TJPR - 0001141-59.2019.8.16.0166

1ª instância - Terra Boa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO CORDEIRO DE AQUINO

CPF *51.***.*42-57

BRUNO CESAR OTTO DE SOUZA

CPF *05.***.*07-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2024 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 15:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/04/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 18:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2024 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2024 14:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/04/2024 14:12

    Processo Reativado

  • 10/04/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CORDEIRO DE AQUINO

  • 24/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 13:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/03/2024 09:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/03/2024 09:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 18:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2024 19:15

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 09/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 14:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 23:59

  • 29/01/2024 13:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/01/2024 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 12:50

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 26/01/2024 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/11/2023 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 20/11/2023 13:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2023 13:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2023 13:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 16/11/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 16/11/2023 12:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2023 12:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2023 12:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2023 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 07/11/2023 06:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/11/2023 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CESAR OTTO DE SOUZA

  • 27/10/2023 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 16:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2023 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 13:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2023 13:48

    Juntada de DOCUMENTO

  • 25/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2023 03:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 12:06

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/09/2023 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2023 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2023 12:06

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 14/09/2023 10:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2023 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 14/09/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2023 00:54

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/08/2023 21:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/08/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2023 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 12:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2023 12:32

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2023 12:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/07/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 18:12

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2023 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 14:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/02/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 14:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/02/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2023 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/01/2023 17:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/11/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 16:55

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2022 16:52

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:22

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 23/09/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 12:46

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 12:46

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 04/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CORDEIRO DE AQUINO

  • 22/07/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2022 12:36

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 11/03/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CORDEIRO DE AQUINO

  • 17/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CESAR OTTO DE SOUZA

  • 07/12/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 07/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/11/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/11/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/11/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/11/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2021 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2021 13:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/08/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 17:16

    Juntada de CUSTAS

  • 05/08/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/06/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 31/05/2021 19:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 31/05/2021 19:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 31/05/2021 19:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 31/05/2021 19:11

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 29/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CESAR OTTO DE SOUZA

  • 29/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CORDEIRO DE AQUINO

  • 22/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 17/05/2021 15:15

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3641-1446 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001141-59.2019.8.16.0166 Processo:   0001141-59.2019.8.16.0166 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   02/07/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   BRUNO CESAR OTTO DE SOUZA DIEGO CORDEIRO DE AQUINO Aguarde-se, em secretaria, o trânsito em julgado.

    Após, cumpram-se as diligências requeridas no terceiro parágrafo da cota ministerial de seq. 353.1.

    Diligências necessárias. datado e assinado eletronicamente Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 16:08

    Alterado o assunto processual

  • 21/04/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3641-1446 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001141-59.2019.8.16.0166   Processo:   0001141-59.2019.8.16.0166 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   02/07/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   BRUNO CESAR OTTO DE SOUZA DIEGO CORDEIRO DE AQUINO Abra-se vista ao Ministério Público.

    Terra Boa, 15 de abril de 2021.   Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

  • 16/04/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3641-1446 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001141-59.2019.8.16.0166   Processo:   0001141-59.2019.8.16.0166 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   02/07/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   BRUNO CESAR OTTO DE SOUZA DIEGO CORDEIRO DE AQUINO Salvo melhor juízo, deu-se cumprimento à ordem de habeas corpus (evento 341.1) nos autos da execução de pena.

    Certifique-se.

    Terra Boa, datado eletronicamente.   Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

  • 15/04/2021 09:33

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 09:32

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 14:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/04/2021 14:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CESAR OTTO DE SOUZA

  • 10/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CORDEIRO DE AQUINO

  • 29/03/2021 15:29

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 26/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 22:59

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 22:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 13:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/03/2021 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 13:18

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2021 12:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/03/2021 12:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/02/2021 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/02/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CORDEIRO DE AQUINO

  • 05/02/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 05:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59

  • 28/01/2021 15:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/01/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0001141-59.2019.8.16.0166   Recurso:   0001141-59.2019.8.16.0166 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Apelante(s):   BRUNO CESAR OTTO DE SOUZA DIEGO CORDEIRO DE AQUINO Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná I – Trata-se de recursos de apelação criminal deduzidos contra a respeitável sentença do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Terra Boa.

