TJPR - 0003487-06.2020.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADILSON CARLOS PADUAN

CPF *01.***.*84-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2023 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2023 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2023 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 01/02/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 16:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/01/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 12:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 07/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 29/11/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 00:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 12:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 10/11/2022 12:09

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2022 12:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/11/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 18:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/10/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/10/2022 15:53

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 21/07/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/07/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 08:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2022 23:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/07/2022 23:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 06/07/2022 19:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/06/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/06/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/05/2022 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 15:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/04/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 30/03/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 01:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/02/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/12/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 03/12/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:20

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 04/10/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 10:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2021 16:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON CARLOS PADUAN

  • 29/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 23:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003487-06.2020.8.16.0050 Processo:   0003487-06.2020.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.900,00 Autor(s):   ADILSON CARLOS PADUAN (RG: 43466372 SSP/PR e CPF/CNPJ: *01.***.*84-49) Rua José Antonio Mengato Filho, 79 - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Réu(s):   BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - Telefone: (11) 4002-1687        

    Vistos. 1.

    Indefiro o pedido de reconsideração formulado no mov. 48.1.

    Isso porque, tendo em conta as circunstâncias narradas e os elementos constantes dos autos, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas são desnecessários para a elucidação da controvérsia.

    Nesse sentindo:   RECURSO INOMINADO.

    BANCÁRIO.

    CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

    PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.

    CABIMENTO.

    DESCONTO EM APOSENTADORIA QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

    Pretende o recorrente que seja o reclamado condenado a lhe indenizar danos morais, decorrentes da fraude na contratação de cartão de crédito consignado e respectiva reserva de margem consignável (RMC).

    Aduz que o magistrado de origem, ao indeferir o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, já possuía a convicção que a fraude no contrato de empréstimo, por si só, já era motivo para gerar o dano moral “in re ipsa”.2.

    De início, afasto as alegações relacionadas à audiência de instrução e julgamento.

    Isso porque a sua dispensa, devidamente justificada, em nada se relaciona com a configuração dos danos morais.

    Ademais, sequer era caso de deferimento do respectivo pedido, porque não há descrição de FATOS como causa de pedir para os danos morais, a justificar produção de provas para comprovar que eles aconteceram conforme alegado.3.

    Por outro lado, tem-se que o fato de ter havido fraude de terceiro não exime a requerida de sua responsabilidade pelos danos morais sofridos pelo requerente.

    O dano moral, in casu, se configura in re ipsa, pois decorre do próprio ato lesivo de desconto indevido do benefício previdenciário, já que inegável o abalo sentido.

    Neste sentido:BANCÁRIO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.1.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (CDC, ART. 14).

    DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    MODALIDADE PRESUMIDA (IN RE IPSA).

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

    SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.2.

    RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000740-40.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu -  Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke -  J. 24.08.2020) (grifos nossos)   2.

    No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 42.1. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 30/04/2021 03:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 03:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 02:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 02:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/03/2021 00:02

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/03/2021 11:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2021 23:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 02:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 02:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 04/02/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/01/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 22/01/2021 11:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/01/2021 11:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/01/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 16:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2020 10:14

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 10:14

    Distribuído por sorteio

  • 18/11/2020 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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