TJPR - 0001199-85.2020.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

JULIANA CRISTINA BASSETTO

CPF *59.***.*56-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 14:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2025 14:18

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2025 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2025 14:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 18:28

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 14/03/2025 13:52

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 10:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2025 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 09:39

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2025 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 13:02

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 15:51

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 17:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/01/2025 17:14

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2025 17:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/01/2025 09:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2025 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/01/2025 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 18:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/11/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 20:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/09/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 17:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2024 16:29

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 18:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2024 10:06

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/04/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELICA HELENA GALLO

  • 19/04/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 26/02/2024 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2024 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELICA HELENA GALLO

  • 28/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 03/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 22:41

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 22/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELICA HELENA GALLO

  • 07/08/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2023 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2023 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELICA HELENA GALLO

  • 08/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA CRISTINA BASSETTO

  • 29/03/2023 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 22:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 06:05

    NOMEADO PERITO

  • 30/11/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 16:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/11/2022 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 17/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 13:15

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 15:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 14:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR

  • 24/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 09:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 15:03

    Sentença CONFIRMADA

  • 13/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 02/03/2022 12:22

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 03/12/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 22/11/2021 12:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/11/2021 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 11:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/11/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2021 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 03/11/2021 17:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/10/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2021 15:17

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 13:06

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 22:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2021 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

  • 16/07/2021 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

  • 16/07/2021 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

  • 23/06/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001199-85.2020.8.16.0050   Processo:   0001199-85.2020.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$170.345,90 Autor(s):   JULIANA CRISTINA BASSETTO Réu(s):   Município de Bandeirantes/PR

    Vistos. 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por JULIANA CRISTINA BASSETO em face do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES- PR.

    Alega a autora ser servidora municipal desde 2014 razão pela requer a progressão horizontal nos termos da Lei nº 1.899/94, bem como as verbas decorrentes do respectivo adicional por tempo de serviço.

    Citado, o Município de Bandeirantes apresentou contestação, na qual, preliminarmente pugnou pela prescrição quinquenal.

    E, no mérito, reconheceu a existência da progressão, sem a incidência dos reflexos (mov. 15.1).

    Houve a impugnação à contestação (mov. 18.1).

    Saneado o feito, foi reconhecida a prescrição quinquenal, foram fixados os pontos controvertidos da demanda e determinada a produção de prova documental (mov. 24.1).

    Indeferido o pleito de suspensão da demanda (mov. 32.1).

    Vieram-me conclusos para sentença. É o breve relato.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cabe destacar que a Administração Pública pode promover a reestruturação de suas carreiras, estabelecer regras para a promoção e determinar os critérios para o reenquadramento de seus servidores, conforme conveniência e oportunidade, desde que respeitado o princípio da legalidade e da irredutibilidade dos vencimentos, situação que, por si só, não afeta a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    A propósito, dispõe o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988 que compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

    Pois bem, nos termos da Lei nº 1.899/1994 a progressão horizontal é a elevação do funcionário de um padrão de vencimento para outro superior, da mesma classe e grupo ocupacional (artigo 18, I).

    No parágrafo único do supracitado artigo temos que a progressão horizontal dar-se-á, automaticamente, a cada três anos de efetivo exercício, contados do ingresso no serviço público municipal.

    Depreende-se, então, que a cada três anos de efetivo exercício no cargo, o servidor faz jus à progressão horizontal, sem necessidade de preenchimento de qualquer outra condição.

    Assim, sem delongas, até porque reconhecido pelo requerido, tratando-se de progressão automática na carreira, não se sujeitando a discricionariedade e conveniência do administrador, deverá ser deferida a pretensão desde a data em que deveria ter sido implantada, observada a prescrição quinquenal quanto ao pagamento das verbas atrasadas.

    Nesse sentido: AÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

    COBRANÇA.

    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

    CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.

    MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D´OESTE.

    DECRETO Nº 042/2016.

    NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS RELATIVAS ÀS PROMOÇÕES.

    SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

    SÚMULA Nº 85 DO STJ.

    RECONHECIMENTO, POR PARTE DO MUNICÍPÍO, DO DIREITO À PROGRESSÃO.

    ALEGAÇÃO DE QUE A SERVIDORA NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS.

    INOCORRÊNCIA.

    MUNICÍPIO QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA AO REENQUADRAMENTO.

    INEXISTÊNCIA DE FATOS QUE PODERIAM EXTINGUIR OU OBSTAR O DIREITO À PROGRESSÃO.

    DIREITO ADQUIRIDO A RECEBER AS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS ÀS PROGRESSÕES NA CARREIRA.

