20/01/2023 08:15

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 14:36

Recebidos os autos
19/01/2023 14:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
19/01/2023 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2023 12:08

Juntada de INFORMAÇÃO
13/01/2023 08:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2023 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 15:30

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/01/2023 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 18:32

Juntada de Certidão
15/12/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
15/12/2022 16:23

Juntada de Certidão
15/12/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/12/2022 11:53

Juntada de Certidão
06/12/2022 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2022 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
26/09/2022 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
21/09/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 15:04

INDEFERIDO O PEDIDO
25/07/2022 11:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/07/2022 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 10:39

Conclusos para despacho
21/07/2022 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 10:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
19/07/2022 19:27

Juntada de Certidão
13/07/2022 15:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/07/2022 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2022 06:30

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
05/07/2022 16:20

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/06/2022 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 18:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022
24/06/2022 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 16:03

Recebidos os autos
23/06/2022 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022
23/06/2022 16:03

Baixa Definitiva
23/06/2022 16:03

Juntada de Certidão
16/05/2022 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 11:36

Recebidos os autos
28/04/2022 11:36

Juntada de CIÊNCIA
28/04/2022 11:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 18:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 18:01

Juntada de ACÓRDÃO
20/04/2022 01:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/04/2022 01:11

PREJUDICADO O RECURSO
25/03/2022 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 14:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/04/2022 13:30
11/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2022 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 22:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 15:00

Pedido de inclusão em pauta
31/01/2022 15:00

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
30/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 12:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/01/2022 18:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 16:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
26/11/2021 18:18

Pedido de inclusão em pauta
26/11/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 11:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/08/2021 10:36

Recebidos os autos
26/08/2021 10:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/08/2021 10:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 14:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 13:47

Conclusos para despacho INICIAL
20/08/2021 13:47

Recebidos os autos
20/08/2021 13:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/08/2021 13:47

Distribuído por sorteio
20/08/2021 12:39

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2021 08:48

Juntada de Certidão
20/08/2021 08:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/07/2021 01:59

DECORRIDO PRAZO DE DENISE KAMINSKI ZIELINSKI
28/06/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 21:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021 21:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 16:23

Juntada de Certidão
09/06/2021 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/05/2021 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/05/2021 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3026-2334 Autos nº. 0003374-30.2020.8.16.0025 Processo: 0003374-30.2020.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$36.888,19 Autor(s): DENISE KAMINSKI ZIELINSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0003374-30.2020.8.16.0025 EM QUE É AUTORA DENISE KAMINSKI ZIELINSKI E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO DENISE KAMINSKI ZIELINSKI já qualificada nos presentes autos, ajuizou “Ação ordinária concessão de benefício previdenciário auxilio acidente B-94 ", em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Para tanto, alegou, em síntese, que: em “em dezembro de 2003 ao movimentar cerca de oito caixas de pilhas sentiu fortes dores na coluna e caiu sobre outras caixas, sentindo muitas dores e formigamento procurou o médico que, no primeiro momento recomendou a fisioterapia, bem como por ordem médica foi solicitado a empresa uma readaptação com mudança do local de trabalho e da função para exercer atividade laboral “mais leve”; devido as suas atividades laborativas desenvolveu doenças ocupacionais: “M47.8 (Outras Espondiloses), M45 Dor lombar baixa, M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), M54.5 (Dor lombar baixa), Hérnia de disco lombar de origem traumática“, percebeu benefício previdenciário em algumas oportunidades; em que pese a cessação e a negativa na continuidade do benefício percebido sua capacidade laboral reduzida e comprometida.

Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de conceder o benefício acidentário pertinente ao seu caso bem como e o reconhecimento da ocorrência de doença do trabalho e conversão dos benefícios percebidos anteriormente para a modalidade acidentária.

Apresentou quesitos.

Por fim requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios.

Juntou documentos.

Emendou-se a inicial ao mov. 12.1.

Determinou-se diligências ao mov. 14.1.

Devidamente citado o INSS, apresentou contestação (mov. 25.1) alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária.

Por fim, requereu a improcedência da demanda.

