11/04/2025 01:50

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 01:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:14

Recebidos os autos
09/04/2025 11:14

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2025 19:12

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2025 19:02

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
08/04/2025 19:01

Juntada de INFORMAÇÃO
02/04/2025 15:08

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
02/04/2025 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2025 16:28

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/03/2025 13:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
12/02/2025 15:47

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2025 16:08

Recebidos os autos
03/02/2025 16:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2025 07:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2025 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 16:58

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
31/01/2025 16:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2025 16:58

Conclusos para despacho INICIAL
31/01/2025 16:58

Recebidos os autos
31/01/2025 16:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/01/2025 16:58

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
31/01/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:09

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
30/01/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 23:12

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:35

CONCLUSOS PARA REVISÃO
07/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2024 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2024 13:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/10/2024 11:05

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
29/10/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:02

Recebidos os autos
07/10/2024 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2024 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2024 12:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/09/2024 12:30

Recebidos os autos
17/09/2024 12:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/09/2024 12:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2024 16:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/09/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:45

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
27/08/2024 16:43

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
13/08/2024 17:14

Juntada de INFORMAÇÃO
08/08/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
08/08/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
08/08/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
08/08/2024 14:54

Recebidos os autos
08/08/2024 14:54

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:53

Recebidos os autos
17/07/2024 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2024 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2024 17:07

Conclusos para despacho INICIAL
17/07/2024 17:07

Recebidos os autos
17/07/2024 17:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/07/2024 17:07

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
17/07/2024 17:02

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2024 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
10/07/2024 19:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/07/2024 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/07/2024 12:02

Recebidos os autos
10/07/2024 12:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2024 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/07/2024 14:54

Recebidos os autos
09/07/2024 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 16:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 15:56

OUTRAS DECISÕES
04/07/2024 16:58

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
04/07/2024 16:23

Recebidos os autos
04/07/2024 16:23

Juntada de CONTRARRAZÕES
04/07/2024 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 11:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2024 11:58

Recebidos os autos
02/07/2024 11:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/07/2024 11:58

Distribuído por dependência
02/07/2024 11:58

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2024 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
02/07/2024 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
01/07/2024 00:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2024 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/06/2024 12:46

Juntada de REQUERIMENTO
19/06/2024 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 09:35

MANDADO DEVOLVIDO
11/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:27

Expedição de Mandado
10/06/2024 18:23

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/06/2024 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2024 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2024 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2024 15:50

Recebidos os autos
10/06/2024 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 20:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2024 20:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 19:09

Recurso Especial não admitido
14/05/2024 13:48

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
14/05/2024 11:26

Recebidos os autos
14/05/2024 11:26

Juntada de CONTRARRAZÕES
14/05/2024 11:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2024 16:59

Recebidos os autos
10/05/2024 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/05/2024 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
10/05/2024 16:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/05/2024 16:59

Distribuído por dependência
10/05/2024 16:59

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2024 16:36

Juntada de Petição de recurso especial
10/05/2024 16:36

Juntada de Petição de recurso especial
09/05/2024 15:16

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/04/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 13:00

Recebidos os autos
17/04/2024 13:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2024 17:15

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
15/04/2024 13:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
15/04/2024 13:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 13:06

Juntada de ACÓRDÃO
13/04/2024 21:29

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/03/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 15:21

Recebidos os autos
14/03/2024 15:21

Juntada de CUSTAS
14/03/2024 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2024 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/03/2024 23:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 17:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/03/2024 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 17:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:00 ATÉ 12/04/2024 23:59
05/03/2024 10:45

Pedido de inclusão em pauta
05/03/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:51

CONCLUSOS PARA REVISÃO
28/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 18:29

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/01/2024 12:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/01/2024 11:21

Recebidos os autos
26/01/2024 11:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/01/2024 11:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2024 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2024 16:45

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/11/2023 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2023 15:31

Conclusos para despacho INICIAL
22/11/2023 15:31

Recebidos os autos
22/11/2023 15:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/11/2023 15:31

Distribuído por sorteio
22/11/2023 13:43

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2023 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
21/11/2023 15:19

Recebidos os autos
21/11/2023 12:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 12:12