    SENTENÇA ILÍQUIDA.

    MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE APENAS PODERÁ OCORRER QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

    APLICABILIDADE DO ART. 85, § 4º, INCISO II, do CPC.

    RECURSO DESPROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nºVistos 0005714-22.2017.8.16.0131, da Comarca de Pato Branco – 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE e ROSIMAR DAL MAGRO.Apelante Apelada I – Relatório (TJPR - 3ª C.Cível - 0005714-22.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 19.02.2019) (TJ-PR - APL: 00057142220178160131 PR 0005714-22.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Data de Julgamento: 19/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - ATRASO NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO - LEI 13.666/2002 - ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 3ª C.

    Cível - ACR - 1629818-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcos S.

    Galliano Daros - Unânime - J. 25.07.2017) (TJ-PR - REEX: 16298187 PR 1629818-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcos S.

    Galliano Daros, Data de Julgamento: 25/07/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2080 31/07/2017) RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA.

    ENFERMEIRA.

    PRETENSA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TITULAÇÃO.

    CONCLUSÃO DE PÓS GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM EM TERAPIA INTENSIVA.

    AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    RECURSO DO AUTOR.

    FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA RELACIONADA AS ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO.

    ART. 42, § 2º, DA LEI MUNICIPAL 1.847/2006.

    APRIMORAMENTO DO DESEMPENHO DO SERVIDOR.

    REQUISITO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA CUMPRIDO.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA.

    PRETENSÃO PROCEDENTE.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO DO AUTOR PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000797-91.2018.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 13.07.2020) (TJ-PR - RI: 00007979120188160076 PR 0000797-91.2018.8.16.0076 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 13/07/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2020) RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR.

    PROFESSORA.

    PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL.

    ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS.

    LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2011.

    CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

    CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO.

    BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

    DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004653-73.2019.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 31.08.2020) (TJ-PR - RI: 00046537320198160029 PR 0004653-73.2019.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 31/08/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2020)   Em relação ao adicional por tempo de serviço, destaco que a regra contida no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal busca evitar que na base de cálculo de uma vantagem remuneratória seja inserido um outro acréscimo.

    Dessa forma, podemos constatar que o efeito cascata aplica-se principalmente quando o demandante busca receber gratificações sobre gratificações.

    No caso dos autos, verifico que a parcela em análise possui natureza jurídica remuneratória, ou seja, a parte autora busca apenas receber os reflexos da alteração pela progressão reconhecida, não ocorrendo o efeito cascata apontado pelo requerido.

    Por certo, com a implantação da progressão por tempo de serviço, o vencimento é alterado, portanto deve refletir nas demais verbas salariais.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VERBAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – REGIME JURÍDICO ÚNICO - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO SALARIAL VERTICAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VERBAS – PROGRESSÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.410/12 – DIREITO RECONHECIDO E IMPLANTADO NA VIA ADMINISTRATIVA A PARTIR DE OUTUBRO/2018 – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL E PLAUSÍVEL PARA O NÃO PAGAMENTO – MONTANTE A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONSOANTE ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 – ADOÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO – VERBA HONORÁRIA – ALTERAÇÃO – PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E QUE DEVERÁ SER DEFINIDO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO – ART. 85, §§ 3º E 4º CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª C.

    Cível - 0000565-60.2019.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 17.11.2020) (TJ-PR - APL: 00005656020198160071 PR 0000565-60.2019.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 17/11/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2020) Deste modo, a procedência da demanda é a medida que se impõe. 3.

    DISPOSITIVO

    Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES para condená-lo: a) à implantação do nível salarial a que faz jus o requerente a partir de fevereiro de 2014 (Lei nº 1899/94); e b) ao pagamento do adicional por tempo de serviço respectivo, valor este que deverá ser apurado em liquidação de sentença, com a dedução da contribuição previdenciária e imposto de renda, respeitando ainda a prescrição quinquenal.

    A quantia deverá ser devidamente corrigida pelo IPCA-E, a partir da data do pagamento a menor, devendo incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, conforme dispõe o artigo 1°, F, da Lei n°. 9.494/97.

    Ante a sucumbência, condeno o Município de Bandeirantes no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo profissional e o trabalho realizado.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg.

    Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Bandeirantes, datado eletronicamente.   Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

  • 30/04/2021 02:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 02:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/04/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2021 02:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 23:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 23:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 09:20

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 16:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/02/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 17:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/11/2020 14:39

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 09:34

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 16:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2020 17:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2020 13:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2020 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/04/2020 07:38

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 07:38

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2020 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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