24/07/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
11/07/2025 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2025 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 17:41

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
30/06/2025 13:47

Processo Desarquivado
28/06/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2025 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
22/01/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 13:50

Recebidos os autos
22/01/2025 13:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/01/2025 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2025 19:25

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
17/01/2025 16:21

Conclusos para decisão
05/12/2024 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
05/12/2024 18:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2024 16:28

Recebidos os autos
29/11/2024 16:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2024 16:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2024 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2024 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/11/2024 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2024 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 17:12

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
05/11/2024 12:43

Recebidos os autos
04/10/2024 14:16

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
26/09/2024 16:40

DEFERIDO O PEDIDO
19/09/2024 16:57

Conclusos para decisão
21/08/2024 18:43

Recebidos os autos
21/08/2024 18:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/08/2024 18:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2024 18:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2024 17:16

DEFERIDO O PEDIDO
21/08/2024 13:04

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/08/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2024 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/03/2024 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 14:26

Recebidos os autos
20/03/2024 14:26

Juntada de CONTRARRAZÕES
09/03/2024 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 16:06

Recebidos os autos
09/02/2024 16:06

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/02/2024 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/02/2024 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/02/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2024 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2024 18:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/01/2024 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 19:04

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
04/12/2023 17:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/11/2023 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 16:23

Recebidos os autos
09/11/2023 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/11/2023 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2023 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 18:11

OUTRAS DECISÕES
27/10/2023 13:48

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:14

Recebidos os autos
17/10/2023 15:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/10/2023 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023 07:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2023 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/09/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 16:43

Recebidos os autos
31/08/2023 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 10:52

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
23/08/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:51

Conclusos para decisão
17/08/2023 19:43

Recebidos os autos
17/08/2023 19:43

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
05/08/2023 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
25/07/2023 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 13:56

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
24/07/2023 09:47

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 11:24

MANDADO DEVOLVIDO
11/07/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE CELSO DA SILVA
11/07/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO GOMES
11/07/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR JOSE BENKENOOF SILVA
10/07/2023 12:53

MANDADO DEVOLVIDO
10/07/2023 12:50

MANDADO DEVOLVIDO
03/07/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 13:28

Expedição de Mandado
22/06/2023 13:27

Expedição de Mandado
22/06/2023 13:25

Expedição de Mandado
14/06/2023 18:07

RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
06/06/2023 01:13

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO GOMES
06/06/2023 01:12

DECORRIDO PRAZO DE CELSO DA SILVA
06/06/2023 01:12

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR JOSE BENKENOOF SILVA
30/05/2023 14:02

Conclusos para decisão
24/05/2023 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:11

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
17/05/2023 12:10

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 19:39

Recebidos os autos
25/04/2023 19:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/04/2023 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2023 15:49

Juntada de Petição de substabelecimento
23/03/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
15/02/2023 21:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/12/2022 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 17:07

Recebidos os autos
29/11/2022 17:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2022 17:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 10:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2022 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 17:14

Recebidos os autos
17/10/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:37

Conclusos para decisão
26/09/2022 14:56

Recebidos os autos
26/09/2022 14:56

Juntada de EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
03/09/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 22:31

Conclusos para decisão
27/06/2022 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 18:29

Recebidos os autos
23/05/2022 18:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 13:55

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
30/04/2022 01:28

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/04/2022 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 16:10

Recebidos os autos
29/03/2022 16:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/03/2022 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 16:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/02/2022 16:32

Recebidos os autos
07/02/2022 16:32

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
12/12/2021 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2021 00:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2021 17:37

Juntada de Petição de contestação
09/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 12:16

Juntada de INFORMAÇÃO
29/10/2021 15:03

Recebidos os autos
29/10/2021 15:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/10/2021 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
18/10/2021 18:58

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/10/2021 13:19

Recebidos os autos
01/10/2021 13:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/10/2021 04:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 04:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 04:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 01:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 01:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2021 01:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 01:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 01:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 12:16

MANDADO DEVOLVIDO
09/09/2021 12:12

MANDADO DEVOLVIDO
09/09/2021 12:08

MANDADO DEVOLVIDO
02/09/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 01:32

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/08/2021 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 22:35

Expedição de Mandado
12/08/2021 22:35

Expedição de Mandado
12/08/2021 22:35

Expedição de Mandado
09/07/2021 16:18

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
09/07/2021 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2021 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 15:56

Juntada de Certidão
25/05/2021 15:25

Alterado o assunto processual
17/05/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2021 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Processo: 0001269-37.2019.8.16.0180 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$1.963.939,19 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SANTA FÉ/PR Município de Munhoz de Mello/PR Réu(s): CELSO DA SILVA GERALDO GOMES Gilmar Jose Benkenoof Silva 1.