Recebidos os autos
21/11/2023 12:12

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/11/2023 21:19

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
17/11/2023 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/11/2023 14:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023
17/11/2023 14:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023
17/11/2023 14:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023
17/11/2023 14:22

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
17/11/2023 12:53

Expedição de Certidão GERAL
16/11/2023 21:37

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:24

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
16/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:16

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
16/11/2023 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 09:14

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
15/11/2023 13:29

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/11/2023 13:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
15/11/2023 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2023 13:18

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
15/11/2023 13:18

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA
14/11/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:38

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
14/11/2023 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 09:26

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
14/11/2023 08:42

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
13/11/2023 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 18:19

Conclusos para decisão
13/11/2023 18:18

Juntada de Certidão
13/11/2023 18:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/11/2023 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 18:09

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
13/11/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:39

Juntada de INFORMAÇÃO
13/11/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 01:06

Conclusos para decisão
10/11/2023 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/11/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:27

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/11/2023 11:25

Recebidos os autos
10/11/2023 11:25

Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
10/11/2023 11:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 18:38

Expedição de Mandado DE PRISÃO
09/11/2023 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
08/11/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:43

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:43

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:18

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
11/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:20

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
04/09/2023 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 18:30

Juntada de ACÓRDÃO
24/08/2023 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023
24/08/2023 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023
24/08/2023 13:14

Recebidos os autos
24/08/2023 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023
24/08/2023 13:14

Baixa Definitiva
24/08/2023 13:14

Baixa Definitiva
24/08/2023 13:14

Baixa Definitiva
24/08/2023 13:13

Recebidos os autos
24/08/2023 13:13

Juntada de Certidão
24/08/2023 13:11

Recebidos os autos
23/08/2023 16:42

Recebidos os autos
23/08/2023 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 16:42

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
18/08/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:05

Recebidos os autos
17/08/2023 11:05

Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
17/08/2023 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 22:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
16/08/2023 22:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 22:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:50

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:50

Juntada de Certidão
10/08/2023 12:42

Juntada de Certidão
10/08/2023 12:41

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
12/07/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 12:50

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
06/07/2023 20:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/07/2023 20:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/07/2023 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
04/07/2023 13:09

Recebidos os autos
04/07/2023 13:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 20:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2023 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 15:50

OUTRAS DECISÕES
29/06/2023 15:06

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
27/06/2023 13:19

Recebidos os autos
27/06/2023 13:19

Juntada de CONTRARRAZÕES
27/06/2023 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 12:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2023 12:26

Recebidos os autos
23/06/2023 12:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/06/2023 12:26

Distribuído por dependência
23/06/2023 12:26

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2023 17:02

Recebidos os autos
21/06/2023 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
20/06/2023 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
14/06/2023 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2023 09:41

Recebidos os autos
14/06/2023 09:41

Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
14/06/2023 09:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2023 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
13/06/2023 14:03

Juntada de INFORMAÇÃO
12/06/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 12:29

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
06/06/2023 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 13:19

Recebidos os autos
26/05/2023 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2023 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 16:41

Recurso Especial não admitido
17/05/2023 15:17

Recebidos os autos
17/05/2023 15:17

Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
17/05/2023 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
17/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 19:13

OUTRAS DECISÕES
15/05/2023 19:52

Conclusos para decisão
15/05/2023 19:52

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:17

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:34

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
02/05/2023 11:49

Recebidos os autos
02/05/2023 11:49

Juntada de CONTRARRAZÕES
02/05/2023 11:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 14:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2023 14:00

Recebidos os autos
25/04/2023 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
25/04/2023 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
25/04/2023 14:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/04/2023 14:00

Distribuído por dependência
25/04/2023 14:00

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2023 13:51

Juntada de Petição de recurso especial
25/04/2023 13:51

Juntada de Petição de recurso especial
17/04/2023 12:35

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
17/04/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 18:51

Recebidos os autos
03/04/2023 18:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 17:33

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
29/03/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
29/03/2023 14:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 14:15

Juntada de ACÓRDÃO
27/03/2023 12:00

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
15/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:21

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/03/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 15:49

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
14/02/2023 23:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 19:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2023 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 19:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59
14/02/2023 14:13

