TJPR - 0000671-91.2021.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

VALDEVINO HOINACKI

CPF *44.***.*72-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAROLINE SCHULTZ MOREIRA

CPF *53.***.*72-84

SCHULTZ COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI

CNPJ: 11.035.880/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2024 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2024 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

  • 24/04/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 21:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 18:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/10/2023 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2023 17:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2023 13:38

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2023 10:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2023 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 08:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2023 21:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 18:09

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 18:09

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2023 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2023 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 16:11

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2023 16:11

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2023 16:11

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2023 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2023 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2023 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2023 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 20:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/02/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 11:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2022 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 15:23

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 10:54

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 11:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/12/2021 22:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2021 07:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 08:38

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000671-91.2021.8.16.0187   Processo:   0000671-91.2021.8.16.0187 Classe Processual:   Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$24.148,16 Suscitante(s):   VALDEVINO HOINACKI Suscitado(s):   CAROLINE SCHULTZ MOREIRA SCHULTZ COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI DECISÃO   Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica por existência de desvio de finalidade, considerando o esgotamento das tentativas de penhora e encerramento irregular da empresa junto à Receita Federal. É o relatório.

    Decido.

    A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível.

    No presente caso, verifica-se no site da Receita Federal que a empresa executada se encontra inativa por motivo de omissão de declarações.

    Neste cenário, em caso de encerramento irregular da empresa, presume-se o abuso da personalidade jurídica seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de buscar o patrimônio individual de seu sócio.

    Assim, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora e omissões de declarações à Receita Federal, vislumbro a existência de indícios para a instauração do incidente.

    Portanto, defiro a instauração da desconsideração da personalidade jurídica.

    Cite-se a sócia C.S.M da empresa executada para que apresente contestação no prazo de 15 dias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 06/05/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 01:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2021 19:15

    APENSADO AO PROCESSO 0001407-80.2019.8.16.0187

  • 03/03/2021 19:15

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 19:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2021 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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