19/07/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2025 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/07/2025 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
08/07/2025 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
25/06/2025 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
24/06/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE VITOR MORO CONQUE
17/06/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO GALVÃO PUHL
17/06/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS VALENTIN PUHL
13/06/2025 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2025 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 01:07

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
18/02/2025 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2025 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 16:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/01/2025 04:14

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS VALENTIN PUHL
25/01/2025 03:48

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO GALVÃO PUHL
23/01/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS VALENTIN PUHL
06/12/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO GALVÃO PUHL
06/12/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE VITOR MORO CONQUE
05/12/2024 18:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/11/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 01:04

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/08/2024 14:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/08/2024 14:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/07/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO GALVÃO PUHL
26/07/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE VITOR MORO CONQUE
26/07/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS VALENTIN PUHL
12/07/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 17:02

Recebidos os autos
13/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
27/05/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
25/04/2024 09:13

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
25/03/2024 08:01

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
22/02/2024 08:34

Juntada de INFORMAÇÃO
22/01/2024 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/01/2024 15:47

Juntada de Certidão
13/01/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2023 12:56

Juntada de Certidão
28/11/2023 19:19

OUTRAS DECISÕES
24/08/2023 01:02

Conclusos para despacho
24/08/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS VALENTIN PUHL
21/08/2023 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2023 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2023 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:44

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
19/06/2023 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE TANIA MARIA GALVÃO PEREZ CENTENO REPRESENTADO(A) POR EMILIANO GALVÃO
14/06/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 01:01

Conclusos para despacho
30/05/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2023 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2023 01:04

Conclusos para despacho
14/02/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE VITOR MORO CONQUE
14/02/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO GALVÃO PUHL
14/02/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS VALENTIN PUHL
10/02/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2023 12:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2023 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 02:24

Recebidos os autos
25/01/2023 02:24

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
13/01/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE SEI
07/01/2023 15:12

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
18/11/2022 09:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
17/10/2022 11:58

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
07/10/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:13

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
25/08/2022 11:28

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
25/07/2022 01:03

Conclusos para despacho
22/07/2022 13:14

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
22/06/2022 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2022 09:59

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
31/05/2022 08:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 19:01

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
19/04/2022 20:58

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
18/03/2022 11:34

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
15/02/2022 11:20

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
15/01/2022 20:15

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
29/11/2021 08:41

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
29/10/2021 09:05

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
27/09/2021 10:21

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
26/08/2021 11:32

Juntada de INFORMAÇÃO
31/07/2021 02:06

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS VALENTIN PUHL
24/07/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE VITOR MORO CONQUE
10/07/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 21:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 21:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 21:16

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 01:06

Conclusos para despacho
01/06/2021 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS VALENTIN PUHL
27/05/2021 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE VITOR MORO CONQUE
22/05/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO GALVÃO PUHL
15/05/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 30967-82.2015.8.16.0001 O impugnante opôs embargos de declaração na sequência 144 afirmando a existência de vício na decisão proferida na sequência 139.

Os embargos de declaração foram opostos na decisão proferida na sequência 144.

Decido.

Assiste razão ao embargante quanto à existência de vício, tendo em vista que este juízo deixou de apreciar o requerimento para atualização do valor do débito pela taxa SELIC após a entrada em vigor do Código Civil de 2002.

Sendo assim, acolho os embargos de declaração opostos e passo a apreciar o requerimento.

O impugnante se insurgiu quanto ao cálculo afirmando que o valor devido deve ser sofrer a incidência de juros de mora 0,5% ao mês até a vigência do Código Civil de 2002 e, após, deve ser atualizado pela SELIC, sendo esta a correta interpretação do art. 406 do Código Civil, já que o índice comporta juros e correção monetária.

No caso, verifica-se que a sentença determinou a aplicação dos juros de 0,5%, conforme aplicação da legislação vigente à época.

Conforme entendimento do STJ, a correta interpretação do art. 406 do Código Civil, é de que a taxa de juros a ser aplicada é a SELIC (REsp nº 1.102.552/CE), não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização monetária.