Redistribuíram-se os autos aos mov. 30.1/37.1, em virtude da alteração da competência, com manifestação do deste juízo aos mov. 43.1/54.1.

Indicou-se data da perícia mov. 35.1.

Apresentou-se o laudo pericial produzido em juízo (mov. 78.1), com manifestação das partes aos mov. 86.1 e 90.1.

Ao mov. 90.1, a parte autora promove a impugnação ao laudo bem como pugnou realização de oitiva de testemunhas para confirmação do nexo de causalidade; sendo os pleitos indeferidos ao mov. 92.1. É, em síntese, o relatório pertinente.

Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

A questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado.

Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo. [1] 1.1.

Ainda, anota-se que o perito nomeado Dr.

Fernando Saldanha Barros era especializado em Medicina Ocupacional, ou seja, detinha conhecimentos inerentes a área Ortopedia.

Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com analise dos exames apresentados pela parte.

Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho.

Desta feita, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo.

Assim, a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991.

Assim, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão e/ou consequentes sequelas. 2.

Insta destacar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que sua atual situação esteja ligada a atividade laborativa realizada Neste sentido foi a explicação do laudo pericial: “Existem enfermidades/lesões alegadas na inicial? Se sim, delimitar: Consta dos Autos, e, conforme exames complementares de imagem, ter sido a Requerente acometida de Alterações Degenerativas de Coluna Lombossacra.”.

Entretanto, insta investigar se há nexo causal entre a ocorrência do acidente de trabalho ou atividade equiparada a acidente e a atual situação da parte autora, a fim de fazer jus ao benefício acidentário, nos termos da Lei 8.213/91: Art. 19.

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

E neste ponto, a demanda improcede.

Insta destacar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que sua atual situação esteja ligada a atividade laborativa realizada.

Neste sentido foi a explicação do laudo pericial: “Quais decorrem do acidente noticiado ou as atividades laborais realizadas pelo Autor bem como Não houve a identificação de doenças decorrentes do trabalho. a.2.

Quais não são de relacionadas ao evento acidentário? Justifique a conclusão.

Alterações Degenerativas de Coluna Lombossacra.

A Lei 8.213/91.

Artigo 20º, § 1º, Letra “a”, estabelece que as Doenças degenerativas, não são relacionadas como Doenças do Trabalho. 2.

Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença relacionada ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão.

Não houve a identificação de Nexo de Causalidade, e assim, com base no que determina o Art. 337, § 6º, do Decreto Nº 3.048/99, não se pode estabelecer a existência de Nexo Técnico Epidemiológico. (...) 3.

Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

Doença Degenerativa. (...) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).

As Doenças Degenerativas, sabidamente, têm início insidioso e caráter progressivo.

Os primeiros sintomas, normalmente, surgem após transcorrido um espaço de tempo bastante longo.

No presente caso, consta que os primeiros sintomas teriam surgido em 2003, o que leva a crer, que o início da doença é anterior à sua contratação pela Empresa citada no item 01. (...) As doenças/lesões que a autora possui tiverem origem na sua atividade profissional de auxiliar de produção onde trabalhava mais 08 diárias ininterruptas em sua função de separadora de mercadorias? Existe nexo causal a lesão e doença ortopédica que acomete o autor, trata-se de hipótese de causa direta ou concausa o desencadeamento desta doença/lesão.

Explique 2.1.

Não. 2.2.

Inexiste Nexo de causalidade e nem tão pouco de Concausalidade.”.

Desta feita, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas eventualmente com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário.

Insta destacar que o perito judicial tem condições de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito.

Portanto, a circunstância de o laudo ser desfavorável aos interesses da parte autora não o enfraquece ou desautoriza o laudo apresentado pelo perito judicial, pois nele não se identifica qualquer irregularidade, contradição, imperfeição ou defeito, de molde a afastar sua validade como prova fundamental para a formação do convencimento do juízo.

Ademais, pelas documentações carreadas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo perito nomeado pelo juízo entendo que pela perícia atual não restou evidenciado o nexo de causalidade com as atividades ou eventual acidente, independente da conclusão exarada por outros juízos.

