TJPR - 0000488-17.2008.8.16.0110
1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/01/2023 02:21
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
18/01/2023 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2023 17:08
Arquivado Definitivamente
-
10/01/2023 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 17:07
Juntada de Certidão
-
10/01/2023 17:05
Processo Reativado
-
06/01/2023 15:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2022 15:11
Arquivado Definitivamente
-
17/10/2022 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
06/10/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2022 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2022 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/10/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
30/09/2022 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2022 16:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/09/2022 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2022 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 17:20
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/09/2022 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 15:07
Conclusos para decisão
-
23/08/2022 12:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS RODRIGUES PINHEIRO
-
23/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE EDERSON SAVI
-
23/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR LUIZ DINKEL
-
23/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE IDINEI DE FATIMA PEREIRA
-
23/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ROSEMARI FREITAS DE ANDRADE DOS SANTOS
-
23/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MARLI DAMER DE OLIVEIRA
-
20/08/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
12/08/2022 13:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 14:32
Juntada de Certidão
-
04/08/2022 14:19
Recebidos os autos
-
04/08/2022 14:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
04/08/2022 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/08/2022 13:43
Juntada de Certidão
-
04/08/2022 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2022 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2022 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
03/08/2022 09:18
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
13/07/2022 11:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 13:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2022 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 22:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/07/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
29/06/2022 09:23
Conclusos para decisão
-
28/06/2022 17:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2022 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 16:38
Recebidos os autos
-
30/05/2022 16:38
Juntada de CUSTAS
-
20/05/2022 14:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/05/2022 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2022 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/04/2022 14:17
Juntada de Certidão
-
21/04/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
20/04/2022 22:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/04/2022 20:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
17/03/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 20:24
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/03/2022 10:12
Conclusos para decisão
-
14/03/2022 19:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2022 08:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 20:36
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 12:03
Conclusos para decisão
-
14/02/2022 23:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
24/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 17:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/10/2021 13:42
Conclusos para decisão
-
13/10/2021 23:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
16/09/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 21:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 13:31
Conclusos para decisão
-
15/09/2021 10:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2021 05:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2021 12:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/08/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 21:09
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
16/08/2021 19:41
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 19:41
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 14:40
Conclusos para decisão
-
11/08/2021 23:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2021 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 00:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE IDINEI DE FATIMA PEREIRA
-
30/07/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE MARLI DAMER DE OLIVEIRA
-
30/07/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR LUIZ DINKEL
-
30/07/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS RODRIGUES PINHEIRO
-
30/07/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE ROSEMARI FREITAS DE ANDRADE DOS SANTOS
-
30/07/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE EDERSON SAVI
-
28/07/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGUROS S.A
-
14/07/2021 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 05:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 13:39
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
21/06/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 21:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 02:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 02:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 02:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 02:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 02:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 02:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 02:56
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/05/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGUROS S.A
-
27/05/2021 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 19:46
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
12/05/2021 12:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 05:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
03/05/2021 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.
Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000488-17.2008.8.16.0110 Processo: 0000488-17.2008.8.16.0110 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.149.330,33 Exequente(s): ALDAIR LUIZ DINKEL ANTONIO CARLOS RODRIGUES PINHEIRO EDERSON SAVI IDINEI DE FATIMA PEREIRA MARLI DAMER DE OLIVEIRA ROSEMARI FREITAS DE ANDRADE DOS SANTOS Executado(s): CAIXA SEGUROS S.A 1.
Tendo em vista o substabelecimento do evento nº 218.4, defiro o pedido de transferência dos valores para a conta indicada. 2.
No evento nº 200 a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese que há erros nos cálculos apresentados pela exequente no tocante ao cômputo do cálculo da multa decendial e, consequentemente, no cômputo dos honorários advocatícios, havendo, assim, excesso de execução.
A parte impugnada manifestou-se no evento nº 219.