Nesse sentido: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU “QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM (I) À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ 01/2003 (CONFORME ARTIGOS 1062 E 1063 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916), E, (II) APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/01/2003), PELA TAXA SELIC (ART. 406, CC/02), SEM A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA.” RECURSO DA CREDORA. (1) PRETENSÕES DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E LEGAIS SUPOSTAMENTE NÃO INDICADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E QUE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODEM SER FIXADOS A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – CASO CONCRETO EM QUE A EXEQUENTE/AGRAVANTE, A DESPEITO DE TER CONCORDADO DE MANEIRA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, INCLUSIVE APÓS A EXPLICAÇÃO E REITERAÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA PELO CONTADOR, PRETENDE, AGORA, REVER UMA VEZ MAIS SEU POSICIONAMENTO PARA O FIM DE QUE, DE OFÍCIO, SEJA DETERMINADA A APLICAÇÃO DE SUPOSTOS JUROS DE MORA NÃO ARBITRADOS NA SENTENÇA EXECUTADA E TAMPOUCO CONSIDERADOS NO CÁLCULO QUE OUTRORA ANUIU SEM RESSALVAS, ALÉM DA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE TODO O PERÍODO DO CÁLCULO – CREDORA QUE ATUA DE MANEIRA FLAGRANTEMENTE CONTRADITÓRIA, A REVELAR CASO DE PRECLUSÃO LÓGICA. (2) ALEGAÇÃO DE QUE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, A TAXA SELIC NÃO SERVE PARA ATUALIZAR O DÉBITO JUDICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA EM PARTE – INSEGURANÇA JURÍDICA E INAPLICABILIDADE PRÁTICA QUE IMPOSSIBILITAM A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O CÔMPUTO DA MORA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA OPERABILIDADE E ETICIDADE, FUNDAMENTOS DO CC/02 – ENUNCIADO Nº 20 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL – DIVERGÊNCIA, ADEMAIS, QUANTO À ADMISSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, VEZ QUE ESSE ÍNDICE NÃO CONTÉM ESSES ELEMENTOS EM SUA COMPOSIÇÃO – UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC QUE NÃO PROMOVERIA A INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO VIOLADO – ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1% AO MÊS DEFENDIDO PELA CREDORA – DECISÃO REFORMADA, NO PONTO.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0068610-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 08.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

I – DO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO VERIFICADO – RECURSO CONHECIDO; 2.

DO VALOR CONDENATÓRIO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO REVISIONAL, PARA O FIM DE LIMITAR A TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO E RECONHECER A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS –APURAÇÃO DE VALORES QUE DEVE ACONTECER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO ÀQUELE APONTADO COMO DEVIDO PELA AUTORA EM SUA EXORDIAL – IRRESIGANAÇÃO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR VALOR MÁXIMO DE CONDENAÇÃO – PROCEDÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ART. 884 DO CC/02 – RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES, NO CASO DOS AUTOS, QUE ENSEJA NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES – DECISÃO DE MÉRITO QUE DEVE SE DAR DE FORMA JUSTA E EFICAZ – ART. 6º DO CPC - SENTENÇA REFORMADA.

I – DO RECURSO DA BANCO RÉU. 1.

IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DO VALOR APONTADO NA EXORDIAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE, AO RECONHECER ILEGALIDADES NAS COBRANÇAS, DETERMINA QUE A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DEVE SE DAR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO OU DE VALORES NESTA FASE PROCESSUAL - TESE NÃO CONHECIDA; 2.

TAXA SELIC – APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC APÓS A CITAÇÃO – CABIMENTO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, ATÉ A CITAÇÃO, DEVE INCIDIR PELO IPCA-E – ALTERAÇÃO EX OFFICIO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA –SENTENÇA REFORMADA; 3.

DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – PLEITO DE INVERSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCEDORA EM SEUS PEDIDOS PRINCIPAIS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ NÃO EVIDENCIADA – TESE REJEITADA.

RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005623-97.2018.8.16.0194 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 12.04.2021) Diante do exposto, retifico a decisão embargada no tocante à atualização dos juros.

No mais, a decisão permanece na forma como lançada.

Considerando a informação de recuperação e o pedido de suspensão do feito, manifeste-se o exequente/impugnado, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito
04/05/2021 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 14:41

DEFERIDO O PEDIDO
26/03/2021 10:30

Juntada de INFORMAÇÃO
23/02/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO GALVÃO PUHL
23/02/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS VALENTIN PUHL
23/02/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE VITOR MORO CONQUE
17/02/2021 01:03

Conclusos para despacho
15/02/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/01/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2020 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/10/2020 01:01

Conclusos para decisão
14/10/2020 20:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE VITOR MORO CONQUE
09/10/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO GALVÃO PUHL
09/10/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS VALENTIN PUHL
06/10/2020 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2020 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2020 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2020 15:15

Juntada de Certidão
03/09/2020 21:57

Recebidos os autos
03/09/2020 21:57

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
18/08/2020 13:26

Recebidos os autos
17/08/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
26/03/2020 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE VITOR MORO CONQUE
20/03/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS VALENTIN PUHL
20/03/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO GALVÃO PUHL
13/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 08:01

Conclusos para decisão
31/01/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS VALENTIN PUHL
24/01/2020 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2019 13:46

Conclusos para despacho
17/09/2019 00:56

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS VALENTIN PUHL
12/09/2019 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/08/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS VALENTIN PUHL
15/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 10:11

Conclusos para despacho
04/06/2019 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2019 16:15

Recebidos os autos
03/06/2019 16:15

Juntada de Certidão
03/06/2019 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2019 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/10/2018 14:35

Recebidos os autos
17/10/2018 14:35

Juntada de Certidão
15/10/2018 16:37

APENSADO AO PROCESSO 0001841-46.1999.8.16.0001
15/10/2018 16:36

DESAPENSADO DO PROCESSO 0001841-46.1999.8.16.0001
13/03/2018 01:31

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO GALVÃO PUHL
13/03/2018 01:06

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS VALENTIN PUHL
12/03/2018 18:04

Juntada de Petição de substabelecimento
05/03/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE VITOR MORO CONQUE
22/02/2018 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2018 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2018 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2018 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018 16:06

CONCEDIDO O PEDIDO
06/12/2017 12:00

Conclusos para decisão
01/12/2017 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS VALENTIN PUHL
01/12/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE VITOR MORO CONQUE
30/11/2017 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2017 14:35

Juntada de Petição de substabelecimento
24/11/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 10:54

APENSADO AO PROCESSO 0001841-46.1999.8.16.0001
13/11/2017 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/11/2017 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 18:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 12:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2017 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/07/2017 12:31

DESAPENSADO DO PROCESSO 1841461-99.9816.0.00.1
31/07/2017 10:07

Conclusos para despacho
31/07/2017 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2017 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2017 12:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2017 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2017 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2017 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2017 13:49

Recebidos os autos
14/07/2017 13:49

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
06/03/2017 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/03/2017 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS VALENTIN PUHL
31/01/2017 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2017 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2016 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2016 00:14

DECORRIDO PRAZO DE NELSON BATISTA TORRES GALVÃO
11/11/2016 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2016 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2016 12:35

Recebidos os autos
25/10/2016 12:35

Juntada de Certidão
30/09/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE NELSON BATISTA TORRES GALVÃO
16/09/2016 00:27

DECORRIDO PRAZO DE VITOR MORO CONQUE
15/09/2016 18:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2016 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2016 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2016 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA BATISTA GALVÃO
10/05/2016 10:37

Conclusos para decisão
09/05/2016 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2016 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2016 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/04/2016 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2016 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2016 18:09

CONCEDIDO O PEDIDO
28/03/2016 14:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/02/2016 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2016 11:07

APENSADO AO PROCESSO 0001841-46.1999.8.16.0001
30/10/2015 11:55

Recebidos os autos
30/10/2015 11:55

Distribuído por dependência
29/10/2015 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2015 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2015

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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