TJPR - 0000400-20.2021.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO RIBEIRO DE FREITAS

CPF *17.***.*68-61

Advogados

AMANDA RONKOSKI

OAB: 93380/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 20:01

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/11/2023 07:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 21:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2023 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 18:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/09/2023 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/09/2023 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2023 08:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 11/09/2023 08:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2023

  • 16/08/2023 14:41

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 31/07/2023 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 00:16

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 00:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2023 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2023 11:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2023 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2023 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 20/02/2023 10:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2023 19:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:41

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:40

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:03

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/12/2022 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2022 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2022 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2022 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:37

    PRESCRIÇÃO

  • 29/11/2022 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 17:29

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2022 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2022 16:00

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 22/06/2022 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 18:21

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 18:08

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO RIBEIRO DE FREITAS

  • 21/11/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 15:25

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 08/11/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 11:13

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/09/2021 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 08/09/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 17:26

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 08/09/2021 17:24

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/09/2021 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000400-20.2021.8.16.0143   Processo:   0000400-20.2021.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   31/10/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ADRIANO ROBERTO DE PAULA TEIXEIRA JOSE ADENILSON DO ESPIRITO SANTO Réu(s):   SILVIO RIBEIRO DE FREITAS   1.

    O acusado Silvio Ribeiro de Freitas, por meio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação (mov. 1.54).

    Alega a defesa que não há como se alegar que o denunciado teria conhecimento acerca da situação pelo simples fato da motocicleta estar desacompanhada de documentos no momento da compra; que para que haja a incidência da tipificação do crime de receptação, é necessário que o dolo/animus lucrandi esteja presente na conduta praticada – e não há nada que demonstre esses elementos, percebendo-se que o acusado tinha pleno desconhecimento sobre a origem ilícita do bem; que nos demais depoimentos coligados aos autos, também nada consta no sentido de se demonstrar dolo/animus lucrandi na conduta do agente – restando ausentes quaisquer elementos individualizados que possam moldar a conduta praticada pelo réu, à prevista no art. 180, caput, do Código Penal.

    Pugna pela absolvição sumária do acusado. É o relatório, no essencial.

    Decido 2.

    Da análise da exordial acusatória, e a despeito das alegações da defesa, tenho que o presente caso não comporta a absolvição sumária do acusado, uma vez que esta somente poderá ser decretada quando restar comprovado cabal e incontestavelmente que o sujeito agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no art. 397 Código de Processo Penal, o que não ocorreu no presente caso.

    Ainda, há que se destacar que a questão da ausência de dolo do acusado no cometimento do delito envolve questões relacionadas ao próprio mérito da ação e, portanto, devem ser apreciadas em momento oportuno, após a instrução processual, onde os fatos poderão ser melhores esclarecidos, e caso o Ministério Público não os comprove, a denúncia será julgada improcedente.

    Assim, ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente o acusado. 3.

    Desta forma, dou início à instrução processual. 4.

    Designo o dia 22/09/2021 às 14h15min, para a realização de audiência de instrução e julgamento (artigo 400 do Código de Processo Penal), na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa, bem como realizado o interrogatório do réu, além de outras medidas que se fizerem necessárias. 5.

    Intime-se o defensor e o agente do Ministério Público. 6.

    Intimem-se as testemunhas e o réu para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206 do Código de Processo Penal.

    Observe-se o rol apresentado pela defesa. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 06/05/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 08:50

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 00:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 00:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/04/2021 19:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2021 18:36

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 18:35

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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