Pedido de inclusão em pauta
14/02/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 18:58

CONCLUSOS PARA REVISÃO
10/02/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:29

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/02/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 08:44

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/02/2023 19:26

Recebidos os autos
03/02/2023 19:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2023 19:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 17:58

OUTRAS DECISÕES
26/01/2023 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 01:13

Conclusos para decisão
25/01/2023 19:43

Juntada de Certidão
11/01/2023 15:46

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
11/01/2023 15:45

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
11/01/2023 15:32

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
11/01/2023 15:30

Juntada de INFORMAÇÃO
13/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 13:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2022 13:14

Conclusos para despacho INICIAL
02/12/2022 13:14

Recebidos os autos
02/12/2022 13:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/12/2022 13:14

Distribuído por sorteio
02/12/2022 12:32

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/12/2022 11:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022
01/12/2022 15:42

Recebidos os autos
01/12/2022 15:42

Juntada de CONTRARRAZÕES
30/11/2022 15:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 19:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 19:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 11:11

Recebidos os autos
23/11/2022 11:11

Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
23/11/2022 11:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 17:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2022 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
22/11/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 13:13

DEFERIDO O PEDIDO
22/11/2022 01:40

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:16

Recebidos os autos
21/11/2022 16:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/11/2022 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/11/2022 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/11/2022 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/11/2022 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 13:49

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
18/11/2022 02:22

Conclusos para decisão
18/11/2022 02:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 16:28

MANDADO DEVOLVIDO
14/11/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 09:08

Recebidos os autos
11/11/2022 09:08

Juntada de CIÊNCIA
10/11/2022 13:37

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
08/11/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 09:24

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 20:32

Expedição de Mandado
07/11/2022 18:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2022 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 15:05

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/10/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:24

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:25

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
13/09/2022 00:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/09/2022 19:48

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/09/2022 13:24

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
03/09/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 17:30

Recebidos os autos
23/08/2022 17:30

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
18/08/2022 11:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 13:48

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/08/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 10:44

Recebidos os autos
09/08/2022 10:44

Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
09/08/2022 10:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 19:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2022 19:12

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/08/2022 19:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
08/08/2022 19:10

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
04/08/2022 22:05

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
04/08/2022 17:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
04/08/2022 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 12:40

Expedição de Certidão GERAL
21/07/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
19/07/2022 01:10

Conclusos para decisão
18/07/2022 19:33

Expedição de Certidão GERAL
01/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 13:59

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/06/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
20/06/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
25/04/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 13:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
19/04/2022 01:03

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:45

Juntada de INFORMAÇÃO
14/03/2022 23:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
14/03/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
14/03/2022 16:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
14/03/2022 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 11:47

Expedição de Certidão GERAL
25/02/2022 11:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 10:11

MANDADO DEVOLVIDO
22/02/2022 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
09/02/2022 14:19

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
09/02/2022 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 12:35

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
08/02/2022 16:25

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
07/02/2022 18:10

MANDADO DEVOLVIDO
07/02/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 00:45

Expedição de Mandado
05/02/2022 00:45

Expedição de Mandado
03/02/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
03/02/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
03/02/2022 14:53

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:41

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
01/02/2022 14:21

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/01/2022 21:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/01/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 17:52

OUTRAS DECISÕES
25/01/2022 12:44

Conclusos para decisão
25/01/2022 12:44

Juntada de Certidão
18/01/2022 16:49

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/12/2021 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/11/2021 13:40

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
18/11/2021 13:39

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
17/11/2021 13:56

Recebidos os autos
17/11/2021 13:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/11/2021 11:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 17:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2021 16:55

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
04/11/2021 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 21:28

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 14:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/10/2021 12:31

Conclusos para decisão
28/10/2021 12:31

Juntada de Certidão
26/10/2021 16:50

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/10/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
19/10/2021 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 16:36

Recebidos os autos
19/10/2021 16:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2021 12:32

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/10/2021 12:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 12:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 06:46

MANDADO DEVOLVIDO
14/10/2021 01:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 01:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
14/10/2021 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO DA SILVA FERREIRA
13/10/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
13/10/2021 14:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
13/10/2021 13:47

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
13/10/2021 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 18:06