    II - Considerando que o apelante Bruno Cesar Otto de Souza constituiu advogado para patrocinar seus interesses (movs. 284.1 e 284.2 – AP), à Divisão para habilitar o Dr.

    Mario Martin Filho (OAB/PR 63.350) como o representante legal do recorrente.

    III – Após examinar os autos, estou convencido da existência de ofensa ao direito de liberdade de Diego Cordeiro de Aquino, o qual permaneceu livre por toda a persecução penal do delito narrado nesses autos e teve sua prisão preventiva decretada, de ofício, na sentença condenatória.

    Assim restou justificada a determinação da custódia cautelar do condenado (mov. 256.1 – AP):   “DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE DIEGO Por força do art. 387, parágrafo 1º do CPP que ‘ao proferir sentença condenatória (...) o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta’.

    Dito isto, impõe reconhecer que, a despeito de ter respondido o processo em liberdade e do tempo decorrido desde os fatos, o acusado Diego deve agora ser preso preventivamente.

    Como visto, está sendo condenado pela prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, ambos com emprego de arma de fogo, circunstância que, indicando a existência de prova da materialidade e autoria delitivas, dispensa qualquer delonga sobre os requisitos dessa modalidade de prisão processual, estabelecidos no art. 312 do CPP e consubstanciados na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria delitiva.

    Porque aplicada pena muito superior a quatro anos, está igualmente presente uma das situações que autorizam essa modalidade de prisão processual, conforme previsão do art. 313, I do estatuto processual penal.

    Finalmente, a custódia cautelar mostra-se necessária para garantir a ordem pública, uma das hipóteses de decretação da prisão preventiva, a teor do já mencionado art. 312 do CPP, conclusão que se assenta, mais do que na gravidade dos crimes pelos quais está sendo condenado, nos elementos colhidos durante a instrução processual e que revelam o profundo envolvimento com a criminalidade e a intensa dedicação ao tráfico ilícito de entorpecentes.

    Fala-se aqui do conteúdo extraído do celular do réu Bruno, sinal contundente de que estava fazendo do crime meio de ganhar a vida, a indicar demonstrar o sério risco que a liberdade do acusado representa à ordem pública, pelo fundado receio de reiteração de condutas criminosas graves.

    Nesse contexto, medidas cautelares diversas da prisão preventiva, disciplinadas no art. 319 do CPP, mostram-se insuficientes.

    Conclui-se, assim, que a custódia cautelar de Diego é necessária para assegurar a ordem pública.

    Sendo caso de decretação da prisão preventiva do réu, com a consequente expedição de mandado de prisão, o direito de recorrer em liberdade deve ser negado.” (sic)   Conquanto o membro do Ministério Público tenha requerido em alegações finais “seja negado aos réus o direito de recorrerem em liberdade, por entender que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a decretação da segregação cautelar durante o curso do processo.” (sic) (mov. 234.1 – AP), o pedido não corresponde à realidade de Diego, o qual, conforme exposto, não teve sua prisão preventiva decretada neste processo.

    Como cediço, a Lei nº 13.964/2019 alterou a redação do art. 311 do Código de Processo Penal, retirando a possibilidade de imposição ex officio do cárcere cautelar pelo Julgador.

    Diante disso, a manutenção da prisão do recorrente configura, neste momento, constrangimento ilegal a justificar a concessão de habeas corpus de ofício para fazer cessar a ilegalidade, nos termos do artigo 654, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal.

    Desse modo, concedo, ordem de habeas corpus para determinar a expedição, de alvará de soltura em favor do apelante Diego Cordeiro de Aquino, se por outro motivo não estiver preso.