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Celso da Silva, Geraldo Gomes e Gilmar José Benkendorf Silva.

Em linhas gerais, o Órgão Ministerial imputa aos réus a prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10, inciso XI e no art. 11, inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.429/92.

Aduz que: mantiveram o requerido Celso no cargo de secretário da agricultura que, além de possuir parentes com o vice-prefeito, havia sido condenado por ato de improbidade administrativa, causando prejuízo ao erário e atentando contra os princípios da administração pública.

Notificados, os réus apresentaram defesa preliminar na 41.1.

Não arguiu preliminares.

No mérito, negaram a prática de improbidade. É o relatório. 2.

Passa-se ao exame quanto à admissibilidade da pretensão de responsabilização por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, à luz do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92.

Significa dizer que serão objeto de verificação as hipóteses ensejadoras da sua rejeição liminar, a saber: (i) inexistência do ato de improbidade; e (ii) improcedência da ação. É de se observar que, nos casos referidos nas alíneas “i” e “ii” do parágrafo anterior, o magistrado deve exercer um juízo de certeza e não de mera probabilidade.

Em outras palavras, não é possível a rejeição liminar da ação de improbidade administrativa quando não demonstrada, de forma cabal, a inexistência do ato de improbidade ou a improcedência da ação.

Insta ressaltar ainda que, em caso de recebimento da ação, não se faz necessária uma análise exauriente dos fatos e das provas apresentadas pelo autor.

Esta é a fase processual destinada a evitar o prosseguimento de ações flagrantemente inviáveis ou improcedentes, determinando apenas o processamento daquelas pretensões lastreadas por indícios razoáveis da prática de ato de improbidade e de autoria.

Nesse sentido, confira-se entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO.

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

IN DUBIO PRO SOCIETATE.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

INEXISTÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Originariamente, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do ilustre Juiz Federal da 16ª Vara da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal.

Sustenta-se, em síntese, que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Parquet Federal versa sobre irregularidades na aplicação de verbas federais repassadas ao Município de Brejo Santo/CE, por meio do Convênio n. 0997/2010 firmado com o Ministério do Turismo, mas alega que inexistem nos autos elementos capazes de fundamentar o recebimento, requerendo a suspensão da decisão agravada.

II - Não há a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. É o que se infere do acórdão recorrido (fls. 104/105) III - No presente caso a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.

IV - Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do CPC/73 V - Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, como ocorreu no caso ora em apreço.

VI - Deve-se destacar que, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 531.550/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015; AgRg no REsp 1.433.861/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/9/2015, DJe 17/9/2015; AgRg no REsp 1.520.167/SE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 16/9/2015.

VII - Não há ausência de fundamentação a postergação para sentença final da análise da matéria de mérito.

Ressalta-se, ainda, que a fundamentação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação.

No mesmo sentido: AgRg no AREsp 668.749/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 2/9/2015 VIII - No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de recebimento da ação de improbidade, com base em de elementos fáticos suficientes para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa.

Modificar as conclusões do acórdão da origem demandaria o reexame do conjunto fático dos autos, o que é inviável, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

IX - Aduz a recorrente violação dos arts. 215 e 242 do Código de Processo Civil.

Todavia, se a Corte de origem entendeu que não houve nenhum prejuízo ao recorrente, ante a apresentação da defesa prévia, não há falar em nulidade sem prejuízo (pas de nulité sans grief).

No mesmo sentido: AgRg no AREsp 331.613/GO, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 18/3/2014; HC 165.687/SC, Rel.

Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2011, DJe 17/8/2011.

X - Agravo interno improvido. ” (AgInt no REsp 1600528/CE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018) (grifos não constantes o original).

Em sua defesa preliminar, os requeridos não apresentaram provas ou argumentos suficientes para embasar um julgamento pela improcedência da ação.

Em verdade, as teses até então sustentadas pelos requeridos reclamam dilação probatória, já que ela se limitou a fazer afirmações contrapondo as alegações do Ministério Público, que estão embasadas no Inquérito Civil.

Veja-se que, para se verificar se houve ou dolo é preciso instruir o feito, até porque a contratação é incontroversa.