Expedição de Certidão GERAL
07/10/2021 12:27

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/10/2021 14:46

Juntada de COMPROVANTE
06/10/2021 12:04

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/10/2021 12:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO DA SILVA FERREIRA
03/10/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 22:12

MANDADO DEVOLVIDO
01/10/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 13:08

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
30/09/2021 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 13:19

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
28/09/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
28/09/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
28/09/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
28/09/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
28/09/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
28/09/2021 13:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 15:43

MANDADO DEVOLVIDO
23/09/2021 09:56

Recebidos os autos
23/09/2021 09:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/09/2021 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 02:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 02:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2021 02:23

Juntada de COMPROVANTE
21/09/2021 17:13

MANDADO DEVOLVIDO
20/09/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
20/09/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2021 12:18

Recebidos os autos
18/09/2021 12:18

Juntada de Certidão
17/09/2021 16:36

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
17/09/2021 13:26

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
16/09/2021 17:26

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/09/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 21:41

Recebidos os autos
15/09/2021 21:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/09/2021 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 12:43

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
15/09/2021 12:35

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
14/09/2021 19:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 19:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/09/2021 19:53

Expedição de Mandado
14/09/2021 19:53

Expedição de Mandado
14/09/2021 19:53

Expedição de Mandado
14/09/2021 19:53

Expedição de Mandado
14/09/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
14/09/2021 15:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/09/2021 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/09/2021 17:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2021 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/09/2021 16:53

Recebidos os autos
09/09/2021 16:53

Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
09/09/2021 16:45

Recebidos os autos
09/09/2021 16:45

Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
09/09/2021 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 15:12

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
26/08/2021 13:13

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
26/08/2021 13:07

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/08/2021 21:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
25/08/2021 10:54

Recebidos os autos
25/08/2021 10:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/08/2021 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2021 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/08/2021 12:35

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
17/08/2021 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
17/08/2021 17:42

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/08/2021 18:37

Recebidos os autos
16/08/2021 18:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/08/2021 12:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 22:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2021 22:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/07/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 16:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/07/2021 14:16

Conclusos para decisão
26/07/2021 14:15

Juntada de Certidão
21/06/2021 22:57

Recebidos os autos
21/06/2021 22:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2021 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 21:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/06/2021 12:49

Juntada de INFORMAÇÃO
07/06/2021 16:46

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/05/2021 18:08

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/05/2021 14:42

Recebidos os autos
19/05/2021 14:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/05/2021 17:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2021 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2021 20:30

Recebidos os autos
09/05/2021 20:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004990-12.2020.8.16.0196 Processo: 0004990-12.2020.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 26/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ADRIANO DA SILVA FERREIRA I.

Oferecida a denúncia (seq. 42.1), o réu foi notificado ao mov. 101.1/101.4, e apresentou Defesa Prévia ao mov. 109.1, pugnando, pela rejeição da denúncia ante ausência de justa causa.

A seu turno, o Ministério Público manifestou-se pelo afastamento da tese defensiva e prosseguimento do feito, parecer de mov. 113.1.

Pois bem.

II.

Sustenta a defesa, inicialmente, que não há indícios concretos de traficância na inicial acusatória, considerando-se, especialmente, que a testemunha, que supostamente teria adquirido drogas do acusado, prestou tal informação com o claro intuito de se livrar impune da situação.

Sem razão, contudo. É consabido que a figura típica imputada possui 18 núcleos do tipo, melhor dizendo, são 18 ações que, de per si, importam na prática delitiva conhecida por “tráfico”, assim, é certo que não só atos de venda ou entrega de substância entorpecente conformam o tipo penal.

Art. 33.

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Nestes termos, a denúncia é clara, precisa e descreve as circunstâncias pelas quais o denunciado, em tese, praticou três dos núcleos do tipo penal, a saber, trazer consigo, vender e entregar a consumo.

Também é certo que o pretenso descrédito quanto à prova testemunhal produzida no inquérito policial não tem lugar no presente momento processual. É certo que o tema se refere à valoração do conteúdo probatório, o qual é feito somente em sentença, quando encerrada a instrução e apresentados as alegações finais pelas partes.