Pois bem, da análise dos autos verifico que assiste razão em parte ao impugnado em suas alegações do evento nº 219, posto que a impugnante quando alega não ser devida a multa decendial pretende, em síntese, discutir matéria de mérito, pois já reconhecido em sentença e pelo acórdão proferido em apelação o direito do autor ao recebimento a referido valor (eventos nº 1.56 e 1.65).
Assim, tendo havido o trânsito em julgados das decisões, não há que se falar em discussão desta matéria nesta fase processual.
Quanto à aplicação de juros sobre a multa decendial, assiste razão à impugnante, pois tanto a sentença quanto o acórdão dos eventos nº 156 e 1.65 foram omissos no tocante à incidência de juros sobre referido valor, constando somente acerca da limitação desta nos termos do art 412 do CC.
Porém deve ser reconhecido, além da referida limitação, que não poderá sobre o valor da multa incidir juros moratórios, uma vez que referida verba é acessória da obrigação principal e, por tal motivo, não representa capital do qual o credor foi privado.
Assim, ao contrário do que ocorre com o valor da obrigação principal, sobre o valor da multa não se pode falar em mora e, consequentemente, em incidência de juros moratórios Com efeito, a jurisprudência é pacifica quanto ao entendimento de que é incabível a aplicação de juros sobre o valor referente à multa, senão vejamos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
SEGURO HABITACIONAL (SFH) – RAMO 68.
ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1).
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL – ACOLHIMENTO – CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA, OBSERVADO O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2).
INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA VÍCIO CONSTRUTIVO – DESCABIMENTO – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUANTO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007494-46.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 10.04.2021).
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
SEGURO HABITACIONAL.
MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
APLICABILIDADE.
INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.
ART. 51, § 1º, INCISOS II E IV.
CLÁUSULA ABUSIVA.
NULIDADE CONFIGURADA.
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
COBERTURA DEVIDA.
LAUDO PERICIAL.
CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
ORÇAMENTO.
MULTA DECENDIAL.
LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
JUROS DE MORA.
NÃO INCIDÊNCIA.
SENTENÇA REFORMADA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.1.
Os contratos de seguro habitacional devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, e interpretados de forma mais favorável ao consumidor, tal como determina o art. 47 do referido diploma legal.2.
O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, de forma reiterada, que “a cobertura securitária deve abranger os sinistros ocorridos durante a sua vigência, no caso de danos progressivos, inclusive os vícios de construção – vícios ocultos.” (STJ, AREsp nº 1.530.577-PR, Relator Ministro Moura Ribeiro, 28/10/2019).3.
Havendo danos progressivos nos imóveis segurados, ainda que decorrentes de vícios de construção, estes devem ser cobertos pela seguradora, tendo em vista a boa-fé objetiva que deve nortear os contratos de seguro.4.
Considerando que a cláusula que exclui a cobertura securitária para os vícios construtivos restringe direitos e obrigações inerentes à própria natureza do contrato, resta clara a possibilidade de aplicação do art. 51, § 1º, incisos II e IV do CDC, com a decretação de nulidade da referida cláusula abusiva.5.
Os vícios decorrentes da falta ou da falha na manutenção dos imóveis não devem ser objeto de indenização, ante a expressa exclusão de cobertura de prejuízos que se verificaram em decorrência direta ou indireta do “uso e desgaste” do bem, tal como se observa da cláusula 4ª, item ‘f’ das cláusulas contratuais.6.
Levando em consideração o laudo pericial acostado aos autos, é de se reformar a r. sentença a fim de condenar a seguradora requerida ao pagamento dos valores constantes dos orçamentos apresentados em perícia, de forma individualizada, a cada um dos autores, à exceção de um deles, em que não foram encontrados vícios construtivos.7.