A matéria alegada na defesa, portanto, é de mérito e demanda cognição exauriente.

No mais, eventual configuração de improbidade (inclusive com apuração do elemento subjetivo) depende de cognição exauriente, notadamente porque, mesmo após recomendação ministerial, a contratação foi mantida.

Diante desse contexto, impõe-se o recebimento da peça vestibular. 3.

Desse modo, RECEBO a petição inicial, ante a ausência de elementos que fundamentem a sua rejeição liminar (art. 17, § 8º da Lei 8.429/92).

Citem-se, pessoalmente, os réus e intimem-se para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa (artigo 335 do CPC c/c arigo. 19 da Lei n. 7.347/85 e artigo 17, §9º da Lei n. 8.249/92), sob pena de revelia (artigo 344 do CPC).

Nos termos do artigo 17, §3º, da Lei 8.429/92, cientifique-se o Município para, querendo, exercer a faculdade prevista no artigo 6º, §3º, da Lei n. 4.717/65. 4.

Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 dias. 5.

Após, no prazo de 05 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento.

Anoto que, em fase de especificação, não é admitido requerimento genérico de produção de provas, sendo imprescindível a fundamentação da necessidade da prova.

Diligências necessárias.

Santa Fé, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza Substituta
06/05/2021 05:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 05:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 05:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 05:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 10:35

DEFERIDO O PEDIDO
22/04/2021 01:01

Conclusos para decisão
19/03/2021 14:33

Recebidos os autos
19/03/2021 14:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2021 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 22:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2021 22:35

Juntada de INFORMAÇÃO
16/02/2021 22:22

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
16/02/2021 22:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 22:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 22:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 22:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 16:41

DEFERIDO O PEDIDO
29/01/2021 01:01

Conclusos para decisão
28/01/2021 17:52

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
25/11/2020 03:09

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2020 16:07

Recebidos os autos
19/10/2020 16:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 17:12

Juntada de Certidão
08/10/2020 23:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2020 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 17:30

Recebidos os autos
07/07/2020 18:19

CONCEDIDO O PEDIDO
22/06/2020 14:26

Conclusos para decisão
09/06/2020 13:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/05/2020 02:49

DECORRIDO PRAZO DE CELSO DA SILVA
26/05/2020 02:48

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR JOSE BENKENOOF SILVA
26/05/2020 02:48

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO GOMES
15/05/2020 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 11:12

Recebidos os autos
11/05/2020 11:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2020 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 16:06

Recebidos os autos
23/04/2020 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/04/2020 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 12:15

Conclusos para despacho
23/04/2020 12:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2020 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 16:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/03/2020 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2020 19:31

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 13:20

Conclusos para decisão
07/02/2020 19:47

Juntada de Certidão
02/01/2020 17:26

Juntada de Certidão
28/11/2019 16:20

Recebidos os autos
28/11/2019 16:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/11/2019 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2019 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2019 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 16:52

Conclusos para decisão
01/07/2019 18:09

Recebidos os autos
01/07/2019 18:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/06/2019 01:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2019 00:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2019 00:57

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 00:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 12:30

Juntada de INFORMAÇÃO
03/06/2019 12:22

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
03/06/2019 12:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2019 12:18

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
03/06/2019 12:06

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
25/05/2019 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 16:31

MANDADO DEVOLVIDO
24/05/2019 16:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/05/2019 14:36

Expedição de Mandado
24/05/2019 14:33

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2019 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 14:32

Juntada de Certidão
24/05/2019 14:31

MANDADO DEVOLVIDO
24/05/2019 14:29

MANDADO DEVOLVIDO
16/05/2019 18:19

MANDADO DEVOLVIDO
16/05/2019 15:10

MANDADO DEVOLVIDO
14/05/2019 12:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/05/2019 12:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/05/2019 12:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/05/2019 12:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/05/2019 16:55

Expedição de Mandado
13/05/2019 16:55

Expedição de Mandado
13/05/2019 16:55

Expedição de Mandado
13/05/2019 16:55

Expedição de Mandado
13/05/2019 16:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 16:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2019 16:20

Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
13/05/2019 16:10

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
13/05/2019 15:11

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
09/05/2019 17:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/05/2019 15:01

Recebidos os autos
09/05/2019 15:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/05/2019 18:04

Recebidos os autos
08/05/2019 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2019 18:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/05/2019 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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