Por ora, o recebimento da inicial acusatória exige elementos mínimos de autoria e materialidade dos fatos, o que se coaduna com as dúvidas elencadas pela defesa.

Ora, o recebimento da denúncia impõe mero juízo de suspeita, formado a partir dos elementos indiciários do caderno investigatório, momento processual no qual compete ao Juiz a análise de circunstâncias fático-jurídicas ventiladas na inicial acusatória e na defesa prévia e sua subsunção (ou não) às hipóteses legais dos art. 395 (em revisitação) e 397 do CPP, bem como art. 55, §1º da Lei 11.343/2006.

A defesa não trouxe qualquer elemento forte a desconstituir aqueles coligidos durante a investigação e a partir destes se verificam os indícios mínimos de autoria e materialidade do fato típico, especialmente extraídos dos termos de depoimentos de movs. 1.4/1.6/1.12; autos de exibição e apreensão de seqs. 1.7 e 1.8 e auto de constatação provisória de drogas de seq. 1.10.

A justa causa extrai-se, especialmente, das circunstâncias da abordagem, em que o acusado foi abordado portando 15 (quinze) invólucros contendo a substância entorpecente conhecida popularmente como ‘maconha’, com um peso total de 34g (trinta e quatro gramas), já embalados após supostamente ter realizado a venda de 5g para terceiro.

Com efeito, a dúvida balisa o critério de julgamento do in dubio pro reo, que será verificado em momento processual oportuno, qual seja, em sentença.

A par disso, inoportuno o acolhimento da tese defensiva quanto à absolvição sumária, porque nesta fase do processo, o ordenamento jurídico exige manifesta certeza das situações previstas no referido dispositivo legal para ensejar um decreto absolutório, por prova inequívoca das circunstâncias insertas no art. 397, CPP, o que não resta evidenciado nos presentes autos até o presente momento, tampouco da tese defensiva, que exige prova a escorar seu pedido.

III.

Assim, não se verificam, neste momento processual, quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, pelo que RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de ADRIANO DA SILVA FERREIRA, tendo em vista o preenchimento de seus requisitos formais, bem como das condições da ação, nos termos dos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal.

IV.

Comunicações e anotações necessárias.

V.

INDEFIRO, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita, vez que, tratando-se de réu assistido por advogadas devidamente constituídas, não há que se presumir sua hipossuficiência financeira, inexistentes outros elementos a provar o contrário.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO I.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/10/2021, às 14:30 horas.

II.

Nos termos do Art. 3º da Resolução 329/2020 CNJ, verbis, A realização de audiências por meio de videoconferência em processos criminais e de execução penal é medida voltada à continuidade da prestação jurisdicional, condicionada à decisão fundamentada do magistrado, decido: O estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal 06/2020, em face da pandemia global Novo Coronavírus, demanda dos magistrados medidas concretas de prevenção e controle de disseminação do vírus no âmbito judicial.

Assim e considerando a continuidade da prestação jurisdicional e que, em particular, a primeira fase de retomada do expediente presencial está adstrita aos “serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância”, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário 401/2020, o ato já designado se dará de maneira virtual, assim entendida como aquela na qual todos participam por videoconferência.

III.

Consigno que a realização do ato por modo diverso (semipresencial ou presencial) depende de efetiva comprovação de impossibilidade prática ou técnica, assim entendida como: De ordem técnica, nos termos do art. 7º, da Resolução 329/2020 do CNJ: I.

Disponibilidade de câmera e microfone e a disposição desses equipamentos no espaço do ponto de conexão, II.

Conexão estável de internet, III, Gravação audiovisual, IV.

Armazenamento das gravações em sistema eletrônico.

De ordem prática, nos termos do Art. 2p, §2º do Decreto Judiciário 400/2020: Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada.

IV.

Intimem-se o Ministério Público e a defesa, com urgência, inclusive via contato telefônico, oportunidade na qual poderão manifestar insurgência, nos termos do item supra.

V.

Aventada insurgência de ordem prática ou noticiada impossibilidade técnica, nos termos do item III, tornem conclusos.

VI.

