09/07/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S.A
12/06/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2025 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2025 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2025 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2025 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/06/2025 13:55

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 18:57

DEFERIDO O PEDIDO
29/05/2025 16:03

Recebidos os autos
29/05/2025 16:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/05/2025 01:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/05/2025 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/05/2025 15:38

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S.A
22/04/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2025 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2025 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
09/04/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 18:44

DEFERIDO O PEDIDO
07/03/2025 01:09

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2025 18:42

Recebidos os autos
09/01/2025 18:42

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2024 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2024 18:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2024 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/11/2024 12:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2024 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 12:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2024 12:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024
25/11/2024 13:35

Recebidos os autos
25/11/2024 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024
25/11/2024 13:35

Baixa Definitiva
01/11/2024 09:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/11/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S.A
25/10/2024 08:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2024 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 11:25

Juntada de ACÓRDÃO
16/09/2024 12:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
18/08/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2024 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 11:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 00:00 ATÉ 13/09/2024 23:59
06/08/2024 17:29

Pedido de inclusão em pauta
06/08/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 20:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/07/2024 17:38

Recebidos os autos
29/07/2024 17:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/07/2024 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024 12:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/07/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 16:40

Conclusos para despacho INICIAL
16/07/2024 16:40

Recebidos os autos
16/07/2024 16:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/07/2024 16:40

Distribuído por sorteio
16/07/2024 14:37

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/05/2024 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 18:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/01/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/01/2024 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2024 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2024 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/12/2023 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2023 18:25

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
31/07/2023 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/07/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S.A
31/05/2023 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2023 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 19:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/10/2022 14:54

Recebidos os autos
07/10/2022 14:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/09/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2022 15:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2022 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S.A
18/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 01:02

Conclusos para decisão
14/03/2022 17:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/02/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 01:16

DECORRIDO PRAZO DE LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S.A
09/02/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 14:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/02/2022 12:26

Juntada de Petição de contestação
24/12/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 18:34

Expedição de Certidão GERAL
10/11/2021 19:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
03/10/2021 16:23

Recebidos os autos
03/10/2021 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/09/2021 01:05

Conclusos para decisão
15/09/2021 13:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 01:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 12:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2021 12:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/07/2021 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 17:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2021 00:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S.A
10/05/2021 13:03

Juntada de Certidão
10/05/2021 13:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 14:12

MANDADO DEVOLVIDO
07/05/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 10:53

Recebidos os autos
07/05/2021 10:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003768-66.2021.8.16.0004 Processo: 0003768-66.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Penalidades Valor da Causa: R$214.308,41 Autor(s): LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S.A Réu(s): FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 1.

Trata-se de ação anulatória ajuizada por LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S.A. em face de SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANÁ.

Em sua petição inicial (mov. 1.1), a autora alegou que as partes celebraram o contrato administrativo de n.º 2220-325/2018, cujo objeto é o serviço continuado de lavanderia hospitalar com locação de enxoval que permita a rastreabilidade por RFID, por meio da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Paraná (SESA), com o intuito de atender a rede de hospitais vinculados ao SUS.

Descreveu que o contrato se iniciou em 30 de dezembro de 2018, com vigência até 29 de dezembro de 2019, tendo sido prorrogado até 29 de dezembro de 2020.

Relatou que, no curso contratual, instaurou-se o PAD n.º 15.997.766-8, cujo intuito foi apurar irregularidades na execução do contrato e resultou na aplicação de multa no valor de 10% sobre o valor estimado do contrato (R$ 6.441.600,00 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e seiscentos reais), qual seja, R$ 6.441.600,00 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e seiscentos reais), com vencimento em 3 de maio de 2021.

Ressalvou que não pretende discutir se houve ou não a execução correta do contrato, mas, sim, questionar o valor da multa, que entendeu desproporcional e desarrazoada.

Argumentou que os formulários de notificação de incidentes e eventos adversos não apontaram a existência de consequências à unidade hospitalar.

Assinalou que a penalidade deveria seguir o item 12.7, com aplicação de multa de 10-20% sobre o valor total do contrato, de forma compatível com a execução.

