07/02/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 17:07

Recebidos os autos
26/01/2023 17:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/01/2023 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2023 09:22

Recebidos os autos
11/01/2023 09:22

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
11/01/2023 09:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/12/2022 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 15:53

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/09/2022 14:48

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
22/09/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
14/09/2022 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
06/09/2022 14:38

Recebidos os autos
06/09/2022 14:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
06/09/2022 14:38

Baixa Definitiva
06/09/2022 14:38

Juntada de Certidão
02/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/07/2022 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 16:33

Juntada de ACÓRDÃO
07/07/2022 16:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/07/2022 16:04

Cancelada a movimentação processual
12/05/2022 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 15:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59
12/05/2022 09:59

Pedido de inclusão em pauta
12/05/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 16:53

Conclusos para despacho INICIAL
02/05/2022 16:53

Recebidos os autos
02/05/2022 16:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/05/2022 16:53

Distribuído por sorteio
02/05/2022 16:38

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/04/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
26/04/2022 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2022 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2022 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2022 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2022 12:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/04/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
06/04/2022 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/01/2022 09:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/12/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2021 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2021 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 17:41

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/11/2021 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/11/2021 09:32

Recebidos os autos
11/11/2021 09:32

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
11/11/2021 09:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/11/2021 03:45

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/10/2021 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 21:33

Decisão Interlocutória de Mérito
03/08/2021 10:33

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/07/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/07/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
22/07/2021 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/07/2021 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 08:38

Juntada de Certidão
12/07/2021 15:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/07/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 17:27

Juntada de Petição de contestação
18/06/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0002587-68.2021.8.16.0056 Processo: 0002587-68.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.735,83 Autor(s): CARMO LINO DA SILVA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.

Precedentes.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.

De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°) [1].   Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.

Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.   Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a auto composição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Ademais, consigno que a pauta desta Vara supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, considerando a ausência de conciliador ou de mediador e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça à autora, por estar suficientemente comprovada sua carência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento. Da citação Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Em sendo parte a União, os Estados, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como partes representadas pela Defensoria Pública, gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contados a partir da intimação pessoal, nos termos do art. 183, §1º e 186 do CPC. Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cambé, 19 de maio de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti   Juíza de Direito
02/06/2021 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 10:44

DEFERIDO O PEDIDO
19/05/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/05/2021 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0002587-68.2021.8.16.0056 Processo: 0002587-68.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.735,83 Autor(s): CARMO LINO DA SILVA (RG: 71864235 SSP/PR e CPF/CNPJ: *21.***.*09-95) Rua Rio Tocantins, 338 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-020 Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-89) à Avenida das Nações Unidas, 14.171 Torre A – 8º andar, Conj. 82 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 1- DA EMENDA À INICIAL Preceitua o novel Código de Processo Civil em seu Art. 319 os requisitos essenciais à peça inaugural dos autos, bem como o artigo 320, do mesmo código, afirma a apresentação de documentos indispensáveis, devendo estes serem analisados em conjunto: “Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.” Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” 1.1- Analisando a peça inicial, vejo que a parte autora não cumpriu o inc.

II do referido dispositivo legal, bem como o artigo 320, uma vez que não juntou comprovante de residência do autor indicando que reside de fato nesta Comarca de Cambé-PR, documentos estes indispensáveis para a propositura da demanda. 1.2- Assim, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a peça inicial, na forma aludida no Art. 321, do CPC, juntando aos autos os documentos elencados e atualizados, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2.

Nos termos do art. 98 do Cód. de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os horários advocatícios.

O § 2º do art. 99 do mesmo código, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso dos autos, não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício.

Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, e cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, 3 últimos holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc.) tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de quinze dias. 2.1-.

Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos para decisão.

Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
03/05/2021 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 00:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/04/2021 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 16:50

Recebidos os autos
23/04/2021 16:50

Distribuído por sorteio
23/04/2021 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
03/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001152-93.2020.8.16.0056

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Alessandra Batista Lesse

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/02/2020 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0051708-75.2013.8.16.0014

14º Tabelionato de Nota de Londrina

0 Juizo

Advogado: Monica Akemi Igarashi Thomaz de Aquino

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/07/2013 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0003343-87.2015.8.16.0056

Banco Bradesco S/A

Marta Souza da Costa

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/04/2015 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0001280-47.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jhony Deique dos Santos

Advogado: Evelin Karen Adamceski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/04/2021 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0000400-20.2021.8.16.0143

Ministerio Publico do Estado do Parana

Silvio Ribeiro de Freitas

Advogado: Amanda Ronkoski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/03/2021 18:35

Exibir Processo