    Ressalto que esta decisão haverá de ser referendada pela Corte quando do julgamento do recurso de Apelação Criminal.   IV – Oficie-se, de imediato, via mensageiro.   V – Após, voltem conclusos.   Curitiba, data da assinatura digital.   JORGE WAGIH MASSAD               Relator

  • 25/01/2021 16:07

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/01/2021 15:06

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 25/01/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/01/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/01/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 13:39

    Juntada de PARECER

  • 13/01/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/01/2021 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 07/01/2021 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/01/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/12/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 16:27

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 11:21

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2020 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 12:17

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CESAR OTTO DE SOUZA

  • 28/11/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CORDEIRO DE AQUINO

  • 20/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 01:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 12:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/11/2020 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CORDEIRO DE AQUINO

  • 05/11/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CESAR OTTO DE SOUZA

  • 24/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 09:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/08/2020 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/07/2020 09:53

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 09:53

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/07/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CESAR OTTO DE SOUZA

  • 21/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CORDEIRO DE AQUINO

  • 15/07/2020 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2020 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 14:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/07/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/07/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/07/2020 14:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/07/2020 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/07/2020 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2020 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 14:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2020 14:38

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/07/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/07/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 07/07/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 06/07/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2020 00:28

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 04/07/2020 00:28

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 03/07/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 16:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/07/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2020 16:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2020 15:47

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2020 15:46

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2020 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:01

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 24/06/2020 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 13:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/05/2020 12:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 17:02

    Juntada de LAUDO

  • 25/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/03/2020 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2020 16:57

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2020 14:15

    Juntada de LAUDO

  • 20/03/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2020 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 12:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/02/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/02/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 18/02/2020 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 13:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/02/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2020 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 12:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2020 12:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2020 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2020 12:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 15:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/01/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/01/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/01/2020 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 16/01/2020 14:45

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2020 14:37

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/01/2020 14:36

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/01/2020 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 16:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CORDEIRO DE AQUINO

  • 14/01/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CESAR OTTO DE SOUZA

  • 14/01/2020 00:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/01/2020 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2020 16:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/01/2020 13:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/01/2020 13:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/01/2020 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/01/2020 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/01/2020 09:30

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2020 09:30

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2020 09:30

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2020 09:30

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2020 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/01/2020 12:16

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/01/2020 12:06

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2020 11:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/12/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2019 12:37

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2019 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 11:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/12/2019 16:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2019 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2019 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 12:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/11/2019 12:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/11/2019 12:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/11/2019 17:22

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2019 16:15

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2019 16:15

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 27/11/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2019 23:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/11/2019 11:56

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/11/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 12:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2019 15:38

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 12:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/10/2019 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 13:12

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 14:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/10/2019 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2019 12:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 18:12

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 12:33

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/09/2019 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 16:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 12:24

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2019 09:17

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 12:10

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 12:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/09/2019 15:20

    APENSADO AO PROCESSO 0001569-41.2019.8.16.0166

  • 06/09/2019 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/09/2019 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 28/08/2019 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 09:19

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2019 14:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/08/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 14:12

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 14:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/08/2019 13:43

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2019 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2019 17:57

    Despacho

  • 14/08/2019 13:04

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2019 13:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/08/2019 13:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 13/08/2019 17:51

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2019 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 17:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/08/2019 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 05/08/2019 14:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/08/2019 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2019 12:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2019 18:12

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 18:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/07/2019 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/07/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2019 21:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/07/2019 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 18:01

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 18:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2019 17:53

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 05/07/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/07/2019 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2019 16:08

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2019 15:27

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 04/07/2019 16:26

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 03/07/2019 17:55

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 03/07/2019 17:14

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 16:57

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/07/2019 16:44

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 16:44

    Juntada de PARECER

  • 03/07/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2019 16:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/07/2019 14:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2019 14:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2019 14:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2019 14:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2019 14:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2019 14:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2019 14:51

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2019 14:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/07/2019 14:51

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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