Considerando a falta de pagamento da indenização no prazo contratualmente previsto, há que incidir a multa decendial, a qual não poderá ultrapassar o valor da obrigação principal, assim como não será acrescida de juros de mora. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001230-66.2012.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 23.03.2021) Não obstante, a multa é devida sobre o valor atualizado do débito, pois, sendo verba acessória, deve incidir sobre o montante total a ser recebido, observando o limite previsto na sentença (art. 412 do CC).
Assim, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer o excesso de execução no que diz respeito à impossibilidade de incidência de juros sobre o valor da multa, a qual deve incidir sobre o valor atualizado do débito.
Consequentemente, deve haver o recálculo dos honorários sobre o valor correto a ser pago pelo impugnante.
Tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação, condeno os autores ao pagamento dos honorários de sucumbência do impugnante, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do NCPC. 2.
Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente novos cálculos nos termos acima decididos. 3.
Após, intime-se o requerido para pagamento no prazo de 15 dias. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito -
29/04/2021 23:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 23:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 23:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 23:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 23:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 23:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 23:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 23:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 18:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/04/2021 01:31
Conclusos para decisão
-
15/04/2021 00:42
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGUROS S.A
-
14/04/2021 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2021 22:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2021 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
22/03/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 08:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2021 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2021 17:45
Conclusos para decisão
-
01/03/2021 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2021 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 01:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 01:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 01:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 01:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 01:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 01:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 00:13
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGUROS S.A
-
23/02/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2021 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2021 07:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 13:26
Recebidos os autos
-
27/01/2021 13:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
26/01/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 16:42
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/01/2021 16:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/01/2021 16:40
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
26/01/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2021 09:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2021 09:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2020 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2020 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 14:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/11/2020 01:06
Conclusos para decisão
-
18/11/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGUROS S.A
-
17/11/2020 21:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2020 09:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2020 02:36
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGUROS S.A
-
23/10/2020 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 00:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 00:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 00:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 00:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 00:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 00:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 00:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 00:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 18:22
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
15/10/2020 01:00
Conclusos para decisão
-
14/10/2020 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2020 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 14:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/09/2020 14:40
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/09/2020 14:33
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
-
18/01/2018 12:41
PROCESSO SUSPENSO
-
18/01/2018 09:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2018 09:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2017 23:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2017 23:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2017 23:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2017 23:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2017 23:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2017 23:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2017 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2017 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2017 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2017 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2017 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2017 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2017 00:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
01/11/2017 12:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
14/12/2016 23:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2016 23:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2016 23:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2016 23:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2016 23:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2016 23:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2016 00:27
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGUROS S.A
-
22/11/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2016 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2016 12:44
PROCESSO SUSPENSO
-
11/11/2016 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2016 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2016 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2016 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2016 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2016 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2016 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2016 07:40
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/11/2016 13:13
Conclusos para decisão
-
10/11/2016 13:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2016 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2016 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2016 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2016 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2016 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2016 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2016 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2016 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2016 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2016 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2016 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2016 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2016 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2016 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2016 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2016 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2016 16:45
Conclusos para decisão
-
12/09/2016 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2016 13:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2016 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2016 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2016 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2016 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2016 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2016 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2016 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2016 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2016 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2016 13:09
Conclusos para decisão
-
17/08/2016 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MARLI DHAMER DE OLIVEIRA
-
12/08/2016 14:31
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2016 00:18
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGUROS S.A
-
22/07/2016 14:13
Juntada de Certidão
-
07/07/2016 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2016 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2016 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2016 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2016 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2016 16:04
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/06/2016 13:49
Recebidos os autos
-
03/08/2015 13:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
01/08/2015 20:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2015 20:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2015 20:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2015 20:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2015 20:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2015 20:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2015 00:17
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGUROS S.A
-
27/07/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2015 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2015 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2015 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2015 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2015 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2015 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2015 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2015 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2015 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2015 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2015 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2015 15:21
Juntada de Certidão
-
16/07/2015 15:18
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2008
Ultima Atualização
28/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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