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.087,60 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): Jupira do Carmo Miranda DECISÃO 1.

Trata-se de execução de título extrajudicial movida por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS – EPP em face de JUPIRA DO CARMO MIRANDA.

O título exequendo se trata de um contrato particular de prestação de serviços.

Dada a possibilidade de estar prescrita a dívida, este Juízo intimou a parte exequente para se manifestar sobre, possibilitando a juntada aos autos de comprovante da interrupção do prazo prescricional.

A parte exequente se manifestou na sequência, apresentando emenda à inicial para execução parcial do contrato da parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil em vigor (seq. 28). É o essencial a relatar.

DECIDO. 2.

Inicialmente, diante do documento de mov. 1.2, assinado por duas testemunhas, reconheço a existência de título executivo extrajudicial válido.

Apesar disso, da análise dos autos, de rigor a extinção parcial da execução.

Isso porque algumas parcelas do título executivo extrajudicial se encontram prescritas, visto que o vencimento das parcelas foi fixado para as datas de 06/12/2014, 03/01/2015, 03/02/2015, 03/03/2015, 03/04/2015, 03/05/2015 e 03/06/2015 tendo a execução sido ajuizada apenas em 07/05/2020, de modo que apenas a parcela vencida em 03/06/2015 ainda é exigível.

Neste ponto, ressalto que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, já que se trata de pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil em vigor.

Ressalto, ainda, que qualquer discussão sobre a data a anotação dos débitos em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), desacompanhada do protesto do título, não possui qualquer relevância no caso, por não ter o condão de interromper a prescrição, já que não se enquadra em nenhuma das hipóteses trazidas no artigo 202 do Código Civil: Art. 202.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Neste mesmo sentido: (...) Ressalta-se que o mero registro da dívida no cadastro negativo do SPC/SERASA, desacompanhado de protesto do título, não interrompe a prescrição, em conformidade com o disposto no art. 202 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 0004986-93.2011.8.24.0025, de Gaspar, rel.

Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2018).

Ainda: (...) A mera anotação de pendências financeiras perante a SERASA, relativas aos valores encartados nas duplicatas, não ostenta aptidão para interromper o fluxo do prazo prescricional, na forma do art. 202, VI, do Código Civil, pois não implica ato inequívoco de reconhecimento da dívida. (TJ-DF, Acórdão 1051653, 20160110043053APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/10/2017, No que diz respeito à decisão juntada pela parte no teor de sua petição, proferida por este Juízo em caso análogo, de rigor se registrar que a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não sujeita a qualquer tipo de preclusão.

Neste cenário, reconheço a prescrição parcial do título executivo e, por consequência, a inexigibilidade das parcelas de 06/12/2014, 03/01/2015, 03/02/2015, 03/03/2015, 03/04/2015, 03/05/2015.

Sendo assim, a extinção parcial do feito é a medida que se impõe.

Sendo assim, JULGO EXTINTA PARCIALMENTE a presente execução, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, dada a prescrição parcial do título executivo extrajudicial.

No mais, cite-se a executada para efetuar o pagamento no prazo de 3 dias do valor de R$ 142,98 (conforme cálculo de mov. 28), sob pena de penhora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito
06/05/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2021 02:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 01:59

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 23:47

DEFERIDO O PEDIDO
05/04/2021 17:19

Conclusos para decisão
05/03/2021 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 21:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
13/01/2021 16:24

Conclusos para decisão
23/11/2020 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 02:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE JUPIRA DO CARMO MIRANDA
05/11/2020 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 14:54

Juntada de Certidão
16/09/2020 22:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 20:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/09/2020 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 15:22

CONCEDIDO O PEDIDO
10/08/2020 17:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/07/2020 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 19:01

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2020 10:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/05/2020 10:03

Recebidos os autos
08/05/2020 10:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/05/2020 17:07

Recebidos os autos
07/05/2020 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2020 17:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/05/2020 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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