Na forma do art. 10, do Decreto Judiciário 400/2020, DESIGNO a Chefe de Secretaria, Jessie Barizon Braz para expedição de atos necessários à realização do feito e, para as diligências de conferência e acompanhamento da audiência, DESIGNO a Técnica Judiciária, Marisa Mülller Carneiro, podendo ser substituídas por delegação direta em caso de impossibilidade.

VII.

As intimações das pessoas a serem ouvidas deverão observar as exigências constantes do Art. 9, da Resolução 329/2020 CNJ e Art. 22 do Decreto Judiciário 400/2020, prevalecendo o meio eletrônico para fazê-lo, de tudo certificado nos autos.

VIII.

No mais, no que couber, observem-se as determinações constantes da Resolução 329/2020 do CNJ, Decreto Judiciário 400/2020 e Portaria 01/2021 deste Juízo.

Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 4
05/05/2021 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 05:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 05:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 05:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 05:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
30/04/2021 21:36

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/04/2021 15:47

Conclusos para despacho
23/04/2021 11:05

Recebidos os autos
23/04/2021 11:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/04/2021 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 14:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/04/2021 14:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2021 22:38

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
08/04/2021 15:57

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
08/04/2021 15:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 01:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 14:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/03/2021 23:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 23:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 11:59

MANDADO DEVOLVIDO
10/03/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 20:16

Expedição de Mandado
26/02/2021 11:33

Recebidos os autos
26/02/2021 11:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/02/2021 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 00:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/02/2021 00:35

Juntada de COMPROVANTE
24/02/2021 21:14

Juntada de Certidão
24/02/2021 21:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 21:13

MANDADO DEVOLVIDO
22/02/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 13:46

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
16/02/2021 16:37

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/02/2021 22:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
08/02/2021 18:04

DEFERIDO O PEDIDO
08/02/2021 15:31

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
05/02/2021 20:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/02/2021 16:13

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
28/01/2021 13:58

Juntada de LAUDO
28/01/2021 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 13:36

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/01/2021 14:15

Recebidos os autos
26/01/2021 14:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/01/2021 18:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2021 20:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2021 15:35

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/01/2021 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 13:16

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/01/2021 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 15:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/01/2021 15:50

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/01/2021 15:47

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/01/2021 15:44

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/01/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 22:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
18/01/2021 22:30

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
18/01/2021 22:30

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
18/01/2021 22:29

Expedição de Mandado
18/01/2021 21:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
15/01/2021 19:38

DEFERIDO O PEDIDO
15/01/2021 01:00

Conclusos para despacho
14/01/2021 17:56

Recebidos os autos
14/01/2021 17:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/01/2021 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2021 16:42

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/01/2021 10:17

Recebidos os autos
11/01/2021 10:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/01/2021 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2021 15:59

Juntada de Certidão
07/01/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 15:55

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
07/01/2021 15:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
06/01/2021 23:14

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2021 17:30

Conclusos para decisão
06/01/2021 16:45

Recebidos os autos
06/01/2021 16:45

Juntada de DENÚNCIA
06/01/2021 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/01/2021 14:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/01/2021 14:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
06/01/2021 13:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
06/01/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
06/01/2021 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/01/2021 13:51

BENS APREENDIDOS
31/12/2020 13:32

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
28/12/2020 18:57

Ato ordinatório praticado
28/12/2020 17:58

Recebidos os autos
28/12/2020 17:58

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
28/12/2020 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/12/2020 10:15

Recebidos os autos
28/12/2020 10:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/12/2020 19:42

Ato ordinatório praticado
27/12/2020 19:08

Recebidos os autos
27/12/2020 19:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 18:51

Juntada de Certidão
27/12/2020 18:47

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 18:46

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
27/12/2020 18:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/12/2020 18:37

Juntada de Certidão
27/12/2020 16:58

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
27/12/2020 16:05

Conclusos para decisão
27/12/2020 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2020 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2020 22:30

Recebidos os autos
26/12/2020 22:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/12/2020 20:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2020 20:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/12/2020 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2020 20:08

Juntada de Certidão
26/12/2020 20:06

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
26/12/2020 19:18

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
26/12/2020 19:16

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/12/2020 19:16

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/12/2020 19:16

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/12/2020 19:16

Recebidos os autos
26/12/2020 19:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/12/2020 19:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/12/2020 19:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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