Alegou que, de forma como foi aplicada, a multa acarretaria enriquecimento ilícito da parte ré, que não observou o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, nem considerou a gravidade da infração e as balizas do edital e do contrato.

Reiterou que a estimativa do valor do contrato é superior ao que foi efetivamente faturado pela autora em 2019, ou seja, R$ 4.298.515,92 (quatro milhões duzentos e noventa e oito mil quinhentos e quinze reais e noventa e dois centavos).

Arguiu que com a adoção do valor estimado do contrato, o percentual da penalidade seria de 15% do valor efetivamente faturado no curso contratual, sendo desequilibrado.

Ressaltou que, caso seja confirmada a inexecução parcial do contrato, a sanção deveria incidir sobre os valores faturados nos meses em que foi arguido atraso ou dano, ou seja, 10% do que foi faturado em janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, o que perfaz um valor de e R$ 1.341.743,56 (um milhão trezentos e quarenta e um mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), resultando em uma multa de R$ 134.174,35 (cento e trinta e quatro mil cento e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).

Fundamentou pela possibilidade de redução equitativa da penalidade pelo Poder Judiciário, com base no princípio da razoabilidade.

Arguiu que pretende depositar judicialmente o valor da multa, com o intuito de afastar a mora.

Em sede de tutela de urgência, requereu a autorização do depósito judicial de R$ 644.160,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil cento e sessenta reais), relativo à multa, com o objetivo de suspender a exigibilidade do débito.

Ao final, pediu a declaração de nulidade da multa contratual aplicada no valor de R$ 644.160,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil cento e sessenta reais), com a redução de 90% da multa atual, aplicando-lhe uma multa de R$ 134.174,35 (centro e trinta e quatro mil cento e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), ou, subsidiariamente, a aplicação de uma multa de 10% sobre o valor global do contrato, no valor de R$ 429.851,59 (quatrocentos e vinte e nove mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos).

Juntou documentos (mov. 1.2-1.46). 2.

A autora indicou no polo passivo a Secretaria de Estado de Saúde do Paraná, ao lado do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANÁ.

Entretanto, considerando que a Secretaria de Estado não possui personalidade jurídica própria e que está vinculada ao ESTADO DO PARANÁ, retifique-se o polo passivo para que nele conste o ESTADO DO PARANÁ.

Anote-se. 3.

A tutela de urgência é concedida mediante a presença da probabilidade do direito e do perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo, cf. art. 300, do CPC.

A autora pretende a suspensão da exigibilidade do débito, mediante depósito.

Nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do seu montante integral.

Embora o débito em questão não seja de natureza tributária, mas contratual, a disposição do Código Tributário deve ser aplicada por analogia em relação aos demais débitos atinentes à Fazenda Pública.

Este entendimento é pacífico na jurisprudência, a exemplo da decisão a seguir, proveniente do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, que admitiu a suspensão da exigibilidade de multa contratual administrativa mediante depósito judicial: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CAUTELAR.

DEPÓSITO MULTA CONTRATO ADMINISTRATIVO.

SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que o depósito judicial, em ação cautelar, de valores cobrados do autor suspende a exigibilidade do crédito até o julgamento final da ação principal.

II - Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00258691420024013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 27/07/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/08/2015) É semelhante o caso destes autos, em que, buscando o reconhecimento da nulidade da multa lavrada pelo réu, a autora pede autorização para depósito integral do valor, a fim de suspender sua exigibilidade e as evitar as demais consequências do inadimplemento.

Assim, autorizo o depósito judicial e, mediante comprovação, com base no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, declaro suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente à multa decorrente do Contrato n.º 2220-325/2018. 3.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta em 30 (trinta) dias. 4.

Cumpra-se a Portaria nº 1/2020, da Secretaria Unificada da Vara da Fazenda Pública.

Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta
06/05/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 16:09

Expedição de Mandado
06/05/2021 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 06:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 06:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 06:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 05:59

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 17:59

Concedida a Medida Liminar
04/05/2021 12:20

Conclusos para decisão - LIMINAR
04/05/2021 12:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2021 13:53

Recebidos os autos
30/04/2021 13:53

Distribuído por sorteio
30/04/2021 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2021 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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