Assim, em que pese as impugnações da parte autora, pelas documentações carreadas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo perito nomeado pelo juízo entendo que, pelas nas atividades laborais exercidas pela autora não há nexo de causalidade com a doença alegada na inicial, vez que a causa é de cunho degenerativo e não acidentário.

Por fim, nos termos da Lei 8.213/91 em seus artigos 19 e 20, a doença em tela não se encontra no rol daquelas que se possam considerar de índole acidentária, nem mesmo equiparada. 3.

Posto isto, não vislumbro a existência de NEXO CAUSAL nem mesmo, consoante a situação apresentada, que permita a procedência do pleito autoral.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO AUTOR.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO.

SUFICIÊNCIA DO CONCLUSIVO LAUDO PERICIAL.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ.

RESPONSABILIDADE DO INSS DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

DEVER DO ESTADO DO PARANÁ (TESOURO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO) DE RESSARCIR O INSS PELOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO PROCESSO EM QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ.

ART. 5º, LXXIV, CF.

JURISPRUDÊNCIA ATUAL PACÍFICA DO STJ E DESTA CÂMARA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002338-06.2014.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 13.10.2020) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO –SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTORA – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, EM SUA MODALIDADE ACIDENTÁRIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA SUPORTADA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO RÉU – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008944-52.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 21.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE: APELO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELO SEGURADO – OCORRÊNCIA – INCAPACIDADE TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA.

O reconhecimento do nexo exige demonstração concreta dos fatos e sua relação com o trabalho.

No caso, a prova produzida inviabiliza a concessão de benefício de cunho acidentário. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005276-10.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 14.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELA SEGURADA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.O reconhecimento do nexo exige demonstração concreta dos fatos e sua relação com o trabalho.

No caso, a prova produzida inviabiliza a concessão de benefício de cunho acidentário. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1377347-4 - Cianorte - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 07.07.2015).

Repise-se, em que pese as impugnações da parte autora, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedentes todos os pleitos apresentados na exordial.

Apenas a fim de não haver omissão, a improcedência da demanda de caráter acidentário-laboral não exclui, eventualmente, apreciação a aquele auxílio que possa a parte a fazer jus em razão de caráter previdenciário não-acidentário, o qual deve ser pleiteado perante o juízo competente. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 4.

Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento.

Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente.

Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes.

No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida.

II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

RESSARCIMENTO AO INSS.

SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ISENÇÃO LEGAL.

DEVER DO ESTADO.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017).

Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020).

Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E.

Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal.

Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DENISE KAMINSKI ZIELINSKI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais.

Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar.

Após, remetam-se os autos ao TJPR.

Registre-se.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.

Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230.
05/05/2021 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2021 10:53

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/04/2021 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/04/2021 14:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/04/2021 14:12

Juntada de Certidão
30/04/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 09:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2021 22:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
13/02/2021 16:46

Conclusos para despacho
10/02/2021 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/12/2020 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
28/12/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2020 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 14:41

Conclusos para despacho
23/11/2020 14:41

Juntada de Certidão
23/11/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2020 16:55

Juntada de LAUDO
11/11/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS
30/10/2020 20:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 11:49

Conclusos para despacho
28/10/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS
27/10/2020 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 00:45

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS
12/10/2020 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 21:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 12:19

Conclusos para despacho
03/10/2020 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2020 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 19:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 09:03

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 12:27

Conclusos para despacho
01/09/2020 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2020 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2020 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2020 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2020 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 17:05

Conclusos para despacho
15/07/2020 17:03

Recebidos os autos
15/07/2020 17:03

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
14/07/2020 10:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/07/2020 15:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2020 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2020 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 12:18

Declarada incompetência
07/07/2020 12:05

Conclusos para despacho
07/07/2020 12:04

Juntada de Certidão
30/06/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 12:46

Juntada de Petição de contestação
04/05/2020 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/04/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 18:35

Juntada de Petição de substabelecimento
13/04/2020 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/04/2020 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 15:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/04/2020 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/04/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 12:44

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 12:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/03/2020 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 09:07

Recebidos os autos
30/03/2020 09:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/03/2020 19:19

Recebidos os autos
27/03/2020 19:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2020 19:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/03/2020 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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